LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
- Execução. Devedor. Bens sujeitos à execução
- São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 190.1601.1005.0600
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido. Veja mais
«1 - O tema inserto nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790, tidos por contrariados, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
2 - O Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedentes desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis. Incidência da Súmula 83/STJ.
3 - Agravo interno não provido.»
2 - O Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedentes desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis. Incidência da Súmula 83/STJ.
3 - Agravo interno não provido.»
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