Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Assis. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço do executado por meio dos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg e Siel). O deferimento de pesquisa de endereços e bens do executado é medida que assegura a efetividade do processo, não importa em violação de sigilo de dados do devedor, além de ser do interesse público que o crédito tributário seja satisfeito. Execução que também se faz em proveito do credor (CPC, art. 805). Imprescindibilidade da pesquisa de dados do devedor quando o exequente deles não dispuser. Incidência dos arts. 6º e 319, §1º do CPC, Provimento CNJ 61/2017 e Provimento CSM 1.864/2011, deste E. Sodalício. Precedentes deste E. TJSP. Pesquisas de endereços da executada autorizada. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)