Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Tutela cautelar - Ação de ressarcimento - Suposta fraude bancária - Pretensão à realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como o arresto cautelar de valores existentes nas contas de titularidade dos agravados, beneficiários das transações questionadas - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Indisponibilidade de bens via CNIB - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*