Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Ressarcimento - Contratos de cessão de direitos creditórios - Alegação de ocorrência de fraudes na celebração dos negócios jurídicos - Decisão agravada que indeferiu o imediato arresto de bens dos ora agravados - Pedido de realização de todas as pesquisas em desfavor dos agravados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e inscrição na CNIB) - Deferimento parcial - Possibilidade das pesquisas requeridas, com exceção da inscrição na CNIB - Recurso parcialmente provido... (Continua)