Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Irresignação contra citação por edital - Art. 256, §3º do CPC que não exige esgotamento absoluto de tentativa de localização do réu, tendo em vista a infinidade de entidades que poderiam ser oficiadas para prestar informações de endereço - Havendo tentativa em bases de dados abrangentes (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e convênio COMGAS), com emissão de carta e mandado para cumprimento por oficial de justiça para mais de cinco endereços, considera-se demonstrado que o réu encontra-se em local incerto, possibilitando a citação por edital - Agravo improvid