rasuras em contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Contrato de compra e venda redigido em máquina datilográfica. Constatação pericial de rasuras. Alteração de ponto essencial do documento preexistente e inserção de texto não existente. Falsidade ideológica demonstrada. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

2 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Casas populares. Fraude. Contrato. Rasura grosseira. Perícia. Comprovação. Comissão de licitação. Princípio da moralidade. Aplicação. Sanção. Pena individualizada. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de giruá. Licitação para aquisição de materiais para construção de casas populares. Alteração da proposta levada a efeito pela empresa que venceu o procedimento. Rasuras grosseiras. Prova pericial documentoscópica. Análise da participação dos co-denunciados. Individualização.

«1. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. ... (Continua)

3 - TJPE Prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Apuração de lucros. Recurso de apelação. Preliminares de cerceamento de defesa e anulação por inobservância do rito não configuradas. Rasuras que não alteram substancialmente o instrumento contratual, mormente pelo termo aditivo que demonstra expressamente o montante do lucro social. Contrato válido. Saldo credor apurado por perito judicial. Os valores recebidos devem formar os cálculos excluídas as despesas com empresa de contabilidade não autorizada, excessiva e extemporânea. Lesividade evidente à sociedade. Desprovimento.

«1. Em demandas de prestação de contas, há possibilidade de ingresso automático no rito do CPC/1973, art. 915, §1º, quando o réu, conquanto apresente peça de defesa, não contestou o seu dever de prestar as contas e as apresenta junto com a contestação. Preliminar afastada. ... (Continua)

4 - TJMG Contrato de factoring. Anulatória de título de crédito. Contrato de factoring. Nota promissória dada em garantia. Impossibilidade. Risco do faturizador

«- São obrigações principais do faturizador, no contrato de factoring, pagar o preço pelas faturas que são apresentadas pelo faturizado e assumir o risco do inadimplemento dos seus respectivos devedores. ... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito - Juntada, pelo Banco réu, do contrato, link de contato telefônico de confirmação da contratação e das faturas emitidas - Insurgência do autor, sob alegação de desconhecimento da contratação e da fatura que ensejou o apontamento de seu nome - Inadmissibilidade - Autor que utilizou o cartão de crédito em diversos meses desde o seu desbloqueio - Comportamento contraditório ao questionar a validade do contrato e da fatura - Aquiescência inequívoca ao negócio jurídico - Ação improcedente - Sentença mantida - Litigância de má-fé do autor - Multa de 5% do valor atualizado atribuído à causa - Manutenção da penalidade - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE AS TAXAS PRATICADAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do réu insistindo no excesso de cobrança e ausência de demonstrativo do débito. Os extratos da conta corrente (fls. 162/168) e as faturas do cartão de crédito (fls. 171/181) demonstram a evolução dos débitos e as taxas aplicadas, previstas nos contratos e sempre informadas ao réus, nos extratos da conta corrente e das faturas mensais do cartão de crédito. Ação julgada procedente. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO ADMINISTRATIVO. Prestação de serviços de transporte escolar. Município de Mogi-Guaçu. Contrato que exige a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o pagamento das faturas apresentadas. Exigência que tem base no ordenamento e no contrato. Não apresentação das certidões que, contudo, não pode servir de pretexto para a falta de pagamento. Retenção que implica enriquecimento ilícito. Administração tinha, assim, de consignar em juízo os valores devidos ou, rescindir os contratos, sem que pudesse valer-se dos serviços prestados, sem pagamento. Ação procedente, com observação. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR ALEGA QUE CONTRATOU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. BANCO RÉU JUNTA CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR NÃO IMPUGNA ASSINATURAS. DOCUMENTOS CUJAS ASSINATURAS O AUTOR NÃO QUESTIONA, INFORMAM DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS NÃO ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação revisional de débito, cumulada com repetição de eventual indébito em dobro e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, em que se alega a cobrança de juros abusivos e anatocismo. A parte autora expõe que contratou o cartão de crédito consignado com margem de R$ 3.500,00, mas após anos adimplindo com o mínimo debitado de R$ 133,57, o débito foi majorado. Juros capitalizados. Conforme decidido pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo, nos contratos de mútuo bancário celebrados após a MP . 1.963-17/00 é possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a previsão dos juros anuais seja superior ao duodécuplo dos juros mensais. In casu, conforme contrato juntado na inicial, a avença foi firmada no ano de 2020 e a taxa anual de juros anual, 37,67%, é superior ao duodécuplo da taxa mensal de 2,7%, o que basta para o entendimento do STJ para autorizar a prática de anatocismo. Juros abusivos. A simples cobrança de juros acima da média de mercado, por si só, não constitui qualquer ilegalidade a gerar a revisão do contrato, sob pena de tabelamento da taxa de juros à média divulgada pelo Bacen, em violação à avaliação da taxa de risco de cada negócio em concreto. De acordo com o recurso representativo de controvérsia 1.112.879/PR (tema . 234), a taxa de juros somente será abusiva se exacerbar desproporcionalmente a taxa média do mercado, o que não restou comprovado nos autos. Outrossim, segundo o tema repetitivo, a taxa média será utilizada na hipótese de o contrato não especificar a taxa efetiva. Sobre a matéria, a Corte Superior rejeitou estabelecer parâmetros percentuais prefixados de abusividade, de modo que seja verificado, no caso concreto, possível abusividade na taxa de juros contratual praticada. Na hipótese em tela, os juros contratuais foram pactuados em 2,7% ao mês, para contrato de cartão de crédito, não se vislumbrando abusividade. Na verdade, as faturas apresentam utilização pela autora para compras em estabelecimentos. Como as parcelas dos saques de cartão de crédito integram o saldo devedor do próprio uso do cartão, e a parte autora não efetuou o pagamento das faturas, mas somente do valor mínimo, a dívida se perpetuou. Desse modo, não merece prosperar o pleito autoral de limitação da taxa de juros. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Recorrente que não nega manter relação jurídica com o recorrido, nem recusa ter utilizado os cartões mencionados no feito. Faturas anexadas que atestam a efetiva utilização dos cartões pela ré. Juntada de contratos assinados que se demonstra prescindível. Encargos cobrados que foram informados em todas as faturas. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 283/STJ e Súmula 596/STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Evolução do saldo devedor devidamente comprovado nos autos. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Rescisão do contrato em face da deficiência do serviço prestado pela concessionária apelante. Possibilidade. Multa estipulada em razão do período de carência afastada, mantida a declaração de inexigibilidade das faturas. Ação procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia grafotécnica dispensável (CPC, art. 370). Aplicação do tema 1.061 do STJ. Validade da assinatura demonstrada por outros elementos probatórios. Instrumento assinado, depósito adicional e faturas. Utilização do plástico para compras a crédito e pagamentos parciais. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos indevidos impedem repetição de indébito. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recorrente que não nega manter relação jurídica com o recorrido, nem recusa ter utilizado o cartão mencionado no feito. Faturas anexadas que atestam a efetiva utilização do cartão pelo réu, o qual também quitou parte das faturas. Juntada de contrato assinado que se demonstra prescindível. Encargos cobrados que foram informados em todas as faturas. Evolução do saldo devedor devidamente comprovado nos autos. Mora ex re. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente. Inconformismo do autor. Litispendência. Inocorrência. Demandas com objetos (contratos) diferentes. Ausência de identidade de ações. Contratação comprovada por meio de instrumento assinado, depósitos adicionais e faturas. Utilização do plástico para compras a crédito, desconto mínimo por mais de sete anos, além de pagamentos parciais. Irrelevância da divergência entre números do contrato informados no extrato do INSS e no instrumento apresentado. Distinção justificada pela adoção de técnica própria de numeração, registro e controle da autarquia. Demais dados da operação coerentes com a origem alegada pela instituição financeira. Regularidade de contratação e descontos. Inexistência de indébito e danos morais. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo fundado na inadimplência de faturas. Exibição do contrato assinado, histórico de faturas e certidão da cessão de crédito registrada. Autora que admite a contratação e impugna genericamente o valor da dívida, sem provas de quitação. Ausência de notificação prévia da devedora. Reflexo apenas no plano da eficácia para legitimar pagamento realizado ao credor cedente (art. 290 do CC), não realizado. Regularidade do apontamento. Inexistência de danos morais. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.... (Continua)

16 - TJSP Apelação sumaríssima. Contrato. Cartão de crédito bancário. Discriminação nas faturas dos encargos cobrados. Observância. Vício de vontade. Inexistência. Contrato. Validade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - Em regra, registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Contudo, no caso concreto, sem indicação de dados pessoais para além do nome e número do contrato - Além disso, menção sobre a inatividade do contrato e de pagamento das faturas - Ausente demonstração mínima de existência da relação - Ademais, valores de inscrição e de cobrança divergentes - Inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito indevida - Danos morais caracterizados - Fixação de indenização - Razoabilidade.

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado, depósitos adicionais e faturas. Autenticidade da assinatura reconhecida por laudo pericial. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso provido em parte... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Tese não devolvida ao tribunal nas razões de apelação. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Omissão não caracterizada.

«1. A pretensão de obtenção de provimento não pleiteado nas razões do recurso de apelação. importando inovação recursal. não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Repasse do PIS e COFINS em faturas de conta telefônica. Possibilidade. Recurso desprovido.

21 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar abusividade na incidência de juros e encargos sobre dívida de cartão de crédito. A autora alega desconhecimento dos juros e encargos no momento da formalização do contrato. II. Questão em discussão: determinar se houve falha no dever de informação por parte da requerida quanto aos juros e encargos do cartão de crédito. III. Razões de decidir: a ausência do contrato nos autos não impede a verificação das taxas de juros e encargos, que estão expressas nas faturas apresentadas, que retratam quase três anos de uso rotineiro do cartão, com pagamento usual das faturas, ainda que parcialmente. A utilização contínua do cartão de crédito pela autora indica que a parte tinha acesso às informações básicas sobre o contrato, explicitadas a cada mês. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: não há falha no dever de informação quando as taxas de juros e encargos estão claramente indicadas nas faturas de cartão de crédito

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RCC - Ação revisional de contrato c.c indenização por danos morais - Alegado vício de consentimento - Inocorrente - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie) e faturas do cartão de crédito - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Telefonia. Prestação de serviço. Exceção do contrato não cumprido. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pela ora recorrente contra a Telefônica Brasil S/A, objetivando o religamento de linha telefônica desligada pela ré sem prévio aviso, por suposta falta de pagamento de valores parcelados. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A cobrança de juros capitalizados é permitida, eis que devidamente pactuada e com transparência ao consumidor. Faturas carreadas aos autos pelo próprio apelante que demonstra a informação do CET - Custo Efetivo Total. Taxa cobrada pela instituição financeira que não se mostra abusiva. Ademais, as instituições financeiras podem cobrar taxas acima da média do mercado, porém, é possível o controle da abusividade o que não ocorre no caso concreto. Cobrança de taxas sem qualquer abusividade, eis que devidamente discriminadas e em observância ao tema 958 do E. STJ. Laudo pericial que atesta que o consumidor tinha ciência da cobrança realizada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Repasse do PIS e COFINS em faturas de conta telefônica. Possibilidade. Ação improcedente. Apelação provida.

26 - STJ Execução. Contrato de utilização de cartão de crédito.

«A exemplo do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o contrato de crédito enseja apenas a utilização de um limite de crédito, sem que haja a obrigação de pagar uma quantia determinada. Impossibilidade de o título completar-se com as faturas emitidas pela ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Fixa. Assinatura mensal. Admissibilidade da cobrança por encontrar respaldo na lei e no contrato de concessão. Faturas, todavia, que não discriminam o que é cobrado a título de outros serviços e comunicação de dados. Demonstração de que estas últimas correspondem aos contratos de disponibilização de acesso digital. Falta de discriminação no tocante a primeira. Determinação para que sejam afastadas as parcelas referentes a outros serviços. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.

Princípio da dialeticidade. Delimitação pelo apelante das razões de sua insurgência. Recurso conhecido. ... (Continua)

29 - TJSP VOTO 41504

Contrato de cartão de crédito sobre margem consignável (RMC). Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da Apelante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Assinatura lançada no contrato exibido em defesa não impugnada em réplica. Arguição de falsidade preclusa. Exegese do CPC, art. 430, caput. Mérito. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado pela autora, faturas que provam a realização de diversas compras com o cartão, além de comprovantes de transferência do crédito do mútuo para a conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, a Apelante não impugna a assinatura constante no contrato, os dados das faturas o recebimento do crédito. Contratação e evolução do débito suficientemente provados. Crédito exigível. Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Cobrança. Improcedência. Inconformismo da autora. Cooperada que aderiu ao contrato de cartão de crédito. Cooperativa que liquidou o débito perante o banco emissor do cartão e sub-rogou-se nos direitos do credor. Relação jurídica bem demonstrada. Faturas a discriminar compras e pagamentos anteriores. Cobrança impositiva. Ação procedente. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Contrato Bancário. Ação de obrigação de fazer de conversão de contrato rmc em mútuo consignado c/c repetição do indébito. Ação improcedente. insurgência da autora. Pretensão de modificação do contrato para contrato consignado comum e modificação dos encargos aplicados e danos morais. descabimento. Apresentação de documentos pelo réu comprovando a contratação do serviço. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saques do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Sentença mantida.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção da prova pericial. Condições da operação que foram devidamente informadas. Parcelamento de faturas. Possibilidade de cobrança de juros e encargos moratórios. Taxas, índices e periodicidade dos encargos financeiros previamente informados nas faturas emitidas. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJDF Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Petição inicial. Indeferimento. Fatura de cartão. Contrato de adesão. Ausência de prova. Não ocorrência. Desbloqueio e uso do cartão. Contrato aceito. Fatura. Prova do débito. Assinatura do contrato. Desnecessário. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.

«1. A ação Monitória tem como finalidade constituir título executivo judicial, tendo por base prova escrita da relação obrigacional. Além dos requisitos genéricos de qualquer petição inicial, enumerados no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, é instruída com prova escrita sem força de título executivo, indispensável à propositura do procedimento monitório. Inteligência do CPC/2015, art. 700. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Subcontratação. Enriquecimento sem causa. Interveniência. Cobrança direta. Contrato com condições especiais. Cláusulas contratuais que previam as atribuições do subcontratado. Impossibilidade de reexame fático probatório e de cláusulas do contrato administrativo. Julgamento do dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A parte ora agravante, interveniente nos contratos administrativos, pretendeu a cobrança de valores pelos serviços contratados pela UNIFESP, tendo o Tribunal de origem concluído, com base nos contratos firmados, pela impossibilidade de haver cobrança direta pela prestação dos serviços. ... (Continua)

35 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Telefonia. Faturas com endereço diverso e em nome de terceiro. Inexigibilidade do débito. Inadmissibilidade dos apontamentos. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos indevidos - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que esta tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em sua aposentadoria - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Ausência de dano moral - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos indevidos - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que este tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em sua aposentadoria - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Ausência de dano moral - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos indevidos - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em sua folha de pagamento - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. TV por assinatura. Prova material do autor demonstrando o cancelamento do contrato. Admissão pela ré de ter recebido pagamento por faturas emitidas após esse marco. Ficha de seu cadastro com esse demonstrativo. Cobranças indevidas. Dever de indenizar em dobro. Reconhecimento. Dano moral não caracterizado. Cobrança que não saiu do âmbito interno da relação contratual. Recurso provido em parte.

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Cobrança de faturas. Procedência. Inconformismo do réu. Relação jurídica e origem do débito demonstradas. Faturas a discriminar condições contratuais, compras e pagamentos por dezessete meses consecutivos. Comportamento reiterado do consumidor confirma contratação (art. 113, § 1º, I do CC). Ausência de pagamento e pertinência da cobrança. Demonstrativo de débito explicita evolução da dívida. Alegação infundada de excesso. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Cobrança de IOF. Legalidade. Juros moratórios e correção monetária devidos por expressa previsão legal, desde o vencimento. Mora «ex re (arts. 394, 395 e 397 do CC). Cálculos que instruem a petição inicial adequados. Apelação desprovida... (Continua)

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato de cartão de crédito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegado «parcelamento fácil não autorizado - Procedência - Insurgência da instituição financeira ao fundamento de que os pagamentos parciais das faturas deram ensejo a financiamento do saldo devedor por meio do crédito rotativo e parcelamento automático - Procedimento autorizado - Resolução 4.549/2017 - Falha na prestação do serviço não evidenciado - Alegação procedente - Dano moral inocorrente - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Inexigibilidade de débito e dano moral. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Faturas do cartão de crédito que revelam evolução da dívida. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ASSINATURA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO DE FATURAS - EMENDA A PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE.

Ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito assinado eletronicamente, acompanhado de faturas - Determinação de emenda da inicial para conversão em ação de cobrança - Documentos sem eficácia de título executivo que são suficientes para o ajuizamento da ação monitória: - Cuidando-se de ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito, assinado eletronicamente, acompanhado de faturas mensais, de rigor a reforma da decisão que determinou a conversão para ação de cobrança, visto que os documentos desprovidos de eficácia de título executivo são suficientes para o prosseguimento da ação monitória, conforme disposto no CPC, art. 700.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação revisional. Pretensão fundada na cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Preliminarmente. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Taxa de juros remuneratórios inferior ao às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Por se tratar de contrato de cartão de crédito, a autora tinha ciência dos encargos que seriam cobrados já nas faturas recebidas. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados.

45 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Erário. Prejuízo. Não comprovação. Ressarcimento. Descabimento. Atividades complexas. Apelação civel e reexame. Ação civil publica. Ressarcimento ao erário. Pagamentos de despesas de fisioterapia em desconformidade com o contrato. Prova do dano. Necessidade.

«O pagamento dos serviços de fisioterapia em desconformidade com o critério estabelecido no contrato caracteriza uma ilegalidade, entretanto a procedência da ação de ressarcimento não prescinde da prova do dano ao erário. Caso em que o contrato de prestação de serviços previa pagamentos de acordo com a tabela do Conselho de Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Município realizou os pagamentos das faturas apresentadas com base na tabela da Associação Médica Brasileira. As tabelas do CREFITO e da AMB contêm diferentes critérios de classificação da complexidade do trabalho e consequente remuneração, não sendo possível a comparação entre ambas. Não sendo possível apurar se os pagamentos pela prestação dos serviços de fisioterapia ao longo dos anos de vigência do contrato foram feitos em montantes superiores aos pactuados, não é possível concluir que tenha havido dano ao erário. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - Documentos contendo a assinatura da autora, documento de identidade e cartão de outro banco - ASSINATURA ELETRÔNICA - biometria facial («selfie), data e hora, localização e o endereço IP - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Autora que tem ônus de se manifestar, em réplica, acerca dos documentos juntados pelo réu em contestação (CPC, art. 437) - A impugnação acerca da autenticidade (art. 436, II. do CPC) ou da falsidade (CPC, art. 436, III) do documento deve ser específica (art. 436, par. ún. do CPC) - Autora que, na espécie, não impugnou especificamente as faturas e os comprovantes de depósito juntados pelo réu - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não depositou judicialmente, nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após oito anos a contar do fato - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR - Autora que não nega a veracidade da contratação - Fato incontroverso - EXTENSA RELAÇÃO CONTRATUAL - Vasto acervo probatório que demonstra que a relação jurídico-contratual entre o banco e a autora durou aproximadamente 08 (oito) anos - Numerosos saques complementares e depósitos de valores na conta da autora - Faturas mensais que demonstravam que o contrato tinha natureza de cartão de crédito consignado - Impossibilidade de equívoco acerca da natureza da operação econômica - Sentença integralmente reformada - Recurso provido... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Documentos que demonstram a assinatura do contrato. Faturas que comprovam saque realizado no cartão de crédito. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Revisional de conta telefônica. Legitimidade do crédito não comprovada. Impossibilidade de cobrança das faturas em valor integral. Ausência de interrupção do serviço no período relativo às faturas impugnadas. Exigibilidade declarada da média de consumo. Recurso provido em parte.

49 - TJRJ Faturização. Contrato. «Factoring. Natureza jurídica. Breves Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema.

«... O contrato de fomento comercial é atípico, sem regulamentação no nosso ordenamento jurídico, é assemelhado à cessão de crédito, contando, ainda, com elementos de locação de serviços. Mas o que prepondera em sua base de formação, prevalentemente, é o instituto jurídico da cessão de crédito. Por esta, o credor transfere a outra pessoa seus direitos sobre um crédito, sem intervenção do devedor, mas este deve ser cientificado da cessão através da notificação expressa. Segundo o ensinamento de Arnaldo Rizzardo, na obra Contratos, 111/1.362, Ed. Aide, 1ª ed. há uma 'transferência das contas do faturizado ao faturizador, relativas a seus clientes, o que se processa através de um borderau, instruído de cópias das faturas emitidas pelo vendedor, acompanhadas dos títulos de crédito, os quais serão endossados ao faturizador. Este deverá efetuar a cobrança junto ao devedor, que deverá ser notificado da transferência.' ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

50 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cartão de crédito. Capitalização de juros. Previsão nas faturas quanto à incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, além da contratação expressa nas cláusulas gerais. Abusividade não verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)