Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Telefonia. Faturas com endereço diverso e em nome de terceiro. Inexigibilidade do débito. Inadmissibilidade dos apontamentos. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote