Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 730.8269.1773.9349

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RCC - Ação revisional de contrato c.c indenização por danos morais - Alegado vício de consentimento - Inocorrente - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie) e faturas do cartão de crédito - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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