Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Recorrente que não nega manter relação jurídica com o recorrido, nem recusa ter utilizado os cartões mencionados no feito. Faturas anexadas que atestam a efetiva utilização dos cartões pela ré. Juntada de contratos assinados que se demonstra prescindível. Encargos cobrados que foram informados em todas as faturas. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 283/STJ e Súmula 596/STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Evolução do saldo devedor devidamente comprovado nos autos. Recurso desprovido... (Continua)