Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção da prova pericial. Condições da operação que foram devidamente informadas. Parcelamento de faturas. Possibilidade de cobrança de juros e encargos moratórios. Taxas, índices e periodicidade dos encargos financeiros previamente informados nas faturas emitidas. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Recurso desprovido... (Continua)