Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Tese não devolvida ao tribunal nas razões de apelação. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Omissão não caracterizada.

«1. A pretensão de obtenção de provimento não pleiteado nas razões do recurso de apelação. importando inovação recursal. não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)