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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8005.6500

1 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de garantia cumulada com desconstituição de gravame. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e a recorrente. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ.

«1 - Ação declaratória de ineficácia de garantia cumulada com desconstituição de gravame, por meio da qual se objetiva a proibição de alteração do registro de imóvel, bem como a declaração de ineficácia e a desconstituição do gravame existente sobre o bem. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8004.6100

2 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Fase de liquidação de sentença. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial embasado em violação de legislação estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento.

«1 - Trata-se, na origem, de Liquidação de Sentença individual em Ação Coletiva, em que o título executivo resultou na condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento em favor dos associados da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS) da quantia despendida pelos servidores do «grupo magistério, a título de custos operacionais dos empréstimos (taxas do próprio contrato, juros, IOF) que descontados dos valores repassados aos servidores. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.7300

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência dos valores cobrados a título de contrato verbal de honorários advocatícios, fundamenta-se em previsões contratuais e nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.1100

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de cessão de direito de uso, atualização e locação de sistema de auditoria e conciliação de pagamentos. Honorários advocatícios. Sucumbência atribuída à demandante na integralidade. Base de cálculo dos honorários. Valor da condenação, na forma do § 2º, do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido.

«1. Conforme assentado no acórdão, uma vez citado, o réu não se insurgiu quanto ao valor atribuído à causa, pelo que é dado concluir que a pretensão voltada a sua correção está preclusa. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4002.2700

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o entendimento sumulado desta Corte, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula 543/STJ). ... ()

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