prescricao intercorrente de nota promissoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Prescrição intercorrente consumada - Ausência de bens penhoráveis por mais de três anos - Prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias) - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMOSSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Regulamentação pelo C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/2015. Prazo prescricional de três anos, previsto nos arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). Processo sem movimentação por mais de 5 anos. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Prescrição intercorrente consumada. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMOSSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Regulamentação pelo C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/2015. Prazo prescricional de três anos, previsto nos arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). Processo sem movimentação por mais de 8 (oito) anos. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Prescrição intercorrente consumada. ... (Continua)

4 - TJPE Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Prescrição intercorrente. Nota promissória. Prazo trienal. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - Tomadas as providências pelo Judiciário e sendo injustificada a falta de diligência do credor, possível aplicar a tese de prescrição intercorrente. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMOSSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Regulamentação pelo C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da determinação de arquivamento dos autos. Processo sem movimentação por aproximadamente 7 anos. Prazo prescricional de três anos, previsto nos arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). Prescrição intercorrente consumada. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA.

Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Processo paralisado por mais de sete anos. Prescrição intercorrente verificada. Impossibilidade de o feito permanecer indefinidamente arquivado, devendo ser observada a razoável duração do processo, de acordo com o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.

Prazo prescricional, na hipótese, de três (03) anos. Ausência de inércia da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional após o decurso do prazo de suspensão de um ano. Inaplicabilidade, ademais, da nova redação do CPC, art. 921 dada pela Lei 14.195/2021 por não estar vigente quando praticados os atos processuais. Precedentes da Câmara. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -

Prazo de prescrição trienal, a teor do contido no art. 70 da LUG - Prescrição intercorrente reconhecida - Insurgência - Descabimento - Autos suspensos por ausência de bens em 29/11/2012, de lá saindo após desarquivamento em maio de 2015, oportunidade em que passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente (1 ano de suspensão + 3 anos da LUG), que se esgotou em maio de 2019, quando o processo estava novamente arquivado por ausência de bens, que não foram encontrados até hoje, depois de passados mais de onze anos do ajuizamento da ação - Diligências inúteis que não suspendem o curso do prazo (Súmula 150/STF) - Aplicação das teses 1.1 e 1.2 assentadas no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.604.412/SC - Contraditório devidamente observado - Sentença mantida - Precedentes - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA.

O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a efetiva demonstração da inércia e desídia do exequente. Caso concreto em que o exequente praticou atos visando a movimentação do feito, bem como buscou a prática de atos de coerção e sub-rogação judicial, não restando caracterizada sua inércia no feito. Precedentes do C. STJ. Sentença revogada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. CONFIGURAÇÃO.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir o encerramento do prazo de suspensão judicial e, na hipótese em que não fora assinalado, do fluir de um ano. O prazo prescricional atinente à nota promissória é trienal. Logo, havendo inequívoco falhanço do exequente na localização de bens aptos a satisfazer a obrigação ao longo de período superior ao prazo de prescrição do direito material, observado o termo inicial acima apontado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação proposta em agosto de 2011 - Despacho ordenando a citação em setembro de 2011 - Não localização da executada em diversos endereços - Mais de doze anos sem a efetivação da citação - Aplicação do art. 240, §§1º e 2º, do CPC - Prescrição trienal consumada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de Carlos Roberto Maciel e Solução Manutenção de Máquinas de Costura LTDA-ME, sob o fundamento de prescrição intercorrente. O apelante alega que conduziu o processo de forma diligente, realizando diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores, sem desídia processual, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO EXECUTIVA - A

execução permaneceu suspensa por um ano por ausência de bens penhoráveis entre 07/06/2010 e 07/06/2011, iniciando-se daí a prescrição intercorrente trienal (Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 77), que transcorreu em 07/06/20214, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito - Precedente do REsp repetitivo 1.604.412/SC - Prescrição intercorrente verificada - Execução extinta. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.  

Caso em Exame  ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE TRÊS ANOS.

Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso é de três anos, por se tratar de execução embasada em nota promissória (art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra).... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO.

O STJ assentou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º). «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150, STF). Constatada a inércia do credor por prazo superior àquele de prescrição do direito material, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de nota promissória (art. 70 c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra). Considerando que não houve paralisação do processo por desídia da parte exequente por prazo superior a 3 anos, não se há de falar em prescrição intercorrente. Sentença cassada.V.V. A mera manifestação da parte exequente nos autos, sem o efetivo apontamento de bens, não possui o condão de suspender o prazo prescricional.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Para configuração da prescrição intercorrente é necessário comprovar a inércia do credor, que se configura se este deixar de promover as diligências que lhe cabem. Havendo requerimento de diligências por parte do credor com intuito de buscar a satisfação do crédito resta afastada a prescrição intercorrente.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA.

A prescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso de um processo quando a parte credora, verificando a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Por não ter transcorrido o prazo da prescrição com a inércia da parte credora, que sempre impulsionou o feito, deve ser afastada a prescrição intercorrente da execução.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉRCIA NÃO VERIFICADA.

Não ocorre a prescrição intercorrente, se a parte exequente cuida de movimentar o feito, aviando pedidos e requerimentos tendentes à obtenção do crédito, sem que transcorra o lapso prescricional aplicável.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PROCESSO INSTAURADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução. Nota promissória. Prazo prescricional. Trienal. Inércia. Credora. Intimação. Prescrição intercorrente configurada. Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de genebra. Nota promissória e letra de câmbio).

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Prescrição trienal para execução de nota promissória (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66) . Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências infrutíferas para localização de bens, após sobrestamento da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, que não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Não subsiste a tese de prescrição intercorrente na hipótese em que o feito não ficou suspenso por mais de um ano e quando não verificada a inércia do exequente em tentar localizar o devedor ou bens penhoráveis. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, em atenção à Súmula 106/STJ.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Prescreve em três anos a pretensão de execução para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AVALIAÇÃO CRITERIOSA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO - EXTINÇÃO INADEQUADA. -

Nos termos da Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Se a execução não foi suspensa e tampouco houve inércia do exequente em buscar a satisfação do seu crédito, não há se falar em prescrição intercorrente. - ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUIENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescrição da pretensão material objeto da ação.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - DILIGÊNCIA DA EXEQUENTE NO ANDAMENTO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

prazo prescricional envolvendo ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prazo prescricional trienal. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente configurada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu prescrição intercorrente - Preclusão consumativa e temporal verificadas - Matéria de ordem pública pode ser conhecida a qualquer tempo, exceto se já tiver havido pronunciamento judicial negativo a respeito - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Liminar revogada. Recurso desprovido.

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - EFETIVAÇÃO DE PENHORA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

Não subsiste a tese de prescrição intercorrente na hipótese em que o feito não ficou suspenso por mais de um ano e quando não verificada a inércia do exequente em tentar localizar o devedor ou bens penhoráveis. «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (REsp Repetitivo Acórdão/STJ STJ).... (Continua)

32 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Suspensão do feito. Prescrição intercorrente. Recurso improvido. Decreto 2.044/1908, art. 52.

«- Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária suspensão do processo por prazo equivalente ao da prescrição da pretensão prevista in abstrato; ... (Continua)

33 - TJSP Execução de título extrajudicial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de empréstimo pessoal. Prescrição quinquenal. Art. 206, §5º, I, do CC. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição intercorrente. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021, no CPC, que não retroage. Autos que não permaneceram arquivados ou sem qualquer movimentação. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.

34 - TJSP Apelação. Nota promissória. Execução de título extrajudicial. Sentença que julga extinto o processo por reconhecer a prescrição intercorrente. Requisitos para reconhecimento da prescrição no curso do processo não verificados. Sentença reformada. Recurso provido

35 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, ambos do CPC. O apelante sustenta que não houve inércia que justificasse a extinção da execução, uma vez que diligenciou regularmente na busca de bens passíveis de penhora. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. ... (Continua)

36 - TJSP Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional trienal. Termo inicial. Transcurso de um ano após entrada em vigor do CPC/2015. Decurso do prazo verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP *Execução de título extrajudicial fundada em «termo de entrega, recebimento de chaves com reconhecimento de saldo devedor, confissão de dívida e outras avenças garantido por notas promissórias - Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC), tendo em vista que a nota promissória foi emitida para garantia do pagamento do acordo entre as partes - Aplicação de tese fixada pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do credor - Exequente empreendeu inúmeras diligências em busca de bens da executada, sem que a execução permanecesse paralisada por período superior ao prazo prescricional quinquenal - Prescrição intercorrente não consumada - Precedentes - Recurso provido

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 921, § 1º DO CPC - SENTENÇA CASSADA.

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil, iniciando-se a contagem após o término do prazo de suspensão previsto no CPC, art. 921, § 1º. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Nota promissória. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Processo que não ficou parado por mais de três anos. Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Prescrição intercorrente. Cambial. Nota promissória. Intimação do credor para dar andamento ao processo de execução. Inércia do exequente por cerca de cinco anos. Prazo prescricional consumado. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Nota promissória. Prazo prescricional. Inércia. Credora. Intimação. Contagem de prazo. Início. CPC/1973. Prescrição intercorrente. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Processual. Cédula de Crédito Bancário. Execução de titulo extrajudicial. Reconhecimento, pela r. sentença, da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. Ônus da sucumbência. Pretensão dos executados voltada à condenação do banco exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Parte executada que deu causa ao ajuizamento da demanda executiva, por não cumprir com o título excutido. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

43 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO SUSPENSA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL- AUSÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA: -

Determinado o arquivamento da execução, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 70 combinado com o art. 77, ambos do Decreto 57.663/1.966. Ausência de decurso que obsta o decreto extintivo. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO IAC 001 DO C. STJ. SÚMULA 150 DO C. STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Parte exequente. Andamento no processo. Intimação. Falta. Autarquia municipal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Sistema financeiro da habitação. Execução de nota promissória. Demhab. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Verificado nos autos que entre o arquivamento do feito e o pedido de prosseguimento da execução, pelo exequente, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimação da credora para dar andamento ao feito, o que igualmente impede o reconhecimento do implemento do lapso prescricional. Precedentes desta Corte e do C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Instrumento particular de Cessão de Crédito e Nota Promissória. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão rejeitada em primeiro grau. Contexto dos autos que impõe a manutenção da r. Decisão agravada. Recurso desprovido

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR QUASE 6 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL ALCANÇADA, NA FORMA DOS arts. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução de nota promissória. Dívida contraída em virtude do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Permanência dos autos arquivados por mais de cinco anos, sem qualquer providência ou manifestação da exequente. Prescrição intercorrente reconhecida, sendo extinto o processo com fundamento nos arts. 219, § 5º, e 269, IV, ambos do CPC/1973. Recurso improvido.

50 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Prescrição trienal. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a três anos. Ausência, ademais de inércia do exeqüente. Prescrição não caracterizada. Recurso nesta parte improvido.