Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 909.9044.1853.4031

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu prescrição intercorrente - Preclusão consumativa e temporal verificadas - Matéria de ordem pública pode ser conhecida a qualquer tempo, exceto se já tiver havido pronunciamento judicial negativo a respeito - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Liminar revogada. Recurso desprovido.

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