Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE TRÊS ANOS.

Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso é de três anos, por se tratar de execução embasada em nota promissória (art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra).... (Continua)