Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO.

O STJ assentou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º). «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150, STF). Constatada a inércia do credor por prazo superior àquele de prescrição do direito material, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V.... (Continua)