Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de empréstimo pessoal. Prescrição quinquenal. Art. 206, §5º, I, do CC. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição intercorrente. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021, no CPC, que não retroage. Autos que não permaneceram arquivados ou sem qualquer movimentação. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.