Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -

Prazo de prescrição trienal, a teor do contido no art. 70 da LUG - Prescrição intercorrente reconhecida - Insurgência - Descabimento - Autos suspensos por ausência de bens em 29/11/2012, de lá saindo após desarquivamento em maio de 2015, oportunidade em que passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente (1 ano de suspensão + 3 anos da LUG), que se esgotou em maio de 2019, quando o processo estava novamente arquivado por ausência de bens, que não foram encontrados até hoje, depois de passados mais de onze anos do ajuizamento da ação - Diligências inúteis que não suspendem o curso do prazo (Súmula 150/STF) - Aplicação das teses 1.1 e 1.2 assentadas no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.604.412/SC - Contraditório devidamente observado - Sentença mantida - Precedentes - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)