• Filtros ativos na pesquisa
  • Arredondamento De No...

Leading Cases

Leading Case (0)

Peças Processuais

Peças Processuais (0)

Matéria

Civel (1)
Criminal (0)
Trabalhista (0)
Previdenciário (1)
Tributário (3)

Tribunal

STF (1)
STJ (7)
TJPE (1)

Ano

Data

até

Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
Com notas comparativas
CPC/2015
Com notas comparativas
CPC/1973 e CPC/2015
Versão Comparativa


Vade Mécum Previdenciário

Acesse Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias Selecionadas e Atualizadas Regularmente
Acesse aqui e Confira









Doc. LEGJUR 103.1674.7518.8700

1 - STJ. Administrativo. Advogado. Exame da Ordem. Arredondamento de nota da prova objetiva. Lei 8.906/94, art. 8º, IV e § 1º.

«Inocorre afronta à Lei 8.906/94, quando o aresto recorrido limita-se a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo de Provimento, acerca da possibilidade de acolher o pedido mandamental no que pertine ao arredondamento de nota da prova objetiva. Precedentes: REsp 813648/SC DJ 17/11/2006; AgRg no REsp 845250/SC DJ 09.10.2006;REsp 815123/SC DJ 05.10.2006;REsp 813926, DJ 10/04/2006.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7127.1300

2 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nota. Arredondamento.

«Edital. Não previsto pelo regulamento do concurso, descabe deferir-se a pretensão a tal favorecimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 138.2413.0000.7700

3 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Motorista. Prova prática. Questão. Conteúdo. Edital. Previsão. Ocorrência. Nota. Arredondamento. Inocorrência.

«I. O Edital 2/2002, que regulamentou o concurso para motorista do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, previu expressamente para a prova prática de direção a observância de requisitos referentes à sinalização de trânsito, segurança no trânsito, educação no trânsito e direção defensiva (Título IV, item 1). II. Dessa forma, é legal o critério de avaliação que exige do candidato inspeção veicular prévia para verificação de: calibragem de pneus, chave... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 160.2313.5003.6000

4 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Concurso público. Arredondamento de nota. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a análise do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, restringe-se ao exame da legalidade e vinculação às disposições editalícias, não podendo reexaminar critérios usados pelo examinador na formulação de questões, correção e atribuição das notas em provas de concurso público, salvo flagrante ilegalidade. 2. No que se refere à alegação de violação ao princípio da publicidade em razão da destru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 165.0963.9000.9800

5 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Magistratura. Arredondamento da nota da prova oral. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não há violação do art. 557 do CPC, de 1973, atual art. 932, III e IV, do CPC, quando a decisão monocrática não conhece de recurso inadmissível ou quando julga o apelo com base na jurispruncia dominante da Corte. Da mesma forma, é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. Vejam-se: AgRg no REsp 1.582.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7468.5100

6 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Advogado. Prova da OAB. Arredondamento de nota da prova objetiva. Interpretação do Provimento 81/96, da OAB. Ato normativo. Impossibilidade de análise na via do especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, § 1º. CPC, art. 541.

«O Prov. 81/96 da OAB, que estabelece normas e diretrizes do exame da Ordem, tendo caráter normativo, não se equipara à lei federal para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp 721.937/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/06/2005, REsp 260.910/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 16/10/2000. Não se vislumbra a apontada afronta a dispositivos da Lei 8.906/94, uma vez que o aresto recorrido limitou a discutir a controvérsia sob o enfoque inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 143.5733.4000.3800

7 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nota. Arredondamento. Indeferimento. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incincia.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCINCIA. 1. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7155.8700

8 - STJ. Administrativo. Concurso público. Critérios de fixação de notas. Apreciação de títulos.

«O mandado de segurança não é medida que se presta para impor à Comissão de Concurso o reexame de aspectos da disciplina do processo seletivo, como, por exemplo, arredondamento das médias e critérios adotados, principalmente quando observada a normatividade aplicável. Se o ordenamento prevê critérios objetivos de avaliação dos títulos, tem o candidato direito de conhecer os resultados, tal como disciplinado, e não apenas a nota global. Recurso provido para conceder, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 144.9584.1002.2200

9 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Alegação de nulidade. Sentença citra petita. Inocorrência. Mérito. Aposentadoria de servidor público. Direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da emenda const. 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Arts. 6º e 7º da emenda const. 41/2003, e arts. 2º e 3º da emenda const. 47/2005. Preenchimento das regras de transição. Aplicação do piso nacional do magistério aos inativos. Art. 2º, § 5º da Lei 11.738/2008. Verbas acessórias e honorários advocatícios. Pedido implícito. Apelos não providos. Parcial provimento do reexame necessário.

«1 - Cuida-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas pelo Município de Jurema e pelo Instituto de Previncia do Município de Jurema em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema (fls. 126/127-v) que, nos autos da Ação Ordinária 0000454-25.2010.8.17.0860, julgou procedente o pedido inaugural para condenar os réus ao pagamento de proventos correspondentes ao piso salarial do magistério à autora (Lei 11.738/08), nele incl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -
O site Demorou 0.45 para ser carregado !