Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 105.6802.6398.6342

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - DILIGÊNCIA DA EXEQUENTE NO ANDAMENTO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

- O

prazo prescricional envolvendo ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos. ... ()

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