Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de nota promissória (art. 70 c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra). Considerando que não houve paralisação do processo por desídia da parte exequente por prazo superior a 3 anos, não se há de falar em prescrição intercorrente. Sentença cassada.V.V. A mera manifestação da parte exequente nos autos, sem o efetivo apontamento de bens, não possui o condão de suspender o prazo prescricional.... (Continua)