lide temeraria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Lide temerária. Saneador irrecorrido. Preclusão. Coisa julgada.

«Não faz sentido qualificar-se como temerário, o pedido que veio a ser julgado procedente pelo Tribunal. A decisão saneadora irrecorrida opera preclusão, relativamente às partes. ... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Lide temerária. Saneador irrecorrido. Preclusão. Coisa julgada.

«Não faz sentido qualificar-se como temerário, o pedido que veio a ser julgado procedente pelo Tribunal. A decisão saneadora irrecorrida opera preclusão, relativamente às partes. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A

regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do CPC, art. 103. 2 - Confirmada a procuração, pelo interessado, e sua intenção de prosseguir com o feito, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária.... (Continua)

4 - TRT2 Litigância de má-fé. Lide temerária. Multa processual imposta ao advogado. Inadequação. CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Imprescindibilidade de ação própria.

«Multa por litigância de má-fé imposta a advogado da parte não prevalece em face do disposto no Lei 8.906/1994, art. 32, que estabelece a necessidade de ação própria para apuração da responsabilidade do causídico na interposição de lide temerária. A garantia ao amplo exercício do direito de defesa impede que o patrono, nos mesmos autos, seja responsabilizado. Recurso ordinário a que se dá provimento.»... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. VALIDADE DA PROCURAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. 1 -

Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita se não comprovado, pelo impugnante, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais. 2 - A regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do CPC, art. 103. 3 - Comprovada a validade da procuração, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de error in judicando. Lide temerária. Multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Aplicação.

1 - A irresignação não merece acolhida. O Recurso Especial aguardou sobrestado. Verificada não ser a matéria atinente ao presente Agravo de Instrumento, considerou-se preclusa a discussão sobre o Tema 414/STJ. O Recurso Especial foi inadmitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1 - A

regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do CPC, art. 103. 2 - Confirmada a procuração, pelo interessado, e sua intenção de prosseguir com o feito, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária. 3 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, contados do dia em que se realizou, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. 4 - Se a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se o acolhimento da prejudicial, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II).... (Continua)

8 - TRT2 Advogado. Lide temerária. Propositura de várias ações idênticas para optar por aquele juízo mais ágil. CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 32, parágrafo único.

«É dever da parte e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo - onde naturalmente se incluem os advogados - agirem com lealdade e boa-fé, evitando proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. O ajuizamento simultâneo de várias ações idênticas com intenção de optar por aquela que cair no juízo mais ágil constitui procedimento temerário, pois obriga o juízo e parte contrária a praticarem atos processuais inúteis, justificando-se a punição prevista no Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único, a condenação solidária do advogado a recolher as custas do processo.... (Continua)

9 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ação de ressarcimento de danos. Propósito de enriquecimento sem causa. Lide temerária. Prova inconcussa e irrefragável do dolo processual. Configuração das hipóteses previstas nos arts. 14, I, II e III, e 17, I, do CPC/1973. Cabimento da sanção imposta. Recurso não provido.

10 - TJSP INDENIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS - COMPROVAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR DE QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS TÍTULOS E IMPUTADAS AO EXECUTADO FORAM FALSIFICADAS - EXERCÍCIO DE DIREITO À OBTENÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE ABUSO OU LIDE TEMERÁRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

11 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de monte alto. Sentença de procedência. Embargos de declaração que tinham caráter infringente. Condenação por lide temerária. Inviabilidade. Interposição de embargos que, por si só, não justificam a imposição das penas pela litigância de má-fé. Condenação a este título afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. LIDE TEMERÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA CASSADA.

A intimação da parte autora para comparecer à Secretaria do Juízo para prestar os esclarecimentos solicitados acerca da ciência da existência da ação e da autenticidade dos documentos juntados com a inicial encontra amparo na Nota Técnica 01/2022, expedida pelo Centro de Inteligência deste Tribunal, criado a partir da Resolução 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça, modificada, posteriormente, pela Resolução 442/2021, além de terem por objetivo preservar os princípios da boa-fé, da celeridade e economia processuais, assegurando, por conseguinte, a efetivação da garantia constitucional da duração razoável do processo àqueles que, de fato, necessitam da prestação jurisdicional, motivo pelo qual não configura abuso de autoridade. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Bancário. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que acolheu novamente a alegação de impenhorabilidade do imóvel, bem como aplicou multa por litigância de má-fé ao banco agravante. Pedido da agravante de penhora do imóvel reconhecido como bem de família, com decisão transitada em julgada, formulado pela terceira vez nos autos. Litigância de má-fé caracterizada. Lide temerária. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Insurgência contra o indeferimento da penhora incidente sobre valores que constituem a remuneração do advogado. Pedido de reconhecimento de lide temerária em contrarazões ao recurso. Desacolhimento. Não há dolo processual do agravante. CF/88, art. 5º, inc. XXXIV. Inconfundibilidade com a defesa de direito que a parte entenda legítimo dentro dos limites do ponderável. Não tipificação dos artigos 14 a 18 do Código de Processo Civil. Preliminar afastada.

15 - TRT2 Litigância de má-fé. Advogado. Princípio da lealdade. Alteração de fatos. Lide temerária. Condenação solidária do autor e sua advogada (R$ 1.000,00). CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único.

«O processo é instrumento colocado à disposição do jurisdicionado para perseguir o direito que entenda possuir. A lide deve revelar-se em ambiente de seriedade. Devem, parte e procurador, cultuar o princípio da lealdade para que as discussões se projetem em clima de confiança e de elevação moral. Sem esses requisitos, a lide se tornaria espaço próprio para «espertezas», desnaturando a exigência legal de que os fatos devem ser deduzidos em juízo conforme a verdade.»... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LIDE TEMERÁRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - AJUIZAMENTO DE CINCO AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

Apesar de se tratar de contratos distintos, não há razão para o ajuizamento de várias lides, vez que a autora poderia ter cumulado os pedidos numa única ação, conforme previsão do CPC, art. 327. ... (Continua)

17 - TJSP Ação. Condições. Ação de indenização. Alegação de danos materiais e morais decorrentes do ajuizamento de ação de cobrança e do descumprimento de acordo firmado entre as partes e homologado em outra ação. Direito de ação que é abstrato e constitucionalmente garantido como direito fundamental. Presença das condições da ação. Não configuração de abuso do direito de ação ou lide temerária. Causa que versa somente questão de direito. Dispensabilidade de dilação probatória. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos improvidos.

18 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIDE TEMERÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, IV, CPC - CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTTO CUSTAS E HONORÁRIOS. 1.

Diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabível a extinção do feito na forma do CPC, art. 485, IV. 2.- Por ter dado causa à instauração do processo, justifica-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação do patrono ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propositura de execução judicial pela seguradora para que o segurado devolvesse parte da indenização paga que ela considerava superior à quantia devida. Iniciativa da seguradora que, embora possa ter causado instabilidade emocional, incerteza e aborrecimentos inerentes a todo processo judicial, não se afigura abusiva. Exercício regular do direito à cobrança. Inexistência de lide temerária, inconsequente, leviana, com o propósito deliberado de causar prejuízo a outrem. Abuso de direito e dano moral indenizável não caracterizados. Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE EXCLUI O AGRAVADO ANDERSON DO PÓLO PASSIVO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO APENAS CONTRA O CONTRATANTE DOS HONORÁRIOS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFICAZ DE SER TRATAR DE LIDE TEMERÁRIA OU QUE O ADVOGADO ATUAL DO INTERESSADO SE COLIGOU COM O EX-CLIENTE DO AGRAVANTE PARA PREJUDICÁ-LO PARA JUSTIFICAR A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, CONFORME LEI 8.906/94, art. 32. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

21 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIREITO AUTORAL SUSPEITA DE «PIRATARIA DE SOFTWARE - LIMINAR DE VISTORIA DENEGADA - INEXIGÍVEL AGUARDAR A CITAÇÃO DA AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR TENDENTE A APURAR A VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL POSSIBILIDADE DE SE INVIABILIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA - AUTORAS QUE PODERÃO RESPONDER POR PERDAS E DANOS NO CASO DE LIDE TEMERÁRIA INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.609/1998, art. 13 e LEI 9.609/1998, art. 14 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

22 - TJSP Reconvenção. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Indenização por danos morais pretendida pela ré. Abalo à honra objetiva da empresa reconvinte não comprovada. Lide temerária que acarreta imposição de sanção pecuniária ao litigante de má-fé. CPC/1973, art. 18. Recurso provido em parte apenas para afastar a imposição da reparação do dano moral.

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Contrato bancário de empréstimo consignado com reserva de margem consignável - Regularidade da contratação questionada - Improcedência da ação, com imposição de multa por litigância de má-fé - Lide temerária - Uso irresponsável do Poder Judiciário através de alteração da verdade dos fatos com vistas a obter ganhos financeiros - Condenação mantida - Importe fixado em 5% sobre o valor atualizado da causa que, entretanto, comporta redução - Hipossuficiência financeira da autora - Ausência de maiores prejuízos ao banco réu - Valor fixado em 1,5% sobre o mesmo patamar - Recurso parcialmente provido para esse específico fim

24 - TJSP Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Requisitos. Ação popular. Improbidade administrativa. Defesa do erário público. Município de cerqueira césar. Condenação dos autores populares em litigância de má-fé, sob o fundamento de que propuseram a demanda somente por razões políticas. Desacolhimento. Ajuizamento da ação por servidores municipais da administração anterior, com distinta orientação política. Inexistência de elementos nos autos para comprovar o propósito estritamente político. Não caracterização de lide temerária. Reforma da r. Sentença somente para se afastar a litigância de má-fé, bem como a imposição das custas de sucumbência. Provimento em parte para estes fins, dos recursos oficial e apelação interposto pelos autores.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação do advogado por lide temerária. Ausência de prequestionamento. Necessidade de apontar violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535 sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

26 - TJRS Imunidade da defensora pública por atos e manifestações no processo.

«O membro da Defensoria Pública, advogado devidamente habilitado, possui direito à inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos dos artigos 133 da CF/88 - Constituição Federal e 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta imunidade não é absoluta, mas relativa, sendo possível responsabilizar-se o procurador por eventuais excessos, nos casos de ofensas pessoais e gratuitas às partes e demais envolvidos, bem como quando ajuizar lide temerária, ou proceder de modo temerário no processo, com dolo ou má-fé no intuito de prejudicar a parte adversa, em conluio com seu cliente.... (Continua)

27 - TST Multa por litigância de má-fé. Responsabilidade solidária de advogado. Incabível.

«A condenação do advogado da parte, isolada ou solidariamente, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, sendo incabível, portanto, sua condenação nos próprios autos em que constatada a litigância de má-fé. Provimento do recurso de revista que se impõe para determinar a exclusão da condenação solidária do advogado. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido.... (Continua)

28 - TJSP Locação. Bem imóvel. Cobrança de multa contratual e imposição de obrigação de não fazer. Locadores que estabeleceram residência no terceiro pavimento do imóvel locado, consoante ajustado. Despesas decorrentes de consumo de energia elétrica e água que, por previsão contratual, correm por conta da locatária. Limitação contratual ao número de pessoas que poderiam habitar o terceiro pavimento do imóvel locado. Filho dos locadores que desenvolve doença degenerativa gravíssima. Caso fortuito que justifica a mitigação do número de moradores e impede a imposição de obrigação de não fazer. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto e sucumbe, no caso em apreço, diante do necessário cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Litigância de má-fé. Caracterização. Lide temerária. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com observação.

29 - TJMG APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO SOBRE RMC. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. LIDE TEMERÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO.

parte deve ser representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo possível a outorga de poderes única e exclusivamente ao escritório de advocacia. ... (Continua)

30 - TRT2 Advogado. Litigância de má-fé. Caracterização. Condenação em multa e indenização. Inclusão do advogado na sanção processual. Evidência de dano processual. Admissível.

«A atuação do advogado em desconformidade com o preceituado em quaisquer dos incisos do CPC/2015, art. 77CPC/2015, autoriza a sua responsabilização, em solidariedade com a parte que representa em juízo, nas cominações previstas no artigo 81 daquele diploma, salvo na hipótese de lide temerária, exigente de apuração em ação própria, nos moldes do Lei 8.906/1994, art. 32.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE O RÉU, COMO ADVOGADO DE SUA EX-ESPOSA, TER PROPOSTO ANTERIOR LIDE TEMERÁRIA COM PEDIDO ILÍCITO DE PROIBIÇÃO DE PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e, caso superada, se restou configurado dano moral a ser compensado. ... (Continua)

32 - TJRJ Locação por temporada. Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido cumulado de indenização moral. Possibilidade, nos contratos de locação de imóvel por temporada, de cobrança antecipada dos aluguéis e valores de responsabilidade do inquilino. Lei 8.245/91, art. 20.

«Contrato válido, firmado livremente por pessoas maiores e capazes. Pedido de rescisão do contrato. Impossibilidade, haja vista que a rescisão se operou pelo decurso do tempo. Lide temerária. Correta a sentença que, além de julgar improcedentes os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além das penas de litigância de má-fé. Não provimento do apelo.»... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DEMANDA PREDATÓRIA. RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Tendo a parte autora comparecido, pessoalmente, à Secretaria do Juízo e ratificado o mandato outorgado aos seus advogados, não há que se falar em lide temerária. 2. Impõe-se a cassação da sentença que, por suspeita de demanda predatória, antes de ouvir a parte autora, extingue o processo, sem resolução de mérito. 3. Cassada a sentença, os autos devem retornar à origem para regular processamento, na forma da lei.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto pelo advogado do reclamante. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17. Condenação solidária do advogado da parte.

«A condenação solidária do advogado da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé, imposta ao seu cliente, não é cabível nos próprios autos da ação trabalhista em que configurada a temeridade da lide. Estabelece o Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único, que, «em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria, pressupondo, dessa forma, obviamente, a dilação probatória em processo autônomo no juízo próprio. Precedentes. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE -

Ação de declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Rejeição - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos pelo autor - Lide temerária - Precedentes do TJSP - Redução da multa de 9% para 2% do valor atualizado da causa - Manutenção dos ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Autor vencido na demanda que deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO, sem majoração da verba honorária... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO -INDEFERIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - LIDE TEMERÁRIA - DEMANDA PREDATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Se a matéria tratada nos autos não é daquelas previstas no art. 1.012,§1º, do CPC, é inócuo o pleito de concessão de efeito suspensivo ao apelo, o qual se opera ope legis. Se os documentos acostados se revelam bastantes a atestar que a recorrente não possui condições suficientes para arcar com as custas processuais sem causar qualquer prejuízo ao sustento próprio e familiar, deve ser mantida a gratuidade de justiça.Não constatada a hipótese de demanda predatória, não se reconhece a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

38 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 8% do valor da causa atualizado. Apelo do autor. Pedido de desistência do feito que não afasta a litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80. Propositura de lide temerária. Ofensa ao princípio da boa-fé processual. Precedentes. Não se exige a prova do prejuízo para a aplicação da multa por litigância de má-fé. Valor da multa por litigância de má-fé arbitrada mantida, pois em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade ao disposto no CPC, art. 81. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora exclusivamente com relação à multa por litigância de má-fé. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Autora que, mesmo diante da farta documentação coligida aos autos, insistiu na tese de ausência de comprovação da contratação e da existência do débito. Lide temerária. A configuração da litigância de má-fé enseja dano presumido, não sendo necessária a demonstração de dano concreto. Multa por litigância de má-fé mantida, em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pleito de benefício de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Ausência de informações suficientes para comprovar a realidade da situação econômica da agravante, que não permite a concessão do benefício. Inteligência do, LXXIV da CF/88, art. 5º. Utilização do processo de forma indevida e lide temerária que caracterizam a litigância de má-fé da agravante. Dicção do art. 80, III e V c/c o art. 81, ambos do CPC. Pleito da agravante de permanência da ação na 1ª Vara do Foro Regional de Penha de França. Intempestividade que não admite conhecimento em sede recursal. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ.

Pleito de anulação do Contrato Administrativo 59/2019 firmado pela municipalidade para a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Improcedência na origem, condenado o autor às sanções por reconhecida lide temerária. Remessa necessária incidente, à força da Lei 4.717/1965, art. 19. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaratórios. Acórdão omisso, pois deixou de apreciar as questões relativas ao acenado comportamento processual temerário do autor-embargado. Vício a ser sanado, com a observação, todavia, que se o faz para afastar o requerimento deduzido pelo ora embargante quanto à condenação do embargado por litigância de má-fé. É que tudo indica haver pleiteado a anulação de multas incidentes Ementa: Embargos de declaratórios. Acórdão omisso, pois deixou de apreciar as questões relativas ao acenado comportamento processual temerário do autor-embargado. Vício a ser sanado, com a observação, todavia, que se o faz para afastar o requerimento deduzido pelo ora embargante quanto à condenação do embargado por litigância de má-fé. É que tudo indica haver pleiteado a anulação de multas incidentes sobre veículos dos quais era ainda o proprietário quando da lavratura dos respectivos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) por mero equívoco, uma vez que nessa oportunidade era também proprietário de outros veículos e foram diversas as multas aplicadas. Má-fé não caracterizada, pois ausente a presença de dolo ou de culpa grave, afinal: O procedimento temerário pode provir de dolo ou de culpa grave, mas não da culpa leve (Castro Filho, Abuso do direito no processo civil, 43, pp. 91/92; Carnelutti, Sistema, v. I, 175, p. 454). A mera imprudência ou a simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem a hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Mortara, Comm. v. IV, 79, p. 143), cfr. NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, «in Comentários ao CPC, RT, 2015, p. 415. Recurso conhecido e provido, sem efeito infringente.

43 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Empréstimos consignados. Desconto em benefício previdenciário. Vício de consentimento alegado pelo autor. Sentença de improcedência. Condenação do autor em litigância de má-fé. Multa fixada em 10% do valor da causa. Recurso do autor. Má-fé comprovada. Autor que alega vício de consentimento e ao mesmo tempo nega a contratação. Não comprovação de ser o autor analfabeto. Alteração da verdade dos fatos. Lide temerária. CPC, art. 80, II. Litigância de má-fé mantida. Redução da multa de 10% para 2% do valor da causa. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurgência recursal do autor tão-somente contra a condenação imposta a título de litigante de má-fé - Penalidade que não pode ser afastada, tendo em conta conduta do autor em continuar sustentando a ilegalidade da contratação questionada, mesmo após a prova documental trazida aos autos demonstrando a relação contratual - Mau uso da máquina judiciária - Montante da condenação, todavia, que merece redução para 5% do valor corrigido da causa, em razão de o autor perceber menos de um salário-mínimo por mês, litigar sob o manto da justiça gratuita, o que pressupõe ser pobre na acepção jurídica do termo, e porque não demonstrado tenha ocorrido maiores prejuízos à parte requerida em razão da lide temerária - Ônus da sucumbência que continua a cargo do autor - Recurso provido, em parte... (Continua)

45 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que homologou a renúncia do autor, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, com imposição de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% do valor da causa atualizado. Apelo do autor. Pedidos de desistência do feito e de renúncia à pretensão que não afastam a litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80. Propositura de lide temerária. Ofensa ao princípio da boa-fé processual. Precedentes. Não se exige a prova do prejuízo para a aplicação da multa por litigância de má-fé. Valor da multa por litigância de má-fé arbitrada em 10% do valor da causa (R$ 15.628,99) atualizado, reduzido para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

46 - TRT2 Litigância de má-fé. Requisitos. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CPC/1973, art. 17.

«... A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte cometeu uma ou várias das condutas tipificadas no CPC/1973, art. 17. Não se caracteriza a má-fé quando a parte interpreta determinado dispositivo legal ou contratual diversamente da interpretação dada pela doutrina e pela jurisprudência. Também não se caracteriza a figura do «improbus litigator quando a parte postula direito o qual não consegue provar, como constatado no caso «sub judice. No mesmo sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, conforme aresto ora transcrito: ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Ofensa ao disposto no art. 489, §1º, III do CPC não verificada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima - Autora que se beneficiou dos montantes postos à sua disposição, vindo a juízo somente 4 (quatro) anos após a contratação - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Precedentes da 23ª Câmara de D. Privado - Pena de litigância de má-fé imposta à autora que não pode ser afastada - Montante da condenação, todavia, que merece redução para 2% do valor da causa, em razão do parco benefício previdenciário recebido pela autora e porque não demonstrado tenha ocorrido maiores prejuízos à parte requerida em razão da lide temerária - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

48 - TJMG AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DE POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - UTILIZAÇÃO DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ - INSUBSISTÊNCIA - INCONFORMISMO DESPROVIDO NA INTEGRALIDADE - DECISÂO AGRAVADA MANTIDA.

Não havendo interesse em parte das matérias recorridas, o recurso não comporta conhecimento nas matérias que ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de improcedência em face da Empresa Ré, e reconhecimento da ilegitimidade passiva do «Serasa - Insurgência que não prospera - «Distinguishing estabelecido entre a presente Lide e o objeto do «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, sem impugnação das Partes - Debate acerca da existência em si do débito - Ação ajuizada em face de cessionária de crédito - Relação contratual original devidamente descrita na própria documentação apresentada pelo Autor - Titularidade do débito original claramente atribuída a outras Empresas, não componentes da Lide, por uso de cartão de crédito - Alegação de desconhecimento da dívida que se mostra completamente inverídica - Má-fé processual - Configuração - Ajuizamento de Lide temerária com a alteração da verdade dos fatos - Inteligência do art. 80, «II e V - Notificação do devedor em cessão de crédito que é dispensável - Mera inserção do nome do Requerente em plataforma que não se classifica como cadastro público de consumidores inadimplentes - Notificação sobre o registro - Ausência de obrigatoriedade - Corréu «Serasa que é mero administrador da plataforma - Inexistência de prova da prática de atos ativos e efetivos de cobrança por qualquer um dos Réus - Improcedência do pedido declaratório que leva a improcedência dos demais pedidos sucessivos - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Descontos indevidos - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Contratação digital - Formalização de sucessivas Avenças entre as Partes - Banco Réu comprova amplamente a lisura dos Contratos formalizados - Instrumentos instruídos com «selfie, «IP de identificação do aparelho utilizado, dados do acesso, geolocalização, dados da captura da «selfie, liberação dos valores, entre outros dados essenciais à espécie de contratação - Impugnação da Autora genérica, sem apontar, especificamente, qual documento seria falso, ou os dados que seriam inverídicos - Prova pericial que se mostra desnecessária diante da farta prova documental produzida, e impugnação genérica apresentada pela Requerente - Cerceamento de defesa não configurado - Sucessivas manifestações processuais abstratas e generalizadas - Alegação de desconhecimento da dívida que se mostra completamente inverídica - Má-fé processual - Configuração - Ajuizamento de Lide temerária com a alteração da verdade dos fatos, e intenção de indução do r. Juízo a erro - Inteligência do art. 80, «II e «V, do CPC - Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Parte beneficiária da Gratuidade Processual - Irrelevância - Benefício que apenas suspende a exigibilidade do pagamento - Multas processuais não abarcadas pelo beneplácito - Inteligência do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)