Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL

  • Litigância de má-fé
Art. 17

- Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

Lei 6.771, de 27/03/1980, art. 1º (Nova redação ao artigo)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Lei 9.668, de 23/06/1998 (Acrescenta o inc. VII)
  • Redação anterior (original): «Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
    I - deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer;
    II - alterar intencionalmente a verdade dos fatos;
    III - omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa;
    IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal;
    V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
    VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
    VII - provocar incidentes manifestamente infundados.»
640 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.2111.0005.0100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Custas. Comprovação tardia. Deserção não configurada. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno improvido.
«1 - «A juntada posterior de comprovantes de recolhimento do preparo tempestivamente feito não é capaz de ensejar a aplicação da pena de deserção» (AgRg no AgRg no AREsp. 750.703/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/04/2016)

2 - A má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC/1973, CPC, art. 17, VI, o que não ocorre na presente hipótese.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1601.1003.7400
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de ofensa a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973.

2 - No que concerne aos CPC/1973, art. 17, CPC/1973, art. 18, CPC/1973, art. 437, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601, apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.0842.2003.4300
STJ
- Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Embargos à execução. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior para, de plano, negar provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.

2 - Não é cabível, na via do recurso especial, modificar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista no CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, por demandar revisão do conjunto probatório dos autos. Precedentes. 2.1. No caso em tela, a Corte de origem, detectou o caráter protelatório do agravo de instrumento interposto. Incidência da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.0632.8002.0300
STJ
- Recurso especial. Ação cominatória c/c perdas e danos. ECAd. Cinemark. Direitos autorais. Obras musicais transmitidas nas salas de cinema. Coisa julgada. Preliminar acolhida. Litigância de má-fé não configurada. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação cominatória c/c perdas e danos ajuizada em 26/11/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/10/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

2 - O propósito recursal é decidir sobre a existência de coisa julgada, bem como sobre a caracterização de litigância de má-fé do recorrente.

3 - As filiais - agências, sucursais, etc. - são instrumentos de atuação da empresa, que compõem o estabelecimento empresarial, o qual, por sua vez, não pode ser confundido com a sociedade empresária, tampouco com a empresa.

4 - O sujeito de direito, portanto, é a pessoa jurídica, a sociedade empresária; logo, o fato de ser ela titular de vários estabelecimentos, cada qual com seu CNPJ, não tem o condão de afastar a sua unidade patrimonial.

5 - No particular, havendo identidade de partes e reconhecida pelo Tribunal de origem a identidade de causas de pedir e de pedido entre esta ação e outra, cuja sentença já transitou em julgado, não há como alterar a conclusão quanto à preliminar de coisa julgada sem o reexame de fatos e provas, em especial a análise das peças do processo anterior, porque vedado pela Súmula 7/STJ.

6 - Ademais, declarada, em outra ação, a inexistência de relação jurídica entre o Ecad e o Cinemark S/A, que autorizasse a cobrança de direitos autorais pelo primeiro em razão das músicas veiculadas em películas cinematográficas exibidas pelo segundo, a superveniência da Lei 9.610/1998, que revogou a Lei 5.988/1973, com base na qual foi reconhecida a ilegitimidade do Ecad para propor reconvenção, não é circunstância que, por si só, configure modificação no estado de direito, apta a permitir que agora se decida, novamente, a questão já definitivamente resolvida, com base no CPC/1973, art. 471, I.

7 - A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra. No entanto, diante da dificuldade de se comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador enumerou no CPC/1973, art. 17 as condutas que reputa caracterizarem a litigância de má-fé, dentre as quais está a de alterar a verdade dos fatos (inciso II).

8 - Na hipótese, é nítido o equívoco em que incidiu o recorrente, mas a inexatidão dos seus argumentos, por si só, não configura litigância de má-fé; tal engano há de ser analisado segundo o contexto em que inserido. E, da simples leitura das contrarrazões de apelação apresentadas pelo recorrente infere-se tratar-se de erro grosseiro, perceptível de plano, inclusive porque citadas as páginas do trecho destacado, de modo que dele não se pode extrair uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o julgador em erro.

9 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 187.3130.9005.1200
STJ
- Processual civil. Recurso especial não admitido. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Existência de litigância de má-fé. Aplicação de multa.
«1 - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, aplicam-se as disposições constantes no CPC/1973.

2 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal bandeirante foi proferida em 16/4/2015 e publicada em 6.5.2015 pelo DJe (fl. 720, e/STJ). O recurso de Agravo em Recurso Especial foi interposto no dia 10/5/2016 (fl. 722, e/STJ).

3 - Não há provas nos autos de que a certidão de fl. 720, e/STJ contenha informação equivocada sobre a data de publicação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por intempestividade.

4 - As cópias do Diário de Justiça Eletrônico não comprovam que se trata da decisão impugnada. Muito pelo contrário, consta dos autos que a decisão de admissibilidade foi proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Ricardo Anafe (fl. 719, e/STJ), enquanto a cópia juntada pela recorrente traz decisão proferida por outro Desembargador, Ricardo Dip.

5 - Tendo em vista que a recorrente laborou com estrita má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos, CPC/1973, art. 17, II, condeno-a ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

6 - Agravo Interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.7263.4001.8600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Regularidade da representação processual e comprovação da exigibilidade da dívida objeto da demanda. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, CPC/1973, art. 18, 269, IV (correspondente ao CPC/2015, art. 487, II) e 59 da Lei 7.357/1985. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 4. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de irregularidade na representação processual e pela exigibilidade da dívida objeto da demanda. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

2 - Esta Corte não reconhece o prequestionamento apenas pela interposição de embargos de declaração, entendimento esse consolidado na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».

3 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

4 - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.4875.3005.9100
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 131. Arts. 142, 150, § 4º, e 173, I, do CTN, CTN. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, CPC/1973, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta aos arts. 18 e 131, do CPC, Código de Processo Civil/1973, aos arts. 142, 150, § 4º, e 173, I, do CTN, Código Tributário Nacional e ao Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; d) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «o juiz a quo com grande propriedade constatou que o comportamento dos impetrantes configurou litigância de má-fé, pois a última manifestação é infundada, ante o requerimento de suspensão da exigibilidade e de depósito feito às fls. 303/304, nos termos do CPC, art. 17, VI(fls. 325/326). Com efeito, de acordo com o CPC, art. 16, responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão contra fato incontroverso. As partes devem pleitear e agir nos limites da boa-fé e da lisura, não se podendo alterar a verdade dos fatos para induzir o magistrado a erro, nem solicitar pretensão defesa em lei. Restou cristalina a má-fé dos impetrantes, pois ao pleitearem o depósito eles próprios fundamentaram o pedido no fato de que os valores seriam convertidos em renda da União, se o feito fosse julgado improcedente. Vem a jurisprudência se manifestando no sentido de que há litigância de má-fé quando as afirmações são contrárias aos documentos da causa, como no presente caso» (fls. 596-597, e/STJ); d) desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação dos insurgentes, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». Precedentes: AgInt no AREsp 1.004.740/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.6.2017; e AgInt no AgInt no AREsp 892.089/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.6.2017; e e) os insurgentes reiteram, em seus memoriais, as razões do Recurso Especial, não apresentando nenhum argumento novo.

2 - A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

3 - A fundamentação dos embargantes denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

4 - Embargos de Declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.4104.3003.8500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2 - Descabe a esta Corte apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista no CPC, art. 17, 1973 quando for necessário rever o suporte fático-probatório dos autos. Incide o teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

3 - A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos concluiu pela ausência de cerceamento de defesa; e ocorrência de preclusão das questões atinentes à arrematação por preço vil e à reavaliação dos imóveis por alegada desconsideração do valor das edificações, tendo em vista as decisões nos Agravos de Instrumento 70016239014 e 70027399633 (fl. 878). Resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso.

4 - Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1071.0000.7600
TST
- Litigância de má fé.
«O TRT de origem, diante da existência de manifestação do STF no sentido de a propositura da reclamação trabalhista não depender de passagem por Comissão de Conciliação Prévia, considerou o recurso ordinário da recorrente manifestamente infundado, declarando a recorrente como litigante de má-fé e a condenando ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como à indenização de 20% sobre o valor da condenação, em favor das reclamantes. No entanto, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé encontravam-se, na época da publicação do acórdão, elencadas no CPC, art. 17 de 1973 (CPC, art. 80 de 2015). Ocorre que a referida regra deve ser interpretada restritivamente, porque impõe penalidade às partes as quais agem com deslealdade processual. As partes realmente devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, mas isso não significa que não possam se utilizar de todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito. O fato de a parte sucumbir não a torna litigante de má-fé. Nesse contexto, a litigância de má-fé exige, para sua configuração demonstração, inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual, mas isso não foi comprovado. Precedentes da SDBI-1 do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1071.8000.6000
TST
- Multa por embargos de declaração protelatórios. Indenização por litigância de má-fé. Arts. 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973
«1. A aplicação de sanção por litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte esteja prevista no CPC, art. 17 de 1973 (atual CPC, art. 80 de 2015).

2. Por sua vez, a multa estipulada no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 não decorre da simples rejeição dos embargos de declaração, mas da constatação da inequívoca intenção da parte em retardar a entrega da prestação jurisdicional.

3. Caso em que plenamente justificáveis os embargos de declaração interpostos pela Reclamada, uma vez que se destinaram a obter o pronunciamento da Corte Regional sobre questões jurídicas controvertidas e/ou surgidas apenas no julgamento do recurso ordinário.

4. Recurso de revista da Reclamada de que conhece e a que se dá provimento, no particular, para afastar a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios e de indenização por litigância de má-fé.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Litigância de má-fé
CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé).

Aguarde Carregando