Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL

  • Litigância de má-fé
Art. 17

- Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

Lei 6.771, de 27/03/1980, art. 1º (Nova redação ao artigo)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Lei 9.668, de 23/06/1998 (Acrescenta o inc. VII)
  • Redação anterior (original): «Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
    I - deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer;
    II - alterar intencionalmente a verdade dos fatos;
    III - omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa;
    IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal;
    V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
    VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
    VII - provocar incidentes manifestamente infundados.»
632 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.3743.4014.9800
TJSP
- Litigância de má-fé. Cientes as rés, que estavam impedidas de promover a alienação do imóvel, e confessando que o bem adquirido pelo autor, encontrava-se quitado, ofereceram resistência injustificada e procrastinatória ao conhecimento da pretensão. Inicial deduzida pelo requerente. Assim, de acordo com o CPC/1973, art. 17, impõe-se a multa. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.9700
TJRS
- Direito público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. Lei 8906 de 1994, art. 39, art. 40. Licitação. Sociedade de advogados. Socios. Contrato de associação.
«1. Não é de ser decretada a nulidade da sentença ausente prejuízo às partes. Princípio pas de nullité sans grief.

2. O contrato de associação firmado entre advogado e sociedade de advogados para participação nos resultados não confere ao advogado associado a qualidade de sócio. Art. 39 e 40 do Regulamento da OAB.

3. Ao vincular o edital de licitação para a contratação de sociedade de advogados a quantidade de processos ao número de sócios, não podem ser computados os advogados associados.

4. Não se verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 17- Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má-fé. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.3100
TJRS
- Litigância de má-fé. Não evidenciada.
«Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 17, ensejadores da condenação por litigância de má-fé, identificando-se a atuação da demandante como mero exercício do direito de ação, sem qualquer exacerbação. APELAÇÕES DESPROVIDAS.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.4400
TRT 3 REGIãO
- Litigância de má-fé. Multa. Litigação de má-fé.
«Litiga de má-fé o empregado que ajuíza ação postulando a dissolução contratual por culpa da empregadora e, no curso da demanda, se demite do emprego, e, além de não informar em juízo sobre a extinção do contrato, deixando a sentença ser proferida de forma alheia a esse fato, recorre pretendendo a reforma da sentença, para ver reconhecido o pleito inicial que fora deduzido, com recebimento de verbas trabalhistas em duplicidade, haja vista que o contrato já havia sido extinto e as verbas decorrentes da demissão já lhe haviam sido regularmente pagas. O enquadramento da circunstância no CPC/1973, art. 17, IIIenseja a condenação na multa prevista no art. 18 da lei processual civil.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.7200
TST
- Multa. Litigância de má-fé
«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O Eg. TRT consignou que o Recorrente era responsável pela seleção e direção dos serviços do Reclamante, os quais não eram distintos dos prestados pelos seus efetivos empregados.

Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.4300
TST
- Multa. Litigância de má-fé
«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. A interposição de recurso ordinário, ainda que seja integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé.

Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.9600
TRT 3 REGIãO
- Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé.
«A alteração dos fatos pela reclamante, procedimento adotado na inicial com o nítido intuito de afastar a declaração de prescrição, configura litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II, justificando a aplicação de correspondente multa.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.7100
TRT 3 REGIãO
- Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.
«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no CPC/1973, art. 17, tendentes a caracterizar a Agravante como litigante de má-fé, porquanto esta apenas buscou discutir aspectos relevantes na elaboração dos cálculos de liquidação, não tendo, porém, no particular, procedido de modo temerário ou com abuso do direito à ampla defesa e ao contraditório que lhe são assegurados constitucionalmente.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.3300
TRT 3 REGIãO
- Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao andamento do processo. Inocorrência.
«No Processo do Trabalho, o aditamento da inicial pode ocorrer, sem a aquiescência da parte contrária, até o momento em que é oferecida a defesa em audiência. Se a reclamada afirma que o aditamento, caso dos autos, ocorreu após a entrega da contestação, seus protestos não são infundados. Ademais, o simples registro dos protestos ata de audiência nenhum prejuízo traria à marcha processual. Desconfigurada a hipótese do CPC/1973, art. 17, IV, é indevida a multa por litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.4900
TRT 3 REGIãO
- Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.
«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, presente caso, a prática de atos processuais insertos CPC/1973, art. 17, tendentes a caracterizar a Demandada como litigante de má-fé, sendo certo que esta se limitou a utilizar dos seus direitos constitucionalmente assegurados à ampla defesa e ao contraditório, com todos os meios e recursos inerentes.»

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Litigância de má-fé
CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé).

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