Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 17

  • Litigância de má-fé
Art. 17

- Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

Lei 6.771, de 27/03/1980, art. 1º (Nova redação ao artigo)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Lei 9.668, de 23/06/1998 (Acrescenta o inc. VII)
  • Redação anterior (original): [Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
    I - deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer;
    II - alterar intencionalmente a verdade dos fatos;
    III - omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa;
    IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal;
    V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
    VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
    VII - provocar incidentes manifestamente infundados.]