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  2. CPC - Código de Processo Civil, art. 17
Íntegra
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL
  • Litigância de má-fé
Art. 17

- Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

Lei 6.771, de 27/03/1980, art. 1º (Nova redação ao artigo)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Lei 9.668, de 23/06/1998 (Acrescenta o inc. VII)
  • Redação anterior (original): «Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
    I - deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer;
    II - alterar intencionalmente a verdade dos fatos;
    III - omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa;
    IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal;
    V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
    VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
    VII - provocar incidentes manifestamente infundados.»
636 jurisprudências neste artigo
Relação completa de jurisprudências deste artigo
Doc. LEGJUR 150.3743.4009.7700
TJSP - Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Recurso protelatório. Incide a sanção na casuística do CPC/1973, art. 17, VI e VII. Descabimento do apelo do embargante verificado. Recurso conhecido e improvido, com aplicação de multa por deslealdade processual.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.9200
TJRS - 8. Litigância de má-fé. Não caracterizada.
«No caso, não restaram configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17 a sujeitar a parte autora às penas de litigância de má fé. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DESPROVERAM AOS AGRAVOS RETIDOS E AO RECURSO ADESIVO E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O REVISOR QUE DAVA PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.9700
TJRS - Direito público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. Lei 8906 de 1994, art. 39, art. 40. Licitação. Sociedade de advogados. Socios. Contrato de associação.
«1. Não é de ser decretada a nulidade da sentença ausente prejuízo às partes. Princípio pas de nullité sans grief.

2. O contrato de associação firmado entre advogado e sociedade de advogados para participação nos resultados não confere ao advogado associado a qualidade de sócio. Art. 39 e 40 do Regulamento da OAB.

3. Ao vincular o edital de licitação para a contratação de sociedade de advogados a quantidade de processos ao número de sócios, não podem ser computados os advogados associados.

4. Não se verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 17- Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má-fé. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.3100
TJRS - Litigância de má-fé. Não evidenciada.
«Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 17, ensejadores da condenação por litigância de má-fé, identificando-se a atuação da demandante como mero exercício do direito de ação, sem qualquer exacerbação. APELAÇÕES DESPROVIDAS.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.7200
TST - Multa. Litigância de má-fé
«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O Eg. TRT consignou que o Recorrente era responsável pela seleção e direção dos serviços do Reclamante, os quais não eram distintos dos prestados pelos seus efetivos empregados.

Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.4300
TST - Multa. Litigância de má-fé
«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. A interposição de recurso ordinário, ainda que seja integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé.

Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.7100
TRT 3 REGIãO - Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.
«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no CPC/1973, art. 17, tendentes a caracterizar a Agravante como litigante de má-fé, porquanto esta apenas buscou discutir aspectos relevantes na elaboração dos cálculos de liquidação, não tendo, porém, no particular, procedido de modo temerário ou com abuso do direito à ampla defesa e ao contraditório que lhe são assegurados constitucionalmente.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.4200
TRT 3 REGIãO - Litigância de má-fé. Caracterização. Adulteração de recibos. Litigação de má-fé.
«A adulteração de recibos apresentados durante a instrução processual, sentido de fazer constar a quitação de verbas salariais que não haviam sido citadas nestes documentos ocasião em que o empregado os assinou, caracteriza litigação de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II, e implica a incidência da multa prevista pelo art. 18 do mesmo código.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.3300
TRT 3 REGIãO - Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao andamento do processo. Inocorrência.
«No Processo do Trabalho, o aditamento da inicial pode ocorrer, sem a aquiescência da parte contrária, até o momento em que é oferecida a defesa em audiência. Se a reclamada afirma que o aditamento, caso dos autos, ocorreu após a entrega da contestação, seus protestos não são infundados. Ademais, o simples registro dos protestos ata de audiência nenhum prejuízo traria à marcha processual. Desconfigurada a hipótese do CPC/1973, art. 17, IV, é indevida a multa por litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.4900
TRT 3 REGIãO - Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.
«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, presente caso, a prática de atos processuais insertos CPC/1973, art. 17, tendentes a caracterizar a Demandada como litigante de má-fé, sendo certo que esta se limitou a utilizar dos seus direitos constitucionalmente assegurados à ampla defesa e ao contraditório, com todos os meios e recursos inerentes.»

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Litigância de má-fé
CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé).

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