Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LIDE TEMERÁRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - AJUIZAMENTO DE CINCO AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
- SENTENÇA MANTIDA. -Apesar de se tratar de contratos distintos, não há razão para o ajuizamento de várias lides, vez que a autora poderia ter cumulado os pedidos numa única ação, conforme previsão do CPC, art. 327. ... ()
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