Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIDE TEMERÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, IV, CPC - CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTTO CUSTAS E HONORÁRIOS. 1.

Diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabível a extinção do feito na forma do CPC, art. 485, IV. 2.- Por ter dado causa à instauração do processo, justifica-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação do patrono ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso não provido.... (Continua)