Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DE POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - UTILIZAÇÃO DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ - INSUBSISTÊNCIA - INCONFORMISMO DESPROVIDO NA INTEGRALIDADE - DECISÂO AGRAVADA MANTIDA.

Não havendo interesse em parte das matérias recorridas, o recurso não comporta conhecimento nas matérias que ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)