Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6974.8000.0000

1 - TRT2 Advogado. Litigância de má-fé. Caracterização. Condenação em multa e indenização. Inclusão do advogado na sanção processual. Evidência de dano processual. Admissível.

«A atuação do advogado em desconformidade com o preceituado em quaisquer dos incisos do CPC/2015, art. 77CPC/2015, autoriza a sua responsabilização, em solidariedade com a parte que representa em juízo, nas cominações previstas no artigo 81 daquele diploma, salvo na hipótese de lide temerária, exigente de apuração em ação própria, nos moldes do Lei 8.906/1994, art. 32.... ()

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