falecimento do paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Uma vez verificado o falecimento do paciente, há o prejuízo da impetração.

2 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Uma vez verificado o falecimento do paciente, há o prejuízo da impetração.

3 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO PACIENTE.

Pleito de indenização por danos morais. Sentença de procedência, isto para condenar os corréus a pagar R$ 200.000,00 a título de danos morais. Inconformismo dos corréus. Não acolhimento. Falha no serviço prestado. Ocorrência. Embora o laudo técnico tenha apontado que as condutas médicas foram adequadas, não se verificou a presteza necessária que o caso demandava, já que o prontuário médico indicava que se tratava de internação de urgência/emergência. Magistrado que não está adstrito à prova pericial. Inteligência do CPC, art. 479. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Responsabilidade. Hospital. Plano de saúde. Erro e demora no diagnóstico. Falecimento do paciente. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura de tratamento médico. Falecimento do paciente. Legitimidade do espólio para pleitear indenização por danos morais. Postura da apelada restrita à observância das estipulações contratuais. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso do espólio improvido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Sistema Único de Saúde – SUS. Direito à saúde. Internação hospitalar. Falta de vaga. Falecimento do paciente. Nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos pelo autor. Fixação da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 196. CCB/2002, art. 186. Lei 8.080/90.

«O Sistema único de Saúde — SUS — constitui o meio pelo qual o Poder Público exerce seu dever na relação jurídica de saúde, implicando ações e serviços federais, estaduais, distritais e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização. Desta forma, há responsabilidade solidária, podendo o credor, no caso, o autor, agora recorrido, demandar e exigir de qualquer um dos entes da federação, o direito garantido constitucionalmente. Patente a responsabilidade objetiva pela omissão dos réus, eis que caracterizado o dano e o nexo causal, culminando no falecimento do paciente. Dano moral caracterizado.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro Médico. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada no tratamento defeituoso prestado pelas rés, consubstanciada na demora em atender o paciente, o que resultou em paradas cardiorrespiratórias, e no posterior falecimento do paciente. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas rechaçado. Prova pericial que atestou a adequação do atendimento prestado pela rés, especialmente quanto à demora no atendimento do paciente. Sentença mantida.

8 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO. ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO. FALECIMENTO DO PACIENTE. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada no falecimento do pai da Autora devido a demora dos Réus em o transferirem para hospital da rede pública estadual ou municipal. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de aborto e estupro com violência presumida. Alegação de nulidade nos julgamentos da corte a quo. Atuação de desembargador que recebeu a denúncia, na condição de juiz. Extinção da punibilidade. Falecimento do paciente. Superveniente perda do objeto. Writ prejudicado.

1 - Constatado que o Juízo processante declarou extinta a punibilidade do Paciente, nos termos do art. 107, I, CP, perde seu objeto o presente writ que visa o reconhecimento de nulidade dos julgamentos proferidos na Corte a quo em face da participação de Magistrado que atuou na ação penal em primeira instância.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Indenização por Danos Morais - Inocorrência de cerceamento de defesa - Prova pericial preclusa diante da ausência de recolhimento dos honorários periciais - Desídia da Ré interpretada em seu desfavor - Marido da autora acometido de Trombose - Negativa da operadora de continuidade da internação - Alta médica indevida - Agravamento do quadro clínico do paciente - Falecimento do paciente - Nexo de causalidade dos danos morais experimentados - Requisitos da responsabilidade civil preenchidos - Dano moral indenizável - Quantum bem fixado em R$100.000,000 - Quantia que se mostra razoável e proporcional diante das particularidades do caso - Sentença mantida - Recursos improvidos

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Falecimento do paciente. Danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Valor. Danos morais. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que «os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Home care. Extinção do processo sem exame do mérito, ante o falecimento do paciente. Descabimento. Processo que deve ter o mérito devidamente julgado, ante o cumprimento da liminar. Operadora que poderá perseguir o ressarcimento da despesa, em caso de improcedência. Arts. 1.997 do CC e 302 do CPC. Inaplicabilidade da regra posta no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Julgamento do mérito que depende da produção da prova pericial postulada pela operadora. Controvérsia acerca da necessidade do atendimento que possui caráter técnico. Necessidade de retorno dos autos ao Primeiro Grau para produção de prova pericial indireta. Sentença anulada. Recurso provido.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória por danos morais. Suposto erro de conduta culposa do médico responsável pelo procedimento cirúrgico que se manifesta ao tempo do conhecimento do surgimento da irreversibilidade do concreto dano (falecimento do paciente). Relação jurídica de direito material representada pela contratação de assistência à saúde. Nítido âmbito de relação de consumo. Incidência de norma específica contida no CDC, art. 27. Prazo qüinqüenal. Afastamento dos artigos 202, I, e 206, § 3º, V, do Código Civil, regra geral, que prevê prazo menor para as ações reparatórias civis em sentido amplo. Inexistência de prescrição intercorrente. Citação provoca interrupção do prazo que retroage à data da propositura da ação. Prescrição afastada. Recurso não provido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. ERRO DE DIAGNOSTICO. FALECIMENTO DO PACIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação Indenizatória, em que objetiva a Agravante a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiente fundamentação. Conclusão do acórdão pela configuração de erro médico. Esquecimento de compressa cirúrgica na região do tórax. Falecimento do paciente. Danos morais sofridos pela viúva. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Apreciação de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, visto que o aresto recorrido adotou fundamentação suficiente para dirimir integralmente a controvérsia, declinando os motivos pelos quais concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante caracterizada pelo erro médico. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Morte de criança internada no hospital réu. Nexo de causalidade entre a falta de encaminhamento do menor à UTI (quando tinha seu estado de saúde paulatinamente agravado) e a sua morte. Aplicação da teoria da causalidade adequada, em sua formulação negativa. Fato do serviço do hospital, a gerar responsabilidade objetiva. Hipótese em que cabia ao requerido elidir a relação de causa e efeito entre a ausência de internação em UTI e o falecimento do paciente, demonstrando que a falha foi irrelevante para o desenlace fatal. Responsabilidade do hospital pela perda da chance de recuperação. Incidência da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Pensão mensal devida aos pais da criança, assim como indenização pelos danos morais decorrentes da perda do filho. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

17 - STJ Recurso especial. Agravo interno. Responsabilidade. Hospital. Plano de saúde. Erro e demora no diagnóstico. Falecimento do paciente. Relação. De consumo. Falha na prestação do serviço. Cerceamento de defesa. Provas suficientes. Valor da indenização Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Violação ao art. 535. Não ocorrê ncia. Decisão singular do relator nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. A Súmula 568/STJ autoriza o relação no STJ a dar ou negar provimento ao recurso, diante de entendimento consolidado sobre o tema. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Falecimento do paciente. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência de contradição e omissão no acórdão recorrido. Responsabilidade solidária. Empresa prestadora do plano de assistência à saúde. Legitimidade passiva para figurar na ação indenizatória. Dano moral. Quantum indenizatório fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Ausente a ocorrência de contradição e omissão no julgado recorrido, afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Noticiado, nos autos de origem, o falecimento do paciente. Perda superveniente do objeto desta ação. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Embargos à ação Monitória. Relação de consumo. Cobrança de despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde, que autorizou a internação do paciente para cirurgia. Falecimento do paciente, Demanda ajuizada em face do referido espólio e da companheira, que subscreveu o termo de responsabilidade. Sentença de improcedência dos Embargos Monitórios. Apelo interposto pela ré.

21 - TJRS Direito privado. Dano extrapatrimonial. Atendimento hospitalar. Evento dano-morte. Propositura da demanda. Legitimidade ativa. Critérios. Laço de parentesco. Prejuízo de afeição. Dano por ricochete. Relação de consumo. Denunciação à lide. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar. Falecimento do paciente. Dano-morte. Vítimas por ricochete. Legitimidade ativa dos ascendentes e irmãos da vítima fatal para proporem ação indenizatória alegando prejuízo de afeição. Legitimação decorrente dos laços de parentesco que vinculam os integrantes do núcleo familiar «lato sensu.

«Os familiares do paciente internado para tratamento médico-hospitalar têm legitimidade ativa para propor ação de reparação de danos morais em decorrência do evento dano-morte, pois o prejuízo de afeição pode ser alegado pelos parentes próximos da vítima ou pessoas a ela ligadas por especial afinidade. Trata-se daquilo que a doutrina denomina dano por ricochete. Lição doutrinária e precedentes jurisprudenciais. «4. Não obstante a formação de um novo grupo familiar com o casamento e a concepção de filhos, o poderoso laço afetivo que une mãe e filho não se extingue, de modo que o que se observa é a coexistência de dois núcleos familiares, em que o filho é seu elemento interseccional, sendo correto afirmar que os ascendentes e sua prole integram um núcleo familiar inextinguível para fins de demanda indenizatória por morte. Assim, tem-se um núcleo familiar em sentido estrito, constituído pela família imediata formada com a contração do matrimônio, e um núcleo familiar em sentido amplo, de que fazem parte os ascendentes e seu filho, o qual desponta como elemento comum e agregador dessas células familiares. (excerto da ementa do Acórdão do Recurso Especial 1.095.762 - SP).... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Causa superveniente de prejudicialidade da impetração. Morte do paciente originário. Desaparecimento dos motivos justificadores do deferimento da liminar e dos pedidos de extensão. Suposta restrição ao direito de liberdade dos corréus deverá ser atacada mediante formulação própria perante o juízo competente. Agravo a que se nega provimento.

«I - É orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a de que «a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo (HC 183.799AgR/CE, Rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SINTOMAS DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO DO ESTADO E NEGLIGÊNCIA DOS SEUS AGENTES. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Versa a demanda sobre pedido de indenização por danos morais em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Autora alega falha no atendimento médico ao seu falecido marido. Posto de Saúde de Bonsucesso que não contava com a presença de médico, nem de ambulância que pudesse encaminhá-lo para a UPA. Busca por atendimento na UPA Teresópolis, com a ajuda de terceiros, sentindo dores na nuca e nos braços, além de dificuldade para respirar. Alta médica sem nenhuma hipótese diagnóstica, com piora dos sintomas, culminando com o falecimento do paciente. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia. Médico. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação acerca dos riscos da cirurgia. Constatação apenas de consentimento genérico (blanket consent), o que não se revela suficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. Restabelecimento da condenação que se impõe. Redução do valor fixado, considerando as particularidades da causa. Recurso provido parcialmente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 15,.

1 - O presente caso trata de ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de «ronco» no paciente. 1.1. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos recorridos - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença recorrida que extinguiu o feito em razão do óbito do autor. Insurgência herdeira do requerente. Cabimento. Obrigação de fornecimento de home care que possui caráter personalíssimo. Possibilidade, contudo, da conversão da obrigação em perdas e danos. Inteligência do CPC, art. 499. Caráter estritamente patrimonial do pedido de reembolso dos valores despendidos no período do alegado inadimplemento contratual. Necessidade do julgamento do mérito da demanda, aferindo-se a obrigação de fornecimento do home care até a data do falecimento do paciente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Irresignação da demandada. Alegação de inexistência de ato ilícito. Descabimento. Necessidade de cuidados especializados e internação domiciliar, conforme relatório médico. Falecimento do paciente que impediu a perícia. Manutenção da condenação, vez que a cobertura contratual inclui o tratamento requerido. Valor da indenização adequado às circunstâncias do caso. Apelação desprovida. Majoração dos honorários... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALTA PRECIPITADA - FALECIMENTO DA PACIENTE SEM ATENDIMENTO, EM FRENTE AO HOSPITAL DO QUAL SAÍRA.

Legitimidade passiva do Município, responsável por confiar a administração de hospital à entidade gestora por ele selecionada. Mérito. Omissão. Hospital que não manteve internada pessoa que procurou atendimento; que não evitou que essa pessoa, cuja condição exigia cuidados, deixasse as instalações hospitalares; e que não tomou medida alguma para trazê-la de volta a tempo de ser atendida - concorrendo para a vexatória exposição do corpo da vítima em frente ao próprio nosocômio. Indenização redimensionada para quantia equivalente, na data dos fatos, a 138,38 salários mínimos, de modo a evitar enriquecimento desproporcional do vitorioso. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE - FALECIMENTO DE PACIENTE VÍTIMA DE AVC ISQUÊMICO -

Clara negligência da operadora de saúde e de seus prepostos ocorrida no atendimento de paciente que ingressou em pronto socorro de hospital conveniado com suspeita de AVC - Indicação de exame de tomografia computadorizada urgente e indispensável para instituição do tratamento - Tomógrafo quebrado - Paciente que permaneceu injustificadamente por quatro horas aguardando a realização do exame, até que foi transferido para outro hospital, e na madrugada do dia seguinte, finalmente, conseguiu realizar a tomografia computadorizada prescrita, porém, em razão da falta de médico neurologista neste segundo nosocômio, necessitou retornar ao primeiro hospital em que havia sido atendido, isso no final do dia, para que recebesse o preciso diagnóstico de ter sofrido AVC isquêmico e para que recebesse o necessário medicamento trombolítico - Medicação, contudo, que nenhuma eficácia teve no caso, pois para minimizar ou reverter as lesões decorrentes de AVC, deveria ter sido ministrada ao menos três horas após o início dos sintomas, e não vinte e quatro horas após, como se deu no caso em análise. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Contradição e omissão verificadas no acórdão embargado, quanto ao termo inicial dos juros de mora e em relação ao índice de correção monetária. Responsabilidade contratual. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação. Aplicação da taxa selic. Jurisprudência pacífica do STJ. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, isto é, quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Evento morte. Responsabilidade médica não configurada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - REFORMA DA SENTENÇA.

Ação indenizatória ajuizada após ocorrência de erro médico que ocasionou o falecimento do paciente. Ausência de adequado atendimento médico, conforme laudo do expert. Verba indenizatória que merece majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à luz das peculiaridades do caso concreto. Reforma da sentença quanto a alegada isenção das custas processuais, tendo em vista que as autarquias públicas são isentas do pagamento das custas, na forma do art. 17, IX, parágrafo único, da Lei Estadual 3.350/99. Isenção que não se estende a taxa judiciária - Súmula 145 do TJ/RJ. Juros de mora devem contar a partir do evento danoso, conforme estabelece a Súmula 54/STJ. Parcial provimento aos recursos.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO CPC, art. 1.015 NEM NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA.

O indeferimento do pedido de anulação da prova pericial não se insere dentre as hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, nem dentre aquelas que autorizariam a mitigação do rol taxativo, conforme decidido pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. FALECIMENTO DE FILHOTE. ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL NÃO REALIZADO. ERRO NÃO CARACTERIZADO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Inocorrência. Ausência de acompanhamento pré-natal e de realização de exame que havia sido solicitado pelo veterinário que atendeu a paciente foram determinantes para o falecimento de um dos filhotes da ninhada. Erro médico não caracterizado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Erro médico. Óbito. Filho dos autores. Prestação de serviço. Falha. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução. Quantia. Fixação. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - O

companheiro e filho das autoras foi esfaqueado e encaminhado ao Hospital Municipal de Osasco, onde se submeteu a duas cirurgias e veio a óbito - Alegação de ocorrência de erro médico, o que culminou com o falecimento do paciente - Atribuição de inadequação na retirada prematura do dreno - Morte decorrente de sepse e de trauma abdominal por agente perfurocortante - Segundo a prova pericial produzida nos autos, todo o procedimento médico necessário foi dispensado ao ferido - O Perito também asseverou que a própria lesão intestinal deu origem à sepse e não a má conduta médica - Não se vislumbra o nexo causal entre a conduta dos réus (ação ou omissão) e os danos suportados pelas autoras, em virtude do falecimento de seu familiar - Conquanto comoventes e tristes os eventos narrados nos autos, não se pode acolher a pretensão indenizatória - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Falecimento de paciente em virtude da má prestação do serviço público de saúde. Gravidade do estado de saúde que reclamava estrutura adequada para o atendimento clínico. Óbito decorrente da falta de equipamentos necessários para o atendimento e de vaga disponível para transferência. Conduta estatal determinante para a morte da paciente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização fixada.

37 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DE PACIENTE COM BRONCOPNEUMONIA E PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. PRIMEIRO ATENDIMENTO PROTOCOLAR PARA CASO DE PARADA CARDIORRESPITARÓRIA. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, QUE CULMINOU COM SEU FALECIMENTO, APÓS CERCA DE QUATRO MESES E MEIO DE INTERNAÇÃO EM DIVERSOS HOSPITAIS. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE SE APURA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º DO CDC. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE A EXCLUIU. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Falecimento da paciente. Responsabilidade hospitalar. Existência de nexo de causalidade. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Falecimento da vítima. Tentativa de pedestre em atravessar rodovia em local inapropriado, fora da faixa e com sinalização desfavorável. Demonstração, ademais, de embriaguez da vítima no momento do acidente. Ausência de culpa do condutor do veículo. Reparação indevida. Recurso não provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente em nosocômio. Suicídio. Responsabilidade objetiva do hospital. Lei 8078/1990, art. 14, «caput. Pensão mensal. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a vítima auferia renda ao tempo de seu falecimento. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÓBITO DE GESTANTE - ERRO MÉDICO NÃO CONSTATADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO DE SAÚDE E O FALECIMENTO DA PACIENTE - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por viúvo e filho de paciente que se encontrava grávida em 03.08.2018 quando buscou atendimento no Hospital Municipal e Maternidade-Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva - Vila Nova Cachoeirinha e acabou falecendo no dia seguinte. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação dos autores. ... (Continua)

42 - STJ «Habeas corpus. Homicídio culposo. Negligência médica. Trancamento de ação penal. Vítima que teria sido ferida por golpe de faca, atendida pelo paciente que, em seguida, a encaminhou para a residência. Necessidade de realização de cirurgia, algumas horas depois. Falecimento. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Impropriedade do meio eleito. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Denúncia que imputou a prática, em tese, do delito de homicídio culposo ao paciente, aduzindo que, se o ofendido tivesse recebido cuidados médicos eficientes, no mesmo dia e no momento em que chegou ao Pronto Socorro, sua morte poderia ter sido evitada. Negligência médica que teria desencadeado um novo processo causal, que resultou no falecimento da vítima.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACIENTE ACOMETIDO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE VAGA EM LEITO DE UTI COM EVOLUÇÃO PARA MORTE.

Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de São Paulo e o Município de Taboão da Serra ao pagamento de indenização moral e material em virtude da ausência de leito de UTI, nos termos de recomendação médica, à força do agravamento clínico do paciente acometido pela COVID-19 com evolução para óbito. Reexame necessário que se tem por interposto, ponderada a iliquidez do proveito econômico obtido pelos autores, à luz do verbete sumular 490, STJ.... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Conduta ilícita. Nexo causal. Valor do dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Os arts. 186, 927 e 944 do CC e 14 do CDC não possuem carga normativa para sustentar o argumento referente ao cerceamento de defesa, o que impede o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Condenação em 1º grau. Falecimento do único defensor constituído antes da sessão de julgamento da apelação defensiva. Intimações realizadas em nome de advogado já falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Nulidade absoluta. Violação do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e necessidade de renovação dos atos processuais. Restituição da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal. Ordem concedida.

«- O falecimento do único defensor do réu, antes do julgamento da apelação defensiva, nulifica o ato e todos os subsequentes, uma vez o acusado ficou indefeso - ausência de defesa técnica. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ação que objetiva a transferência de paciente para hospital público cumulada com danos morais. Falecimento da autora. Reforma da sentença que extinguiu a demanda por perda de objeto. Natureza personalíssima que não atinge a pretensão indenizatória. Agravo em recurso especial que não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Danos morais. Falecimento do autor. Legitimidade dos sucessores. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, sejam eles autônomos ou não. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FALECIMENTO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Ação ajuizada em razão da necessidade de transferência da autora para unidade hospitalar com serviço de urologia, diante do risco de morte decorrente de quadro de insuficiência renal aguda. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios de assegurarem, mediante políticas públicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde. Decisão judicial concedendo tutela de urgência para determinar a transferência da paciente em 24 horas, não cumprida. Omissão dos entes em assegurar o exercício do direito fundamental à saúde, configurando responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da angústia e sofrimento experimentados pela paciente e seus familiares, diante da inércia estatal que culminou no óbito. Indenização fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora conforme as teses fixadas nos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Município de Belford Roxo isento do recolhimento das custas judiciais, mas responsável pelo pagamento de metade da taxa judiciária, conforme entendimento consolidado pelo TJ-RJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Penal. Apelação. Julgamento e publicação do acórdão. Falecimento do advogado do recorrente. Prejuízo à defesa. Anulação do julgamento.

«1. Além de a publicação do acórdão da apelação ter sido em nome de advogado já falecido, o julgamento também ocorreu após seu falecimento, revelando-se manifesto o prejuízo advindo à defesa do paciente, que ficou impossibilitado de oferecer sustentação oral, bem como de interpor o recurso cabível à espécie. Tratando-se de único subscritor da petição do recurso de apelação, encontrava-se o paciente, em razão do falecimento de seu patrono, desprovido de defesa. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Atendimento em pronto-socorro municipal. Paciente a quem foi determinado fazer eletrocardiograma em outro hospital. Falecimento logo após o exame. Dúvida sobre a causa da morte. Gravidade da situação que não poderia ser, de imediato, detectada pelo médico do pronto-socorro. Ação indenizatória da viúva. Improcedência.

A circunstância de haver a vítima passado pelo pronto-socorro municipal, de onde foi encaminhado para fazer eletrocardiograma em outro local, morrendo logo após o exame, não permite atribuir ao Município qualquer responsabilidade, pois o falecido, pelo seu estado de saúde, não detectável de imediato, poderia ter morrido mesmo antes de chegar ao pronto-socorro.... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Óbito. Comunicação aos familiares. Demora. Ato ilícito. Caracterização. Sepultamento de urgência. Homenagens póstumas. Insuficiência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demora na comunicação de falecimento à esposa do de cujus. Falha na prestação do serviço hospitalar. Danos morais. Ocorrência.

«Em se tratando a instituição hospitalar demandada de fundação pública, a sua responsabilidade civil deve ser apurada pela teoria objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, incidindo sem a apuração da conduta culposa. Hipótese em que os agentes públicos demoraram aproximadamente 15 horas para comunicar a autora acerca do falecimento de seu cônjuge, o que impossibilitou a realização adequada do velório e das homenagens póstumas ao de cujus, trazendo à requerente manifesto dano de ordem extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa.... (Continua)