Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Embargos à ação Monitória. Relação de consumo. Cobrança de despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde, que autorizou a internação do paciente para cirurgia. Falecimento do paciente, Demanda ajuizada em face do referido espólio e da companheira, que subscreveu o termo de responsabilidade. Sentença de improcedência dos Embargos Monitórios. Apelo interposto pela ré.

Assinatura de termo genérico de responsabilidade por despesas eventualmente não cobertas pelo plano de saúde no momento da admissão hospitalar que é insuficiente para justificar a cobrança não autorizada, quando o procedimento cirúrgico foi liberado pelo plano de saúde litisdenunciado. Incidência do art. 51, IV, XIII e XV, do CDC, que estabelece que são nulas, dentre outras, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração e que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Ausência de exigibilidade da despesa apresentada, impossibilitando a constituição de título executivo. Provimento da Apelação da ré, prejudicada a lide secundária.