direito de preferencia permuta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Imissão na posse. Legitimidade da posse pela autora reconhecida. Permuta entre a autora e o Município de Ribeirão Preto validada judicialmente. Nulidade da permuta e direito de preferência da ré afastados. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

2 - TJRS Contrato de permuta. Imóvel arrendado. Exercício do direito de preferência do arrendatário. Inviabilidade.

«Embora não se negue que a permuta de imóveis firmada entre os demandados signifique ato de alienação, a sua forma de contraprestação inviabiliza o direito de perempção assegurado no Estatuto da Terra (art. 92, § 3º), pois, além descaracterizar a própria natureza contrato, que pressupõe o recebimento em contrapartida de bem infungível, restringe um dos atributos da propriedade, a saber, o direito de o titular do domínio dispor da coisa (jus disponendi), previsto no art. 1.228 do CC. Sentença mantida.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. Contrato de permuta de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e de terceiros interessados.

4 - TJRS Direito privado. Contrato de permuta. Imóvel. Arrendamento. Direito de preferência. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação. Litigância de má-fé. Não caracterização. Apelação cível. Contratos agrários. Arrendamento de imóvel rural. Preliminar de intempestividade. Recurso interposto antes da publicação da decisão.

«O recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida não é extemporâneo. Ausência de prejuízo à parte. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudências. Preliminar afastada.... (Continua)

5 - TJSP Suspensão do processo. Despejo. Existência de ação anulatória de permuta em fase recursal. Necessidade de suspensão do processo de despejo enquanto não definida, naquela ação anulatória, a legitimidade do título em que se funda o pedido da autora e o direito da locatária em exercer a preferência na aquisição do imóvel. Caso em que a eventual nulidade da permuta do imóvel locado geraria repercussão direta no pleito de despejo, configurada a questão prejudicial. Determinação da suspensão do feito por norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face de antecipação de tutela (paralisação de construção) concedida no bojo de demanda ajuizada por co-herdeira, pleiteando o exercício de direito de preferência sobre chácara (integrante do espólio), a qual fora objeto de permuta autorizada pelo juízo do inventário. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... (Continua)

7 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do imposto adotada a base de cálculo o valor do IPTU ou, subsidiariamente, o valor da transação, afastado o valor de referência. Permuta. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Ausência de recurso voluntário. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação. Recurso oficial não provido

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO FUNDADO NA ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A. contra decisão que indeferiu a penhora de bens imóveis indicados no curso da execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 997.204,28. A decisão de origem justificou o indeferimento com base na ausência de tentativas prévias de penhora sobre bens preferenciais, em respeito à ordem do CPC, art. 835 e ao princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame A parte autora ajuizou ação contra o município, buscando garantir preferência na compra de um imóvel que ocupa há 17 anos. Alega que construiu uma casa de madeira no terreno e que a área foi desafetada e está sendo licitada. A sentença julgou improcedente a ação, negando a preferência por falta de previsão legal. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO.

Recurso contra decisão que negou a pretensão do agravante de ter reconhecido seu direito de preferência na aquisição do imóvel constrito na origem. Primeiro, deve ser mantido a preferência de compra pelo condômino, na alienação judicial. Situação em que o condômino possui a metade ideal do bem. Preservação da destinação econômica da propriedade. Inteligência dos arts. 1.322 e 504, parágrafo único, do Código Civil. Disposição inserta no art. 892, §2º, CPC que não afasta a preferência dos condôminos, assumindo um subsidiário critério de preferência. Agravante que sequer é proprietário ou coproprietário do imóvel, inexistindo evidências nos autos de que chegará a perceber o montante que em tese lhe cabe de sua herança, à vista das dívidas deixadas pelo de cujus. Segundo, rejeita-se o pedido de realização de leilão judicial, para a alienação do bem. Considerando o próprio fim do processo de execução, busca-se a melhor situação para satisfação da obrigação com benefício aos envolvidos (credor e devedor). Desse modo, a designação de leilão para expropriação do bem penhorado, no presente caso, traria injustificada morosidade ao feito que - anote-se - perdura há quase três décadas. Questão que, aliás, já foi analisada pela Turma julgadora em recurso anterior. E terceiro, não se vislumbra, por ora, litigância de má-fé por parte do agravante. O exercício do direito de ação ou de defesa, com alegações pertinentes, não caracteriza, por si só, má-fé. Litigância de má-fé não reconhecida. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Locação. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inobservância do direito de preferência do locatário. Lei 8.245/1991, art. 33. Desnecessidade da prévia averbação do contrato para requerer-se perdas e danos.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO AUTORAL -

Caso envolvendo direitos autorais de obra religiosa, adaptada pelos apelado Rudi Zimmer e com contrato de cessão à Sociedade Bíblica Brasileira - Alegação da inicial de que a Kings Cross Publicações teria copiado a adaptação da Bíblia confeccionada por eles - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Adaptação que obra protegida, contanto que comprovada a originalidade em relação à tradução anterior - Tradução feita pelo pastor João Ferreira de Almeida no século XVII - Elemento não avaliado pela perícia, que apenas comparou a tradução do século XVII às edições publicadas pelas partes - Pontos de similaridade que estão presentes também com adaptações anteriores - Subsequentes adaptações, inclusive pela Sociedade Bíblica, desde o século XIX - Autoria da adaptação apresentada à perita também não comprovada com segurança - Cessão sem data, com autenticação de firma de momento próximo à propositura da demanda - Referência ao apelado Rudi Zimmer apenas de capa removível do exemplar apresentado nos autos, mas que não consta de qualquer referência no registro da Biblioteca Nacional ou na Ficha Catalográfica - Fragilidade da prova apresentada nos autos para sustentar a alegação de violação de direitos autorais - Improcedência da ação devida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Decisão que homologou os cálculos elaborados pela perita, com atualização dos valores a serem restituídos pela tabela prática do TJSP. 2. A Taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, conforme precedente do STJ. 3. Em se tratando de condenação judicial, a correção se faz pela Tabela Prática do TJ/SP. Agravo não provido... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível - Permuta de veículos - Ações de obrigação de fazer e de rescisão contratual por vício redibitório julgadas em conjunto - Sentença de parcial procedência das ações - Insurgência das partes.

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos em exceção de pré-executividade em execução fiscal, relativos à suspensão da execução ou remessa ao Juízo da Recuperação Judicial. A agravante pleiteia justiça gratuita e alega que a execução fiscal deve ser suspensa e remetida ao juízo competente devido ao deferimento de recuperação judicial, citando a preferência de créditos trabalhistas sobre tributários. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALISTICA ASSOCIADA A FRASE DE CUNHO POTENCIALMENTE VEXATÓRIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APELO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação por meio da qual o autor pretendeu exercer direito de resposta, alegando que o sindicato réu haveria se excedido no exercício de sua liberdade de expressão ao reproduzir matéria jornalística para macular sua honra. Sentença de procedência. Irresignação do reclamado. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO. DANOS AO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO AUTORAL.

Os recursos. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória em causa que trata dos desdobramentos da relação locatícia de imóvel residencial. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. RECURSOS IMPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. CONCURSO DE CREDORES. INEFICÁCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por fiadores de contrato de abertura de crédito fixo contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, apesar da existência de penhoras anteriores e de acordo homologado em concurso de credores, prevendo adjudicação do bem a terceiro. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA ONLINE E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Galáxia Marítima S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que recusou imóvel avaliado em R$ 9.594.000,00 oferecido em garantia, determinou a penhora online via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos do processo 0248430-98.2017.8.19.0001. A decisão foi fundamentada na insuficiência do imóvel para atender à efetividade do crédito devido a gravames que comprometem sua alienação. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de ações que a devedora possui em holding patrimonial. Indeferimento fundado na ordem preferencial do CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/67. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CIENTIFICAÇÃO SOMENTE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela recorrente, sob o argumento de nulidade da constrição realizada sobre fração ideal de imóvel indivisível. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS PARA QUE AS VANTAGENS DENOMINADAS «REFERÊNCIA FUNCIONAL E «ADICIONAL DE TITULARIDADE COMPONHAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.

1. A leitura da causa de pedir deduzida na inicial permite observar que a recorrente busca a condenação do recorrido a proceder a revisão de sua remuneração, incluindo o Adicional de Titularidade e a Referência Funcional «R no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. 2. Pedido formulado com omissão da Referência Funcional «R". 3. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 322, § 2º. 4. Recurso provido. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. CARGA HORÁRIA PROPORCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por servidora aposentada do cargo de professora assistente de administração educacional I contra sentença que julgou improcedente o pedido de adequação da remuneração ao piso salarial nacional, previsto na Lei 11.738/2008, alegando defasagem no vencimento proporcional à jornada de trabalho de 22 horas semanais. Pleito de suspensão do processo individual em razão da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 afastado, tendo em vista a ausência de determinação vinculativa do sobrestamento pelo STF no Tema 1.218 da repercussão geral ou pela legislação aplicável. Reconhecimento de que a legitimação concorrente entre ações coletivas e individuais permite a tramitação simultânea. Piso salarial nacional do magistério público. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, com incidência a partir de 27.04.2011. Aplicação proporcional à jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 3º. Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, que reconhece a necessidade de legislação local para reflexos automáticos na carreira, porém exigindo o piso mínimo como vencimento inicial. Legislação local (Lei Estadual 5.539/2009) que estabelece interstício de 12% entre as referências do magistério estadual. Persistência do escalonamento previsto na norma estadual, mesmo após a edição da Lei Estadual 6.834/2014 e do Decreto Estadual 48.521/2023, que instituiu complementação remuneratória temporária. Prova documental que atesta defasagem no vencimento proporcional à carga horária e referência da apelante. Ausência de afronta aos princípios constitucionais da reserva legal, separação de poderes, limitações orçamentárias ou ao Regime de Recuperação Fiscal, conforme previsto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual 7.629/2017. Decisão da Presidência deste Tribunal na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que impede a execução de decisões relacionadas ao piso nacional até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001, mas não obsta a procedência dos pedidos na presente demanda. Deve-se adequar o vencimento-base ao piso nacional proporcional à jornada de trabalho, observando-se o interstício de 12% entre referências, desde a referência inicial até a referência da servidora, com reflexos nas vantagens pecuniárias, pagamento das diferenças não alcançadas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a suspensão da execução fiscal 1501648-93.2017.8.26.0082, aguardando o desfecho da ação anulatória conexa (processo 1034708-75.2015.8.26.0053). 2. A agravante argumenta que a suspensão sem garantia do juízo viola o princípio da continuidade da execução, defende a autonomia da execução fiscal em relação à ação anulatória e a ausência de fundamento legal para a suspensão. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu a execução fiscal sem garantia do juízo é válida; (ii) a pendência de ação anulatória justifica a suspensão da execução fiscal; e (iii) a ausência de garantia do juízo implica a continuidade do feito. III. Razões de decidir: 4. É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante garantia da dívida, conforme previsto no CTN e na Lei de Execução Fiscal. 5. A agravada não demonstrou a garantia da execução fiscal, o que inviabiliza a suspensão do feito. 6. A fase probatória da ação anulatória está pendente desde 2016, sem fundamentos para suspender a execução. 7. CPC/2015, art. 848, I, que permite a recusa dos bens nomeados à penhora por inobservância da ordem legal, e da Lei 6.830/80, art. 11, que não prevê ordem preferencial e representa regra específica à execução fiscal. 8. Havendo a possibilidade de recusa ao bem ofertado, não se pode considerar, neste momento processual, o débito suficientemente garantido pela disponibilização de bem móvel à penhora. 9. A decisão agravada deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese: 10. Tese de julgamento: «1. A suspensão da execução fiscal sem garantia do juízo é indevida. 2. A pendência de ação anulatória não justifica a suspensão da execução fiscal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CTN, art. 151, II; Lei 6.830/80, arts. 9º, II e § 4º, 32 e 38; CPC/2015, art. 835, §§ 1º e 2º; Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2060562-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2246123-72.2022.8.26.0000, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2022. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento da portabilidade do benefício previdenciário do autor, com restabelecimento do pagamento em conta de sua preferência, e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve solicitação expressa do autor para a portabilidade de seu benefício previdenciário; (ii) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Resolução CMN 5.058/2022 exige manifestação expressa do beneficiário para a portabilidade da conta vinculada ao INSS, sendo ônus da instituição financeira a prova da solicitação. (ii) O documento apresentado pelo banco, assinado por biometria, não permite aferir a autoria da solicitação, configurando falha na prestação do serviço e violação ao direito do consumidor. (iii) A conduta do réu obrigou o autor a buscar solução administrativa sem êxito, culminando na judicialização da demanda, o que caracteriza o «desvio produtivo do consumidor e enseja dano moral. (iv) O valor do reparo deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido para R$ 5.000,00, montante compatível com casos análogos e suficiente para cumprir função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da publicidade do protesto, mediante caução em dinheiro no valor do título. A agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo e postula os benefícios da gratuidade da justiça, alegando incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Defende a manutenção do protesto, sob o argumento de que há comprovação da prestação dos serviços. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -

Município de Santana do Parnaíba - Escritura pública de permuta - Alegação de cobrança indevida a título de ITBI, pois utilizado o valor venal de referência - Indeferimento da liminar - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado, em sede de análise perfunctória, que se encontra em consonância com o teor do Tema 1.113 do E. STJ - Risco de dano caracterizado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar - Precedente desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENNTENÇA.

Decisão indeferindo utilização da ferramenta «Sisbajud". Sistema que permite busca de ativos financeiros. Alteração da ordem legal de preferência que demanda elementos concretos. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTE - CEMIG - VALOR DO ALUGUEL - ABUSIVIDADE - RESOLUÇÃO 004/2014 DA ANEEL/ANATEL - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. (Des. Arnaldo Maciel) ... (Continua)

39 - TJSP SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - DOLO, SIMULAÇÃO E ABUSO DE DIREITO - NULIDADE DO ATO -

Ação ajuizada por sócia, ora apelada, objetivando a declaração de nulidade de alterações do contrato social, consistentes em aumento de capital, renúncia do seu direito de preferência na participação do aumento, restrições ao ingresso de seus herdeiros na sociedade em caso de falecimento e ampliação dos poderes do réu para dispor dos bens da sociedade - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS, DE SEGURO E TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

O contrato prevê que a taxa de juros mensal é de 3,67% e que a taxa e juros anual é de 54,11%. Destarte, se dividirmos a taxa de juros anual por 12 meses há autorização da cobrança de 4,50%, índice observado no cumprimento do contrato e permitido nos termos do já transcrita Súmula 541 da súmula de jurisprudência consolidada do STJ. Ressalta-se que a jurisprudência entende que essa prática caracteriza, por si só, previsão contratual que autoriza a capitalização de juros/juros compostos (sistema PRICE). A capitalização de juros não é vedada, consoante dispõe a Súmula 539 da súmula de jurisprudência consolidada do STJ. Constou da avença em análise (fl. 30) que também referência ao prever «Taxa de Juros capitalizado (itens 3.7 e 3.8 - fl. 30). Nessa senda, é permitida a capitalização de juros, sendo certo que não haveria lastro para a substituição da tabela PRICE pelo método GAUSS.No que concerne aos custos de Avaliação de Bem (R$ 442,00 fl. 30), certo é que a parte requerida trouxe o laudo de vistoria/avaliação assinado pelo autor à fl. 123, o que delineia a prestação do serviço. Destarte, sendo aferível a efetiva prestação do serviço, é possível depreender a ausência de abusividade da cobrança. Foi cobrado R$ 155,72 a título de Tarifa de Registro do Contrato no órgão de trânsito (fl. 30), o que foi feito nos termos da Resolução 320/2009 do CONTRAN. A documentação de fls. 120/121 demonstra que o serviço foi efetivamente prestado. O autor pleiteia a exclusão da cobrança da Tarifa de cadastro, contudo, sequer traz as causas de pedir que sustentariam a insurgência em relação à tarifa impugnada, limitando-se a alegar de forma genérica que é indevida. E, ao que consta dos autos, o valor constou de forma expressa no contrato, sendo certo que a abusividade da cobrança não pode ser reconhecida sem a contextualização( Súmula 381/STJ). Quanto ao seguro prestamista, a opção pela contratação se deu em instrumento autônomo detalhado (fl. 124). Por seu turno, observa-se que não há evidências que a seguradora pertença ao grupo econômico da requerida. Assim, é possível depreender que houve escolha quanto à contratação do seguro. Destarte, há que se entender que não houve venda casada, já que o financiamento não foi condicionado à contratação do seguro. Não tendo sido alegada qualquer circunstância que permita depreender a abusividade da cobrança e diante das alegações genéricas constantes na exordial, não há respaldo para o acolhimento da pretensão. ... (Continua)

41 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTE - CEMIG - VALOR DO ALUGUEL - ABUSIVIDADE - RESOLUÇÃO 004/2014 DA ANEEL/ANATEL - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. ... (Continua)

42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTE - CEMIG - VALOR DO ALUGUEL - ABUSIVIDADE - RESOLUÇÃO 004/2014 DA ANEEL/ANATEL - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. (Des. Arnaldo Maciel) ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos pela seguradora autora e pela associação com a qual o condutor réu mantinha proteção veicular contra sentença que julgou extinta a ação em relação à associação por ilegitimidade passiva e procedente em relação ao réu condutor-associado. II. Questão em Discussão: 2. (i) A questão em discussão consiste na legitimidade da associação para compor o polo passivo como representante do associado ou como assistente simples e substituta processual do réu condutor-associado, revel na ação. (ii) A questão da deserção do recurso da Autora por falta de complementação do preparo. III. Razões de Decidir: 3. O recurso da Autora não pode ser conhecido por falta de complementação do preparo, configurando deserção. 4. A associação não pode atuar como represente do associado, sem autorização expressa dele, eis que a ação ordinária foi ajuizada apenas contra o associado, na qual a autorização expressa se faz necessária (CF/88, art. 5º, XXI). 5. Associação pode atuar como assistente simples e substituta processual do réu revel. 6. Apresentada contestação tempestiva pela assistente-substituta, são afastados os efeitos da revelia do réu. 7. Sentença que não apreciou inteiramente a contestação da associação, impondo-se a anulação da sentença para prosseguimento da ação, evitando-se a supressão de instância. 8. Boletim de ocorrência no qual consta referência a testemunha presencial a ser ouvida como testemunha do Juízo. IV. Dispositivo e Tese: 9. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso por falta de preparo. 2. A assistência simples permite a substituição processual em caso de revelia do assistido. 3. Efeitos da revelia afastado para a apreciação da contestação da associação com determinação da oitiva da testemunha presencial referida no boletim de ocorrência como testemunha do Juízo.... (Continua)

44 - TJSP *"AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL".

Arrendamento rural. Demandante que reclama ter sido preterido em seu direito de preferência para aquisição do imóvel objeto do arrendamento rural. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por julgamento «extra petita e por cerceamento de defesa, argumentando que a prestação jurisdicional foi diversa da pleiteada, já que a pretensão formulada consubstanciava Ação Anulatória, e não Ação de Direito de Preferência, bem ainda por ter sido impedido de produzir provas documentais e testemunhais, pugnando no mérito pela reforma para o integral acolhimento do pedido inicial. EXAME: julgamento «extra petita não configurado. Necessária interpretação do conjunto da postulação, em cotejo com o princípio da boa-fé, que permite inferir as pretensões de observância e de exercício do direito de preferência previsto no art. 92, §3º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) . Eventual omissão em relação ao pedido anulatório que não implica necessariamente a anulação do julgado, ante a possibilidade de supressão do vício nesta sede recursal, «ex vi do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Documentação constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Demandante que protestou apenas genericamente pela produção de provas documental e oral, sem especificar a efetiva utilidade no tocante. Pretensão de exercício do direito de preferência que foi mesmo atingida pela decadência, porquanto ajuizada a Ação mais de seis (6) meses depois da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Ausência de depósito do preço que também inviabilizava o acolhimento do pedido de exercício do direito de preferência. Aplicação do art. 94, §4º, do Estatuto da Terra. Pretensão anulatória que também não comportava acolhimento, ante a ausência do cogitado vício de consentimento e o respeito aos requisitos essenciais à compra e venda. Direito de preferência que consubstancia direito potestativo. Não observância da preempção que não implica necessariamente a anulação do negócio, mormente ante a insurgência apresentada após o prazo decadencial. Sentença mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de combustíveis. Cooperativa. Exploração de atividade envolvendo comercialização de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado. Admissibilidade. Atividade exercida com base em lei que, inclusive, permite a comercialização com não associados. Hipótese, ademais, em que a Agência Nacional do Petróleo autorizou a ré a explorar o comércio em referência. Exercício regular do direito configurado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO - LEI 13.465/2017 - DIREITO DE PREFERÊNCIA ATÉ O SEGUNDa LeiLÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Em contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, a propriedade do bem é consolidada em nome do credor fiduciário na ocorrência de inadimplemento, após esgotadas as oportunidades regulares para purgação da mora. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de obscuridade com relação a justificativa para que se permita aos embargados realizarem o pagamento da mora em Juízo. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, até a data da realização do segunda Leilão, é assegurado ao devedor fiduciante direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida e demais despesas. Inteligência do art. 27, §2º-B da Lei 9.541/1997. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - STJ Direito civil. Condomínio. CCB/2002, art. 504. Código Civil. Direito de preferência dos demais condôminos na venda de coisa indivisível. Imóvel em estado de indivisão, mas passível de divisão. Manutenção do entendimento exarado pela Segunda Seção tomado à luz do CCB, art. 1.139. CCB.

«1. O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, deverá dar preferência ao comunheiro da sua aquisição. Interpretação do CCB/2002, art. 504 em consonância com o precedente da Segunda Seção do STJ (REsp 489.860/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi), exarado ainda sob a égide do CC/1916. . ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de autorização de internação e liberação de todo o equipamento necessário, em especial, kit de cifoplastia para realização da cirurgia da autora, bem como de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para a negativa de cobertura do procedimento por parte da operadora de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento deste Tribunal de Justiça vai no sentido de que, havendo divergência entre a prescrição médica e o contrato firmado com o plano de saúde, no que se refere ao tratamento/material a ser empregado no tratamento de doença coberta pelo plano, deve prevalecer a escolha do médico responsável pelo paciente. 4. Embora haja entendimento sufragado pelo STJ, no sentido de que é possível o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas de direitos (desde que escritas com destaque que permita sua imediata e fácil compreensão), é considerada abusiva a norma contratual que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou cirúrgico indicado pelo médico que assiste o paciente, em relação à doença contratualmente coberta. 5. O regramento acerca da taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS sofreu alteração legislativa, passando a dispor que constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde, na forma do §12 e §13, da Lei 9.656/98, art. 10 (com redação dada pela Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022), afastando a taxatividade. 6. Quanto ao dano moral, a hipótese envolve divergência entre as partes quanto ao alcance da cobertura médico-hospitalar ofertada, decorrente de interpretação do alcance de cláusula contratual, de normas legais e regulamentares, o que afasta a configuração de dano moral. 7. O laudo médico, inicialmente, não apontava urgência no tratamento, somente sendo emitido laudo com tal indicação, no dia seguinte à negativa de cobertura por parte da operadora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivo relevante citado: art. 10 §12 e §13, da Lei 9.656/1998 (com redação dada pela Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022). Jurisprudência relevante citada: Súmula 340/ TJRJ.... (Continua)