Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame A parte autora ajuizou ação contra o município, buscando garantir preferência na compra de um imóvel que ocupa há 17 anos. Alega que construiu uma casa de madeira no terreno e que a área foi desafetada e está sendo licitada. A sentença julgou improcedente a ação, negando a preferência por falta de previsão legal. ... ()
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