Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 124.2808.6634.0292

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/67. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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