contestacao intempestiva revelia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de divórcio. Hipossuficiência financeira alegada em contestação intempestiva. Revelia. Ré que deve arcar com os ônus sucumbenciais. Recurso desprovido.

2 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Defensor dativo integrante do convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado. Contestação intempestiva. Revelia decretada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recursos improvidos.

3 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Contestação intempestiva. Revelia. Crédito de valores em conta corrente. Reconhecimento do vínculo contratual. Extratos de movimentação. Suficiente demonstração da evolução da dívida. Procedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Oposição. Suspensão do prazo para a apresentação da contestação, que recomeça a correr após a publicação da decisão proferida pelo juiz de primeira instância. Contestação intempestiva. Revelia corretamente decretada. Recurso improvido nessa parte.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Efeito material da revelia somado aos documentos que instruem os atos levam à manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

6 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Advogado nomeado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Prazo em dobro e intimação pessoal. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública ou instituições organizadas pelo Estado. Contestação intempestiva. Revelia mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Falta de prequestionamento. Contestação intempestiva. Revelia. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de reparação por danos materiais por cobrança indevida. Apresentação de contestação intempestiva. Revelia corretamente decretada. Contagem do prazo que se inicia a contar do ato de citação ou intimação e não da juntada do mandado ou carta. Incidência do Enunciado FONAJE 13. Súmula 379/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP DANO MORAL - Indenização - Autor que foi ofendido e ameaçado pelo réu - Nulidade da citação - Não ocorrência - Contestação intempestiva - Revelia - Existência de dano moral indenizável em razão de ofensa à integridade psíquica e emocional do autor - Valor da indenização que atendeu aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso não provido.

10 - TJSP REVELIA - RELAÇÃO DE CONSUMO. Pacote Turístico. Reparação de danos. Contestação intempestiva. Revelia bem decretada. Preclusão quanto à matéria de fato deduzida na inicial. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que ensejaram a procedência parcial do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

11 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundação universidade alto vale do rio do peixe. Funiarp. Má prestação dos serviços. Contestação intempestiva. Revelia. Veracidade fática presumida. Danos morais e materiais configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou demonstrada a má-prestação do serviço a ensejar a reparação por dano moral e material. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundação universidade alto vale do rio do peixe. Funiarp. Má prestação dos serviços. Contestação intempestiva. Revelia. Veracidade fática presumida. Danos morais e materiais configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS NA INICIAL. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS MANTEVE-SE INERTE A PARTE REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE RESPALDA A COBRANÇA PERPETRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RÉ QUE DESCONSTITUA O DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Obrigação de não fazer. Acusações formuladas pelo réu sobre irregularidades praticadas pelo autor durantea gestão da Confederação Brasileira de Hipismo. Procedência. Preliminar. Afastamento da revelia. Contestação intempestiva. Revelia adequadamente decretada- Preliminar Rejeitada. Ausência de comprovação da veracidade das acusações imputadas ao autor. Configuração de ato ilícito por parte do réu, quedivulgou informações desprovidas de respaldo probatório. Danos morais configurados. Valor que deve ser reduzido, a fim de que seja fixado com razoabilidade, atendendo à função punitiva e ressarcitória da indenização. Mantida a condenação à obrigação de não fazer consistente na abstenção da divulgação de informações difamatórias contra o autor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Prazo. Litisconsórcio. Contagem em dobro. Não concessão. Contestação intempestiva. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Sentença benévola do prazo em dobro concedido pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática ulterior. Cerceamente de defesa. Reconhecimento. O pronunciamento judicial de órgão superior consistente no reconhecimento da benévola do prazo em dobro aos litigantes produz efeitos jurídicos sobre a sentença anteriormente proferida com fundamento no inciso II do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330 impondo a sua cassação em respeito ao devido processo legal e demais princípios dele corolário. Recurso provido para anular a sentença.

16 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Citação editalícia. Contestação intempestiva. Revelia. Decretação. ACÓRDÃO de agravo de instrumento. Provimento. Revelia afastada. ACÓRDÃO de embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Não ocorrência. Simples mudança de entendimento do tribunal a quo. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos. Impossibilidade, na espécie. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 1.022.

«I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA BEM RECONHECIDA - SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO A ENSEJAR SUA NULIDADE E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA RECONHECIDA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MERAS SELFIES, GEOLOCALIZAÇÃO DE LOCAIS DIVERSOS NOS CONTRATOS QUE NÃO CORRESPONDEM AO ENDEREÇO DA AUTORA E FOTOGRAFIA SIMPLES DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, SEM ESTAR NA POSSE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS HÁBEIS À CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALIMENTAR. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

19 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE GRÃOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO CPC, art. 344 QUE, TODAVIA, É APENAS RELATIVA. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE A DEMANDADA FIGUROU NOS BOLETOS BANCÁRIOS APENAS COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS, NÃO SENDO A DESTINATÁRIA FINAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO OU CULPA NA PERPRETAÇÃO DA FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Em que pese se reconheça que foi intempestiva a contestação apresentada pela demandada, é certo que a revelia decretada, por si só, não acarreta a procedência do pedido e nem afasta a necessidade do exame das circunstâncias capazes de desqualificar os fatos afirmados pela parte autora. A presunção decorrente do CPC, art. 344 é apenas relativa, e por isso não pode sobreviver às evidências em contrário trazidas pelos elementos dos autos. 2. No caso em apreço, o conjunto probatório deixa evidenciado que o autor não tomou as devidas precauções ao realizar a compra dos produtos indicados na petição inicial, o que o levou a ser vítima de contratação fraudulenta. Restou incontroverso que o demandante foi vítima de fraude, porém nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à demandada pelo ocorrido, apenas por ter figurado como beneficiária dos respectivos boletos, que indicavam a existência de um sacador avalista. A ré agiu como mera intermediadora de pagamentos, não sendo a destinatária final dos recursos e, tampouco, tendo ingerência ou responsabilidade sobre o evento que originou a fraude... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. A autora sustenta não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado 22-838036760/19 e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Administração de locação de imóvel - Pretensão de reparação de dano material julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Contestação intempestiva - Revelia reconhecida com acerto - Deficiência na prestação do serviço pela ré, que acarretou a celebração de contrato de locação fraudulento - Condenação da ré à reparação do dano material pleiteado pela autora que deve subsistir - Apelação não provida... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Contestação intempestiva - Revelia - Presunção de veracidade das alegações do autor - Alegações verossímeis, acompanhadas de comprovação documental - Provas produzidas pelo réu insuficientes para afastar a aplicação dos efeitos da revelia - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes e em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEGRAL FATURA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO NÃO QUITADA. NEGATIVAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A

decretação da revelia não se traduz na automática procedência dos pedidos formulados pelo demandante. Essa circunstância pressupõe, apenas a presunção de veracidade dos fatos noticiados pela parte autora, mas não exime esse litigante de comprovar esses fatos dos quais decorrem o direito invocado; ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora alega que trafegava pela via preferencial, momento em que seu veículo foi atingido por uma motocicleta que avançou o cruzamento em desobediência à sinalização de parada obrigatória. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência do juizado especial afastadas. Contestação intempestiva. Revelia mantida. Alegações recursais não merecem prosperar. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença. Não comprovação da velocidade em que a autora trafegava. Inobservância ao dever de parada obrigatória pela ré. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado digital e que a cédula de crédito emitida em seu nome é nula, porque declarada sua interdição em momento precedente. Contestação intempestiva. Revelia do banco configurada. Correto reconhecimento da nulidade do instrumento cedular impugnado pela autora. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, mantida. Consideração de que não há prova eficaz nos autos de que o produto da operação financeira tenha revertido integralmente em benefício da parte ativa. Repetição do indébito mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RESTRITA À DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA INCONTROVERSA. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. TESE FIXADA NO RESP 1704520/MT. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inicialmente, registre-se que por ocasião da apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, este Relator apontou, em juízo de cognição sumária, que estaria presente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, o que atrairia a admissibilidade do agravo de instrumento, com possibilidade de imediato reexame da questão. ... (Continua)

27 - TJDF Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... (Continua)

28 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação intempestiva, que corresponde ao seu não oferecimento, implica a revelia do réu, fazendo presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Requerido. CABIMENTO PARCIAL. ... (Continua)

30 - 2TACSP Honorários advocatícios. Revelia em razão de contestação intempestiva. Sentença de improcedência. Verba devida, pelos autores, ao patrono do réu. CPC/1973, art. 20.

«Proposta a ação e oferecida contestação fora de prazo, reconhecida a revelia mas julgada improcedente a ação, impõe-se a condenação do autor em honorários advocatícios em favor do patrono do réu revel, desde que ele tenha praticado, também, outros atos processuais.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Revelia reconhecida pelo juízo a quo, sendo a contestação considerada intempestiva. Contestação que foi apresentada de forma tempestiva. Aplicação do Tema Repetitivo 379 do STJ, conforme PUIL 17. Revelia indevidamente decretada. Necessidade de retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito. Sentença declarada nula. Recurso provido.

32 - TJSP Revelia. Prazo. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimento decorrente da aplicação do novo indexador. Revelia. Resposta intempestiva. Inocorrência. Equívoco no endereçamento que provocou o retardo na juntada da contestação. Afastamento dos efeitos da revelia. Possibilidade do julgamento. Questões de direito pacificadas na Instância Superior. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Revelia. Efeitos. Contestação intempestiva. Indenizatória. Julgamento antecipado. Demanda procedente. Exegese do CPC/1973, art. 319. Prematuridade. Presunção de veracidade decorrente da revelia por apresentação extemporânea da contestação não é absoluta, mas relativa. Danos morais e materiais. Controvérsia que não dispensava a dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Revelia. Medida cautelar de exibição de documentos. Agravante revel. Revelia que somente se aplica às questões de fato, e não às de direito. Ausência de previsão legal para o desentranhamento de contestação intempestiva. Decisão que o determinou reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Prazo. Contestação. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Contestação considerada intempestiva. Descabimento. Aplicação dos efeitos da revelia à ré. «Error in procedendo. Incidência. Tempestividade reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso da autora. O recurso cinge-se a necessidade de declaração dos efeitos da revelia e da majoração da indenização dos danos morais. Reconhecimento da intempestividade da contestação que não alterava desfecho do processo. A extensão dos danos morais e o valor da indenização dizem respeito a fatos constitutivos do direito da autora, ônus da prova seu. Valor da indenização. Manutenção. Caso que não apresentou singularidade. Redação genérica da petição inicial, identificando-se, outras ações da autora promovida contra o banco réu ( 1004039.2024.8.26.0347 e 1004018-39.2024.8.26.0347), cujas narrativas não possuem qualquer particularidade em relação a presente. Apresentação argumentação genérica. Proceder que tangenciou a litigância predatória e a própria litigância de má-fé. Fragmentação desarrazoada dos pedidos e fundamentos para a multiplicação de pedidos indenizatórios. Ainda que vários fossem os contratos impugnados, a seriedade da discussão exigia um processo só. Quantia indenizatória mantida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a fim de reparação dos danos morais. Essa quantia concretiza os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

38 - TJSP Revelia. Contestação intempestiva. Pretensão da ré a compensação dos valores dos alugueis e encargos com os gastos com benfeitorias e pagamento de impostos atrasados. Descabimento. A compensação pode ser arguida como matéria de defesa, mas a revelia obsta conhecimento de tal pretensão. Apelação não provida nesta parte.

39 - STJ Consignação em pagamento. Contestação intempestiva. Efeitos da revelia não incidentes. Relativização dos efeitos da revelia. Consignatória improcedente. Conversão em renda em favor do consignado. Manutenção do aresto recorrido. CPC/1973, arts. 319, 897 e 899, § 1º.

«A revelia caracterizada pela ausência de contestação ou a apresentação intempestiva desta, não conduz à procedência do pedido deduzido na demanda consignatória, salvo se verificado pelo magistrado que, do exame das provas colacionadas aos autos suficientes ao seu convencimento, resulte a presunção de veracidade dos fatos, consoante o disposto no CPC/1973, art. 897(com a redação que lhe deu a Lei 8.951/94) , verbis: «Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios (Precedentes: REsp 624.922/SC, Rel.: Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 07/11/2005 p. 265; REsp 302.280/RJ, Rel.: Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T. J. em 26/06/2001, DJ 18/02/2002 p. 415; REsp 434.866/CE, Rel.: Min. BARROS MONTEIRO, 4ªT. J. em 15/08/2002, DJ 18/11/2002 p. 227; REsp 261.310/RJ, Rel.: Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ªT. J. em 03/10/2000, DJ 27/11/2000 p. 171) ... (Continua)

40 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Benesse que não se estende ao patrocínio de causas por profissional integrante do convênio firmado com a «OAB. Contestação ofertada considerada intempestiva. Revelia decretada. Recurso desprovido.

41 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade incontroversa, reconhecida a revelia. Insurgência, todavia, contra a determinação de desentranhamento da peça processual. Pretensão da agravante de se proteger dos efeitos da revelia, inobstante intempestiva sua defesa. Desacolhimento. Faculdade de o magistrado aplicar os efeitos da revelia, conforme sua livre convicção. Impossibilidade da Superior Instância delimitar o raciocínio a ser desenvolvido pelo julgador originário. Desentranhamento e devolução da contestação constituem conseqüência natural da intempestividade declarada. Recurso desprovido.

42 - STJ Processual civil. Revelia. Citação por carta precatória. Ausência de lançamento eletrônico da data da juntada da precatória cumprida aos autos. Apresentação intempestiva de contestação. Lei do processo eletrônico. Preservação da confiança e da boa-fé do advogado. Dever de eficiência e celeridade do judiciário. Afastamento da revelia.

«1. Na origem, a CEMIG foi declarada revel em ação ordinária, pois, mesmo citada por carta precatória, apresentou contestação intempestivamente. A concessionária interpôs agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido pela Corte estadual para retirar da decisão agravada os efeitos da revelia absoluta, aplicando-se os efeitos da revelia relativa. No recurso especial, a concessionária pretende o integral afastamento da revelia, sob o argumento de que protocolou a contestação fora do prazo por confiar que haveria lançamento processual eletrônico referente à data da juntada da precatória aos autos (termo inicial), lançamento este que não foi inserido na página eletrônica do Tribunal local. ... (Continua)

43 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Impugnação intempestiva do credor. Revelia configurada. Efeitos. Cobrança maior que a devida. Devolução do equivalente ao devedor. Extinção da execução por iliquidez. CCB, art. 1.531. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 740, «caput.

Faltando impugnação, isto é, contestação aos embargos, ocorre revelia, entendida esta, precisamente, como contumácia do réu decorrente, em regra, da ausência de contestação, tendo lugar igualmente o efeito da revelia previsto no CPC/1973, art. 319, em função do qual se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial dos embargos.... (Continua)

44 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contestação intempestiva do banco réu. Revelia caracterizada. Plena incidência do efeito de presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Inteligência do CPC/1973, art. 319. Conjunto probatório que possui elementos suficientes para o convencimento do juízo. Desnecessidade de prova pericial contábil. Determinação afastada. Recurso provido.

45 - TJSP Revelia. Efeitos. Contestação. Indeferimento do pedido de desentranhamento da resposta do réu. Peça processual manifestamente intempestiva. Desnecessidade, todavia, do desentranhamento. Ausência de previsão legal. Réu revel, ademais, que pode intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado que o encontrar. CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Presença da contestação que não anula o efeito da revelia. Recurso desprovido.

46 - 1TACSP Embargos de terceiro. Revelia. Contestação intempestiva do embargado. Caráter relativo da presunção de verdade dos fatos alegados. Fraude à execução evidenciada nos autos. Liberdade do Juiz na formação de sua convicção. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319. (Com doutrina e jurisprudência).

«Mesmo sendo a contestação aos embargos de terceiro manifestamente intempestiva, pode o Juiz deixar de aplicar os efeitos da revelia se a fraude à execução está evidenciada nos autos, rejeitando assim os embargos.... (Continua)

47 - TJPE Agravo em agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Mérito. Manutenção dos efeitos da revelia. Ausência de especificação na contestação intempestiva das provas que a agravante desejava produzir para tentar minimizar aqueles. Agravo improvido.

«Preliminar de nulidade da citação. Descabe falar em vício, porquanto o ato questionado foi recebido no endereço da Agravante por pessoa que aparentava ser funcionário da empresa citanda; Mérito. Em que pese o revel possa participar do feito no estado em que se encontre, a Agravante não se valeu de sua contestação intempestiva para manifestar-se acerca das provas que desejava produzir para enfrentar a relatividade dos efeitos da revelia; Tanto a decisão inicialmente agravada, como a proferida no Agravo de Instrumento, deve ser mantida, pois naquela não se indeferiu pleito da Agravante referente à produção de prova, porque sequer fora formulado. Recurso improvido.... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETA A REVELIA DO AGRAVANTE. CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AGRAVANTE EM 18/03/2024 AS 23:59H. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE SE IMPUNHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Anulação da sentença que não se justifica. Contestação intempestiva. Aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de procedência mantida. Cassação da gratuidade processual concedida ao réu que não comporta acolhimento. Recurso improvido

50 - TJSP Prazo. Contestação. Revelia. Peça intempestiva que deve ser desentranhada porque é o mesmo que inexistente, ainda que versasse sobre matéria exclusivamente de direito. Desnecessária a sua manutenção no processo, pois nenhuma influência terá no julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.