Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Contestação. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Contestação considerada intempestiva. Descabimento. Aplicação dos efeitos da revelia à ré. «Error in procedendo. Incidência. Tempestividade reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

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