STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.0300

1 - Súmula 379/STJ - 05/05/2009. Consumidor. Banco. Juros moratórios. Contrato bancário. Limite de 1% ao mês. Hipóteses. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.595/1964. CPC/1973, art. 543-C.

«Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.»

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