Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso da autora. O recurso cinge-se a necessidade de declaração dos efeitos da revelia e da majoração da indenização dos danos morais. Reconhecimento da intempestividade da contestação que não alterava desfecho do processo. A extensão dos danos morais e o valor da indenização dizem respeito a fatos constitutivos do direito da autora, ônus da prova seu. Valor da indenização. Manutenção. Caso que não apresentou singularidade. Redação genérica da petição inicial, identificando-se, outras ações da autora promovida contra o banco réu ( 1004039.2024.8.26.0347 e 1004018-39.2024.8.26.0347), cujas narrativas não possuem qualquer particularidade em relação a presente. Apresentação argumentação genérica. Proceder que tangenciou a litigância predatória e a própria litigância de má-fé. Fragmentação desarrazoada dos pedidos e fundamentos para a multiplicação de pedidos indenizatórios. Ainda que vários fossem os contratos impugnados, a seriedade da discussão exigia um processo só. Quantia indenizatória mantida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a fim de reparação dos danos morais. Essa quantia concretiza os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor. Ação julgada procedente. ... (Continua)