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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 322


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo III - DA REVELIA
  • Revelia. Prazo contra o revel
Art. 322

- Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Lei 11.280, de 16/02/2006 (Nova redação ao caput. Vigência em 18/05/2006)
  • Redação anterior : «Art. 322 - Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.»

Parágrafo único - O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Lei 11.280, de 16/02/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 18/05/2006)

Jurisprudência Selecionada do artigo 322

71 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.1670.8002.1100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3091.8004.1500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Violação dos CPC/1973, art. 125, 154, 244, 319. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 322, 514, 515. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9380.3001.0600
STF
- Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Não há omissão ou obscuridade a serem sanados.

«1 - A decisão embargada não padece de omissão. Ao serem acolhidos parcialmente os primeiros embargos de declaração, coerentemente, entenderam-se supridos os pressupostos de conhecimento desse instituto jurídico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3781.4004.1300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Citação inicial. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Réu revel. Contagem dos prazos para manifestação. Data da publicação em cartório. CPC, art. 322, 1973. Súmula 83/STJ.

«1 - Incidem os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto à questão referente à nulidade da citação inicial, pois é estranha ao julgado recorrido, a ela faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas as questões de ordem pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5454.3004.3800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente. Cegueira decorrente de perfuração do olho esquerdo por um pedaço de grama. Responsabilidade objetiva da empresa que realizava o corte. Inobservância do dever de proteção. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Redução do valor da indenização. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando integralmente a controvérsia. Configura inovação recursal suscitar teses novas apenas nos embargos declaratórios após o recurso de apelação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5422.5001.3500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Revelia. Intimação. CPC, art. 322, de 1973 não provimento.

«1 - Se o réu não contestou a demanda e nem compareceu aos autos, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, porquanto «contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório», como reza o artigo 322 do revogado Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.0293.2005.2500
STJ
- Embargos de declaração no recurso especial. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Caracterização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tutela inibitória. Uso da expressão «urbano». Vedação. Necessidade e suficiência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.2923.0000.3700
TRT 2 REGIãO
- Revelia. Efeitos. Revel sem advogado constituído nos autos. Desnecessidade de intimação. Contra o revel sem patrono constituído nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação, sendo garantido ao revel intervir em qualquer fase do processo recebendo os autos no estado em que se encontrar (CPC, art. 322). A revelia declarada durante a fase de conhecimento surte efeitos, inclusive, na fase de execução, sendo desnecessária a intimação do revel para contestar cálculos de liquidação. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.2440.8001.1400
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Réu revel. Prazo recursal. Publicação da sentença em cartório.

«1. Se os embargos de declaração foram opostos apenas para provocar a manifestação expressa da Corte de origem a respeito de dispositivos legais e se considera que estes já se encontravam suficientemente prequestionados, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 158.2270.2004.4200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 322. Julgado que também aduz a existência de preclusão no que se refere à pretensão da parte. Matéria não impugnada. Recurso que não ataca todos os fundamentos do julgado. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. O recorrente aduz violação aos CPC/1973, art. 322 e CPC/1973, art. 319, ao passo que o teor do acórdão evidencia fundamentação mais ampla, que transborda do teor dos referidos dispositivos, suficiente para a manutenção do julgado, mas a parte não colacionou no apelo extremo argumentação aduzindo violação a outros dispositivos legais citados implicitamente no julgado, como a existência de preclusão quanto à matéria. ...(Continua)

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Revelia. Prazo
CPC/2015, art. 346 (Revelia. Prazo contra o revel).
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