Jurisprudência sobre
contestacao

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.0200

1 - 1 TASP. Prova. Documento juntado após a contestação. Possibilidade, para contrapor as alegações da contestação. Pretensão tardia e infundada de seu desentranhamento. Rejeição. CPC, arts. 397 e 398.

É perfeitamente possível ao autor juntar documento para contrapor as alegações da contestação, devendo-se rejeitar o simples pedido de desentranhamento, feito pelo réu, sem motivação suficiente e somente em apelação.


Doc. LEGJUR 103.2110.5016.3900

2 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Contestação. Requerida intimada para indicar assistente técnico e quesitos. Agravo alegando que não lhe foi oportunizado oferecer contestação. Petição de agravo recebida como tal. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido.

Na produção antecipada de prova, interessa mais o fato de a requerida ter sido cientificada para acompanhar a medida cautelar do que a apresentação formal de contestação, ainda mais se a petição de agravo onde se reclama deste aspecto tiver sido recebida como contestação.


Doc. LEGJUR 103.1674.7075.5000

3 - STJ. Contestação. Retenção dos autos pelo advogado. Contestação ofertada no prazo. Tempestividade.

«A devolução tardia dos autos não propicia a decretação da intempestividade da peça contestatória apresentada no prazo legal. Recurso conhecido pelo dissídio, e provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7320.1400

4 - TRT 2 Região. Contestação. Nulidade. Ausência de réplica do autor. Simples faculdade. Efeitos. Inexistência de confissão. Indeferimento de prova testemunhal ao fundamento de inexistir réplica a contestação. Cerceamento de defesa caracterizado.

«A simples ausência de manifestação sobre a contestação e documentos, só por si, não implica confissão. Trata-se de simples faculdade, salvo se houver clara e expressa cominação. A lei não impõe ao autor o ônus de se manifestar, nem grava qualquer conseqüência para a omissão. Hipótese em que o indeferimento de prova pelo autor é causa de nulidade.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7287.9300

5 - STJ. Citação. Contestação. Comparecimento espontâneo da ré mediante juntada de procuração de advogado com poderes expressos para receber citação. Citação Válida. Contagem do prazo para defesa a partir daquela data. Intempestividade da contestação. CPC, art. 214, § 1º.

«A juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso a seu advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no art. 214, § 1º, do CPC, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação. Defesa intempestiva. Desentranhamento.»


Doc. LEGJUR 130.3501.2000.6600

6 - STJ. Contestação. Advogado. Prazo processual. Réus casados e com diferentes advogados. Prazo em dobro para oferecimento de contestação. Precedentes do STJ. CPC, art. 191.

«1. Os réus fazem jus ao prazo em dobro para oferecimento de suas contestações - independentemente de requerimento -, por terem patronos distintos, mesmo sendo casados e constando como promitentes compradores no contrato de promessa de venda e compra de imóvel.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7339.2400

7 - STJ. Contestação. Anotação na capa dos autos. Prazo para oferecimento de contestação. «Dies a quo». Informação errônea da secretaria cartorária. Relevância. Parte induzida a erro. CPC, arts. 168 e 297.

«Embora simples anotações de capa de autos não tenham força bastante para alterar regras processuais, devem ser consideradas, em matéria de contagem de prazos, se serviram para induzir a parte em erro. Com ressalvas quanto à terminologia, recurso não conhecido.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5036.9100

8 - TJMS. Contestação. A contestação da esposa do réu, depois de tardiamente citada, aproveita ao réu que, a seu tempo, não contestou. Inexistência de julgamento «extra petita».


Doc. LEGJUR 103.1674.7040.1800

9 - STJ. Ação rescisória. Decisão interlocutória. Contestação intempestiva.

«É inadmissível a ação rescisória de decisão que julga intempestiva a contestação


Doc. LEGJUR 103.1674.7074.8300

10 - STJ. Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação.

«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7119.3500

11 - STJ. Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação. CPC, art. 282.

«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7250.6700

12 - STJ. Contestação. Princípio da eventualidade. CPC, art. 300.

«Na contestação haverá o réu de deduzir toda a defesa, não podendo reservar-se para suscitar questões novas apenas em segundo grau.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7224.8800

13 - TAMG. Revelia. Contestação. Prazo. Protocolo integrado.

«Oferecida contestação em protocolo integrado de outra Comarca dentro do prazo para responder, não resta caracterizada a revelia, ainda que só apresentado tal documento na Comarca onde corre o feito após decorrido o prazo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7193.3000

14 - STJ. Locação. Despejo. Contestação. Purgação da mora.

«A contestação e o requerimento de purgação da mora, em princípio se repelem. No caso dos autos, entretanto, assim ocorreu porque a impugnação era quanto a valor do débito: explicitado pelo senhorio, foi recolhido pelo locatário.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7248.1500

15 - TJMG. Documentos sem autenticação. Validade. Oportunidade para contestação.

«Se os documentos que instruíram a inicial não foram impugnados por falta de autenticação, no momento próprio, que é a contestação, fica superada a questão; mais ainda quando se verifica a ausência de prejuízo à parte.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7082.6000

16 - STJ. Reconvenção. Peça admitida pelo Juiz de Direito como contestação. Inadmissibilidade.

«A reconvenção não é bivalente. Inadmitida a contestação por intempestiva, a reconvenção apresentada não a substituirá. Recurso especial conhecido e provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7081.5700

17 - STJ. Contestação. Equívoco no endereçamento. Tempestividade.

«Contestação tempestivamente apresentada, mas que, em virtude de equívoco no endereçamento, somente deu entrada no Cartório da Vara em que corre o feito após a fluência do prazo legal. Sacrificar a garantia do contraditório, permitindo que se produzam os graves efeitos da revelia, sem que tenha havido inatividade processual e não se vislumbrando a possibilidade de má-fé, por tratar-se da mesma Comarca, não se conforma à visão moderna do processo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7376.1600

18 - 2 TACSP. Contestação. Impugnação aos fatos da inicial. Ausência. Presunção de veracidade. CPC, art. 302.

«Presumem-se verdadeiros os fatos que, narrados na inicial, não foram impugnados na contestação, dispensando a respectiva prova.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7082.2800

19 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Alegação em contestação. Possibilidade.

«No Sistema Jurídico-Processual vigente, é possível oferecer, o réu, como defesa dilatora, a incompetência relativa do Juízo, na fase da contestação. Inserindo, a parte, na petição contestatória, a exceção de incompetência, deve, o Juiz, para evitar excesso de formalismo, determinar a extração de cópia (se necessária) e a autuação em separado, processando-a na forma da lei.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7224.7300

20 - TJMG. Recurso. Razões. Reprodução da contestação. Não conhecimento.

«Leva ao não-conhecimento da apelação o fato de o recorrente limitar-se, pura e simplesmente, a reproduzir, «ipsis litteris», os termos da própria contestação, sem se dedicar, como de rigor, à análise dos fundamentos da sentença. A simples e vaga referência à inicial e outras peças dos autos não satisfaz a exigência legal, traduzindo inaceitável comodismo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7042.3200

21 - STJ. Recurso. Apelação. Fundamentação. Fundamentos. Remissão. Contestação. Impossibilidade. CPC, arts. 513 e 514, II.

«A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, não bastando simples remissão à inicial, à contestação ou a qualquer outra peça existente nos autos, produzidas anteriormente à prolação da sentença.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7240.9000

22 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Aspectos formais.

«Segundo o cânon inscrito no art. 802, do CPC, os procedimentos cautelares, quer sejam nominados ou inominados, admitem a apresentação de contestação, sendo que, em se tratando do cautelar de produção antecipada de provas requerida com fulcro no art. 846, a impugnação deve limitar-se à necessidade e à utilidade da tutela que a cautelar visa a garantir.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7111.5800

23 - STJ. Contestação. Apresentação em Cartório. Inadequado. Tempestividade. Prazo. CPC, art. 297.

«Em consonância com os princípios da instrumentalidade e do acesso à Justiça, a apresentação equivocada de contestação em cartório diverso do qual tramita o feito, porém no prazo legal, deve ser admitida como tempestiva, sem prejuízo para o réu. Incorrência de violação ao art. 297, do CPC. Recurso especial conhecido e desprovido.»


Doc. LEGJUR 11.3101.8000.7900

24 - STJ. Recurso. Apelação cível. Fundamentação. Reiteração dos fundamentos da contestação. Pertinência temática. Precedentes do STJ. CPC, arts. 514 e 515.

«1. A reiteração na apelação dos argumentos anteriormente utilizados na contestação, por si só, não impede o conhecimento do recurso. Precedentes: REsp 1.027.685/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/02/2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/12/2008; REsp 742.027/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 26/09/2005. 2. A pertinência temática entre a contestação e as razões esposadas no recurso de apelação, desde que impugne a decisão pro... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7442.8800

25 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. CPC, arts. 70, 191 e 298.

«A contestação da litisdenunciada não está alcançada pelo prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5028.5200

26 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locatário que apresenta contestação e pede purgação da mora, do que entende devido. Admissibilidade, no sistema atual, de parcial emenda da mora e parcial contestação. Inobservância pelo Juiz que, desde já, sentencia. Decisão anulada. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 62. (Com precedentes).


Doc. LEGJUR 103.1674.7235.4500

27 - STJ. Filiação. Paternidade. Contestação. CCB, art. 340. Exegese.

«As normas jurídicas hão de ser entendidas, tendo em vista o contexto legal em que inseridas e considerando os valores tidos como válidos em determinado momento histórico. Não há como interpretar-se uma disposição, ignorando as profundas modificações por que passou a sociedade, desprezando os avanços da ciência e deixando de ter em conta as alterações de outras normas, pertinentes aos mesmos institutos jurídicos. Nos termos atuais, não se justifica que a contestação da pate... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7316.6200

28 - STJ. Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR». CPC, art. 241, I.

«No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do art. 241, I, do CPC.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7514.5000

29 - STJ. Competência. Argüição de incompetência relativa. Preliminar em contestação. Possibilidade, desde que não haja prejuízo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 112 e 114.

«A teor do Art. 112 CPC, a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114, CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. Embora se trate de simples irreg... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5008.0300

30 - 1 TASP. Litispendência. Processual. Possibilidade de ser alegada após a contestação. CPC, art. 301, § 4º, e art. 303, II.

Quando o juiz pode conhecer de ofício uma matéria, ela pode ser alegada pela parte mesmo depois da contestação.


Doc. LEGJUR 115.4103.7000.4100

31 - STJ. Litisconsórcio passivo unitário. Negócio jurídico. Nulidade. Contestação. CPC, arts. 47 e 320, I.

«1. Cuidando-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico, o litisconsórcio formado no pólo passivo é necessário e unitário, razão pela qual, nos termos do art. 320, I, do CPC, a contestação ofertada por um dos consortes obsta os efeitos da revelia em relação aos demais. Ademais, sendo a matéria de fato incontroversa, não se há invocar os efeitos da revelia para o tema exclusivamente de direito.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.3800

32 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Contestação. Purgação da mora. Faculdade do locatário. Alegação de cobrança excessiva. Inexistência de obrigação do depósito do valor incontroverso. Lei 8.245/91, art. 62 , IV e V. Inteligência.

«Conferindo o art. 62 da Lei 8.245/91 a faculdade de, nas ações de despejo por falta de pagamento de alugueis e demais encargos locatícios, apresentar contestação ou emendar a mora, não está o locatário obrigado a depositar o valor incontroverso do débito na hipótese em que oferece contestação sob a alegação de cobrança excessiva do valor do aluguel.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7370.1000

33 - 2 TACSP. Revelia. Contestação. Apresentação fora do prazo. Efeitos. Indiferença para fatos incontroversos. CPC, art. 319.

«... No exame da apelação, verifica-se que realmente a contestação foi apresentada fora de prazo, pois a arrendatária ingressou nos autos, tendo o advogado poderes específicos para a ação. De qual quer maneira, os efeitos da revelia não podem ser aplicados totalmente, pois apenas os fatos incontroversos interessam a eles, restando toda a matéria de direito aqui discutida. De nenhuma importância, portanto, a revelia. ...» (Juiz Eros Piceli).»


Doc. LEGJUR 103.2110.5015.8400

34 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia para aferir danos em imóvel rural, depois de parceria agrícola desfeita. Contestação discutindo cláusulas do contrato e alegando inépcia da petição inicial. Inépcia não configurada. Impossibilidade de apreciação de mérito, na cautelar, ou de configurar-se a revelia quanto à ação principal. Contestação desentranhada. Aplicação restrita do CPC, arts. 802 e 803.


Doc. LEGJUR 103.1674.7509.1900

35 - STJ. Medida cautelar. Reconvenção. Matéria passível de alegação na contestação. Descabimento. CPC, arts. 267, VI e 295, III e 315 e 798.

«Não cabe reconvenção quando a matéria puder ser alegada com idêntico efeito prático em sede de contestação, até porque, em tal hipótese, ela se mostra absolutamente desnecessária, afrontando inclusive os próprios princípios que a justificam, da celeridade e economia processual.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7332.8100

36 - STJ. Contestação. Prazo em curso. Autos conclusos ao Juiz. Obstáculo judicial. Reconhecimento, contudo, que exige que o fato seja denunciado por petição. CPC, arts. 180 e 183.

«A conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a contestação, pode caracterizar o obstáculo judicial. O reconhecimento disso, todavia, exige que o fato seja denunciado oportunamente, mediante petição.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5016.4600

37 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Admissibilidade de contestação no que diz respeito às condição da ação, aos pressupostos processuais e à adequação da medida. Impossibilidade de a defesa versar sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC, art. 802. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

É cabível a contestação na produção antecipada de prova. A defesa, contudo, só pode versar sobre ausência de pressupostos de constituição e validade, ou qualquer preliminar referente ao processo cautelar. Não é admissível contestação sobre o mérito da ação principal.


Doc. LEGJUR 103.1674.7440.7800

38 - STJ. Contestação. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade ao advogado dativo, curador especial e Ministério Público. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC, art. 320, parágrafo único.

«... A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Contestação por negação geral. Revelia. Ônus da prova. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC, art. 302, parágrafo único, 319 e 333, I. Em comentário ao referido preceito legal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in 'Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', 8ª ed., rev., a... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7240.8900

39 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Alegação de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade.

«Na hipótese, tratando-se de medida cautelar que objetiva produzir antecipadamente prova dos danos causados em imóveis locados que viabilize a eficácia e a utilidade de futura ação indenizatória, a contestação apresentada pelo requerido não comporta o exame da questão da ilegitimidade da parte.»


Doc. LEGJUR 103.3733.4000.9000

40 - STJ. Recurso. Apelação cível. Preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela improcedência da ação. Julgamento no segundo grau. Súmula 456/STF. CPC, arts. 513 e 515.

«As questões preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação devem ser enfrentadas no segundo grau, independentemente da interposição de apelação pelo réu, até porque este careceria de interesse para tanto.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7350.6200

41 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Revelia em razão de contestação intempestiva. Sentença de improcedência. Verba devida, pelos autores, ao patrono do réu. CPC, art. 20.

«Proposta a ação e oferecida contestação fora de prazo, reconhecida a revelia mas julgada improcedente a ação, impõe-se a condenação do autor em honorários advocatícios em favor do patrono do réu revel, desde que ele tenha praticado, também, outros atos processuais».»


Doc. LEGJUR 103.1674.7520.4900

42 - STJ. Recurso. Apelação cível. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Compatibilidade com os temas decididos na sentença. Necessidade, desde que não se trate de matéria cognicível de ofício. CPC, arts. 513 e 514, II.

«A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença. Por outro lado, mesmo que as razões recursais limitem-se a repetir os termos da contestação, sem atacar os fundamentos da sentença, mas suscitem questões que devam ser conhecidas até mesmo de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, o recurso deve ser conhecido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7237.4800

43 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada no prazo da contestação. CPC, art. 261.

«Decidida na instância ordinária a aplicação do disposto no art. 116 da Lei 5.772/71 (antigo Código de Propriedade Industrial) para a contagem do prazo da contestação, matéria não submetida à apreciação no recurso especial então interposto, é dentro do prazo assim contado para a contestação que deve ser oferecida a impugnação ao valor da causa.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7369.9000

44 - STJ. Prova documental. Documento apresentado após a contestação. Parte interessada que teve oportunidade de falar sobre os documentos. Inexistência de nulidade. CPC, art. 398.

«Não há falar em nulidade, atrelada ao art. 398 do CPC, quando a parte interessada foi provocada pelo Juiz a intervir no processo antes de prolatada a sentença, oportunidade própria para falar sobre a documentação acostada após a contestação, e não o fez, deixando transcorrer em silêncio o prazo que lhe foi oferecido.»


Doc. LEGJUR 103.2131.0315.0000

45 - STJ. Locação. Ação renovatória. Contestação com pedido de retomada do imóvel. Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de violação à Lei 6.014/73, art. 12 . (Indica precedente. Cita doutrina). (*)

«Locação do Decreto 24.150/34. Ação renovatória. Contestação, com pedido de retomada do imóvel (art. 8., E). Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de afronta ao art. 12 da Lei 6.014/73. Recurso especial não conhecido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7405.9700

46 - TAMG. Citação. Mandado de citação. Prazo maior que o legal. Erro. Contestação apresentada naquele prazo. Revelia não caracterizada. CPC, arts. 277, § 2º, 278 e 319.

«Se no mandado citatório constar prazo maior do que o previsto pela legislação processual para a contestação, esta deverá ser recebida pelo juízo se apresentada naquele prazo, por não ter o réu a obrigação de conhecer normas processuais.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7379.7800

47 - STJ. Litisconsórcio. Contestação. Revelia. Manutenção do benefício do prazo em dobro para contestar. Impossibilidade de se prever a revelia da outra parte. Precedentes do STJ. CPC, art. 191.

«Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5007.2400

48 - TJRS. Incidente de falsidade. Ação incidental impugnando a autenticidade de documento acostado à petição inicial. Ajuizamento após a contestação. Intempestividade.

Não poderá ser proposta a ação incidental, para a argüição de falsidade de documento (art. 390, do CPC), com suspensão do processo principal (art. 394), quando a mesma pretensão já é objeto de ação autônoma (argüição «principaliter»), resultando litispendência. Outrossim, produzido o documento com a inicial, a ação incidental deveria ter sido proposta no prazo da contestação. Após tal prazo, a matéria só pode ser apreciada no contexto da instrução processual, e na... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7458.1500

49 - TST. Compensação. Arguição até a contestação. Momento processual. Hipóteses de cabimento. Súmula 48/TST. CCB, art. 1.009. CLT, art. 767.

«A «compensação» a que se referem os arts. 1.009 do CCB de 1916 e 767 da CLT, bem como a Súmula 48/TST, e que somente pode ser argüida até a contestação, versa sobre a hipótese de reciprocidade de «obrigações», de «dívidas», quando empregador e empregado sejam reciprocamente credores e devedores de parcelas líquidas, certas, vencidas e homogêneas. Este não é o caso da hipótese de simples abatimento, a fim de evitar «bis in idem» e enriquecimento ilícito, das parcelas... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.9500

50 - 1 TASP. Julgamento «citra petita». Contestação que apresenta preliminares de competência, prescrição e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Omissão, pela sentença, que só aprecia o mérito da demanda. Decisão «citra petita». Anulação.

É citra petita a sentença que, apreciando o mérito da demanda, esquece-se de apreciar as preliminares levantadas em contestação.

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