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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5001.9200

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de intimação para responder aos embargos de declaração opostos no juízo de origem. Ausência de prejuízo. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Contestação encaminhada via fac-símile e originais remetidos via postal. Lei 9.800/1999. Recebimento dentro do prazo legal. Tempestividade.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.3500

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Contestação. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Alegação de omissão. Ausência. Reformatio in pejus não demonstrada. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.2500

3 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inovação do recurso. Ausência de contestação no especial. Não cabimento. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Responsabilidade do tabelião. Ato fraudulento. Culpa reconhecida. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.3532.3005.9000

4 - TRF4. Apelação cível. Processual civil. Competência. Valor da causa. Entidade beneficente. Honorários advocatícios. Isenção. Ausência de reconhecimento integral da procedência dos pedidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 10.259/2001, art. 6º.

«1 - As entidades beneficentes de assistência social não estão legitimadas a atuar como parte autora no Juizado Especial Federal, diante da restrição contida na Lei 10.259/2001, art. 6º independentemente do valor da causa. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.0334.3000.8700

5 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inexistência ou nulidade da citação. Não verificação. Mandado enviado eletronicamente. Parte cadastrada no PJe. Recebimento certificado nos autos. Não oferecimento de contestação. Revelia decretada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Pedido de declaração de inexistência de vínculo obrigacional e de restituição da quantia respectiva não formulado na petição inicial. Exclusão. Juros de mora. Responsabilidade contratual e mora ex persona. Incidência do CCB/2002, art. 405. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 193.

«1 - É existente e válido o ato de citação eletrônica praticado em obediência à decisão que recebeu a petição inicial e em conformidade com o CPC/2015, art. 193, caput c/c a Lei 11.419/2006, art. 5º, porquanto o mandado foi enviado e a parte requerida, previamente cadastrada no sistema do PJe, tomou conhecimento daquela comunicação processual, o que provocou a deflagração do prazo para oferecimento de contestação, mas esta manifestação defensiva não foi apresentada, consoante certidão lavrada pela serventia judicial nos autos e esta situação deu causa à decretação da revelia na sentença. ... ()

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