condominio ilegitimidade de parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência contra a r. decisão que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte agravante, fixou os honorários advocatícios devidos pela agravada por equidade. Acolhimento. Ainda que se possa discutir a existência ou não de proveito econômico no caso concreto, o valor da causa não se mostra irrisório. Impossibilidade de aplicação do § 8º do CPC, art. 85. Fixação de acordo com o §2º, art. 85, CPC e Tema 1.076 do C. STJ. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa (50% do valor venal do bem imóvel). Decisão reformada. ... (Continua)

2 - TJMS Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.

«1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

prestadora de serviços de administração de água contratada por condomínio não possui legitimidade passiva em ação proposta exclusivamente em relação a dívida condominial. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMINIO GERAL PORTO FRADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Locação. Despejo. Condomínio de que trata o CCB, art. 623. Legitimidade de qualquer condômino. Ilegitimidade do condomínio para ser parte. CPC/1973, art. 12, IX. Aplicabilidade ao Condomínio em edificação de que trata a Lei 4.591/1964 e inaplicável ao condomínio do CCB, art. 623. Doutrina.

«O condomínio a que se refere o CPC/1973, art. 12, IX, é aquele verificado em unidades autônomas, disciplinado pela Lei 4.591/64. Já o condomínio do CCB, art. 623 «funciona em bases simples, geralmente não tem administrador, e este não tem o nome de síndico. A defesa dos condôminos tem meios próprios, exercendo-se, em geral, contra os que detêm a coisa comum. Para isto, qualquer condômino é legitimado, na firma ao CCB, art. 623, item II, o que facilita sobremaneira a defesa. (Celso Agrícola Barbi).... (Continua)

6 - STJ Locação. Despejo. Condomínio de que trata o CCB, art. 623. Legitimidade de qualquer condômino. Ilegitimidade do condomínio para ser parte. CPC/1973, art. 12, IX. Aplicabilidade ao Condomínio em edificação de que trata a Lei 4.591/1964 e inaplicável ao condomínio do CCB, art. 623. Doutrina.

«O condomínio a que se refere o CPC/1973, art. 12, IX, é aquele verificado em unidades autônomas, disciplinado pela Lei 4.591/64. Já o condomínio do CCB, art. 623 «funciona em bases simples, geralmente não tem administrador, e este não tem o nome de síndico. A defesa dos condôminos tem meios próprios, exercendo-se, em geral, contra os que detêm a coisa comum. Para isto, qualquer condômino é legitimado, na firma ao CCB, art. 623, item II, o que facilita sobremaneira a defesa. (Celso Agrícola Barbi).... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO. TRANSMISSÃO DO BEM. AUSENCIA DE PROVA DA CIENCIA INEQUIVOCA DO CONDOMINIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG Ação de repetição de indébito. Legitimidade do condômino. Ação de repetição de indébito. Despesa paga em duplicidade por todos os condôminos. Interesse coletivo. Ação ajuizada por um só condômino. Ilegitimidade ativa. Legitimidade do condomínio

«- O condômino somente detém legitimidade para pleitear repetição de indébito sobre a sua fração ideal, ou seja, sobre a parte em que exerce de forma exclusiva o direito de propriedade. Não tem legitimidade para agir dessa forma em nome dos demais condôminos.... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento contra os legatários. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Partilha não homologada. Legitimidade passiva do espólio. Reconhecimento. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - CDHU - ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMISSÃO NA POSSE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

condomínio tinha plena ciência da cessão dos direitos atinentes ao imóvel gerador do débito condominial, pois, ainda, que referido negócio jurídico não tenha sido registrado à margem da matrícula do bem, não se mostra verossímil a alegação de ausência de conhecimento inequívoco da alienação da unidade condominial em face do lapso temporal transcorrido entre a data da cessão dos direitos e do débito sub judice (mais de dez anos), sendo a demandada, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade Civil. Condomínio. Administração. Pessoa jurídica a quem imputados falta de honestidade e «roubo (sic) em e-mail remetido pela ré, condômina, a terceiro, novo administrador do condomínio. Legitimidade passiva da ré para a demanda. Apelante que confirma o teor do «e-mail. Divulgação das ofensas que se comprova apenas com a sua remessa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

12 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. USO DAS ÁREAS COMUNS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA A ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUPOSTO HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Condomínio em edificações. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prova da dívida. Existência. Propriedade comum de imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva, imóvel gravado com cláusula de usufruto em prol de terceiro. Uso integral por um dos co-proprietários. Legitimidade passiva de parte daquele que ocupa o imóvel na qualidade de condômino. Lei 4.591/1964, art. 12.

«A cota atribuível a cada unidade é obrigação propter rem. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de administradora de condomínios em ação que discute a regularidade de taxas condominiais e existência de dano moral decorrente dessa cobrança. Administradora apenas age como mandatária do condomínio, sendo parte ilegítima para figurar na demanda. Agravo desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de administradora de condomínios em ação que discute a regularidade de taxas condominiais e existência de dano moral decorrente dessa cobrança. Administradora apenas age como mandatária do condomínio, sendo parte ilegítima para figurar na demanda. Agravo desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONDOMINIAL - PRELIMINAR

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. O regimento interno do condomínio deve ser aprovado por quórum qualificado de dois terços dos condôminos. 4. A simples alegação de descumprimento do quórum legal, sem a devida comprovação, não é suficiente para invalidar o regimento interno. 5. A obrigação de cumprimento das normas condominiais, como o fechamento da porta do hall social, é de natureza patrimonial, sendo plenamente transmissível ao espólio. 6. A multa imposta, em conformidade com as normas internas do condomínio, é válida e não há irregularidade em sua aplicação.... (Continua)

17 - TJRJ Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Autora que é administradora de condomínio no qual a parte ré possui unidade imobiliária autônoma, da qual não vem realizando o pagamento das cotas condominiais. Pleito para condenação da parte ré no pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas. Parte ré que pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora em pleitear o pagamento das cotas condominiais, em que pese não negar a inadimplência das mesmas. Autora que é sociedade administradora de todos os condomínios, possuindo legitimidade para cobrança dos valores devidos. Sentença de procedência que se prestigia. Recurso desprovido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNO. ILEGITIMIDADE. DECLARADA. TITULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. ATA CONDOMINIAL. INEXISTENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.

Sabe-se que a legitimidade é aquilatada para a ação, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. No que diz respeito a questão afeta a cobrança da taxa de condomínio o STJ firmou o entendimento de que havendo ciência do condomínio quanto ao real possuidor e tradição do bem, este deverá assumir a cobrança. A execução de taxas condominiais deverá vir amparada, nos termos que determina o art. 784, X do CPC, ou seja, os créditos cobrados deverão vir comprovados com as atas ordinárias e extraordinárias do condomínio edilício, sob pena de extinção da ação por falta também de liquidez e exigibilidade. Não instruindo a parte exequente com referidos títulos deve ser julgada extinta a execução.... (Continua)

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.

20 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.

21 - TJSP APELAÇÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA EM PLEITEAR SUA COTA PARTE DO ALUGUEL. DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DA CO-HERDEIRA, EM DECORRÊNCIA DO CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. ALUGUEL FIXADO CORRESPONDENTE AO QUINHÃO DA COHERDEIRA, QUE CORRESPONDE A 25% DO VALOR DO ALUGUEL, E NÃO 50%, COM CONSTOU NA SENTENÇA, VISTO SE TRATAR DE QUATRO HERDEIROS, SENDO UM PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE RATEIO DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL. NÃO CABIMENTO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM UTILIZA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento da ação contra a imobiliária que figurava como proprietária do imóvel gerador da despesa condominial. Alegação de ilegitimidade de parte do sucessor da adquirente do bem, alegando que o condomínio sabia da transação e que estava na posse do bem há tempos. Desacolhimento. Natureza «propter rem da obrigação. Possibilidade de o condomínio escolher contra quem demandar, se o proprietário, o promissário-comprador ou contra ambos. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE PORTARIA 24 HORAS PRESTADOS EM CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE UMA DAS RÉS. DESPROVIMENTO.

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDÔMINO EDILÍCIO. VÍCIO CONSTRUTIVO EM ÁREA COMUM. DEMANDA PROPOSTA POR UM CONDÔMINO ISOLADAMENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - A

legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). 2 - Segundo a melhor jurisprudência, apenas o condomínio, representado pelo síndico (CC, art. 1.348, II), detém legitimidade para propor ação contra o construtor, a fim de questionar vícios construtivos em áreas comuns do edifício. Precedentes.... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Unidade compromissada à venda sem o devido registro e sem comprovação, por parte do alienante, de que houve a transmissão da posse para terceiro. Somente com o recebimento das chaves e após ter sido imitido na posse é que se reconhece a legitimidade do adquirente da unidade condominial quanto às obrigações referentes aos encargos do condomínio. Legitimidade passiva caracterizada que impõe ao proprietário a obrigação de adimplemento dos encargos do condomínio. Recurso improvido.

26 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. NÃO PREVALECIMENTO. SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Da análise dos documentos apresentados pela exequente, é possível alcançar a conclusão de presença da legitimidade ativa, pois identificada a ocorrência de sub-rogação. A ora exequente, por força da contratação havida com o condomínio, obrigou-se a garantir o pagamento das taxas inadimplidas e efetivamente o fez, assumindo, com isso, a titularidade do direito de obter a satisfação do crédito. Daí o afastamento da extinção do processo, para possibilitar o seu regular seguimento... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO AJUIZADA POR TRÊS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - STJ Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas em face do condomínio. Ilegitimidade passiva ad causam. Legitimidade passiva do síndico. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.348.

«O Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f, que tem por objeto o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, expressamente, dispõe que, § 1º Compete ao síndico: «f) prestar contas à assembléia dos condôminos. Logo, não há dúvidas a respeito da responsabilidade do síndico, na qualidade de representante e administrador do condomínio, de prestar contas de sua gestão, já que lhe cabe administrar e gerir valores e interesses alheios. Forçoso, portanto, reconhecer a ilegitimidade do condomínio para figurar no polo passivo da demanda. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

29 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. VALIDADE E LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS DA COISA. OMISSÃO ALEGADA EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. LEGITIMIDADE PARA A ALIENAÇÃO DIANTE DA POSSE EXERCIDA PELO HERDEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGULAR. BOA FÉ DOS COMPRADORES. RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

30 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. VALIDADE E LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS DA COISA. OMISSÃO ALEGADA EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. LEGITIMIDADE PARA A ALIENAÇÃO DIANTE DA POSSE EXERCIDA PELO HERDEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGULAR. BOA FÉ DOS COMPRADORES. RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

31 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Unidade condominial objeto de compromisso de compra e venda. Obrigação de pagar despesa de condomínio resulta da propriedade sobre o bem. «propter rem. Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome importa pouco. Prevalência do interesse da coletividade. Legitimidade passiva e a responsabilidade daquele em cujo nome está registrada a unidade, sem prejuízo de seu direito de regresso. Cobrança procedente, afastada a alegação de ilegitimidade de parte. Recurso desprovido.

32 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Gabrielle Ramalho Toméo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face do Condomínio do Edifício Solar das Acácias, afastando a cobrança de honorários advocatícios de 20% sobre o débito condominial. A embargante sustentou sua ilegitimidade passiva em razão da doação do imóvel e a abusividade dos juros moratórios cobrados, requerendo a nulidade da execução ou a adequação dos valores cobrados. ... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Titular da unidade condominial em débito casado no regime da separação total de bens. Ilegitimidade de parte passiva da esposa para a ação de cobrança. Caso em que, ainda que o tema não tenha sido alegado em primeiro grau, nada impede seu reconhecimento na segunda instância. Matéria de ordem pública, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à esposa do executado. Recurso parcialmente provido para este fim.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. APELANTE CUJA LEGITIMIDADE ATIVA SE RECONHECE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO DO AUTOR DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDIVIDUAL. APROVAÇÃO DAS OBRAS PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Conforme se depreende da exordial, o apelante objetivava, no momento do ajuizamento do feito, a não realização da Assembleia Geral Ordinária, convocada pela 2ª ré e designada para o dia 14/06/2021, ou que fosse retirado da mesma o tópico referente à ratificação das obras realizadas na parte superior do Bloco B. Pleiteou, ainda, a condenação da 2ª demandada, síndica do condomínio réu, a ressarcir os valores integralmente gastos com a obra realizada indevidamente; ... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança. Despesas condominiais por condomínio não instituído. Condomínio de fato caracterizado, que em tudo se assemelha a um condomínio edilício. Condôminos que possuem partes certas e delimitadas do bem há décadas. Inúmeras assembleias condominiais realizadas para regular as matérias afetas ao condomínio, sem oposição oportuna de qualquer dos condôminos. Situação consolidada. Aplicação por analogia do regime do condomínio edilício. Recurso provido para afastar a extinção.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial arrematada por instituição bancária. Alegação de ilegitimidade de parte do Banco, credor fiduciário. Afirmativa de ocupação da unidade por ex-mutuário, pessoa essa que estaria a exercer a posse direta no imóvel. Desacolhimento. Banco que arrematou o bem, registrou-o perante o CRI, passando, portanto, a ser o seu proprietário. Necessidade de pagamento das despesas, que são posteriores ao registro, com a observação de que, em ação regressiva, poderá se voltar contra o ex-mutuário. Ação perante a Justiça Federal, que em nada altera essa situação, pois além de não haver comprovação, a questão ainda se encontra «sub judice. Legitimidade passiva evidenciada. Preliminar afastada.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de decadência, além de suspender o trâmite da ação até a homologação da prova pericial antecipada, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade ativa do condomínio agravado; (ii) a decadência do direito do agravado de pleitear a condenação; (iii) a possibilidade de suspensão dos autos principais. III. Razões de Decidir3. A ilegitimidade ativa não está no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não cabendo agravo de instrumento. 4. A demanda respeitou o prazo quinquenal do art. 618 do CC, e a Súmula 194/STJ prevê prazo de vinte anos para indenização por defeitos na obra. 5. A suspensão dos autos principais foi determinada no todo, não apenas em relação à TGSP-1. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa não é matéria de agravo de instrumento. 2. Ação proposta dentro do prazo legal não configura decadência ou prescrição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015; art. 618 do CC. Jurisprudência Citada: Súmula 194/STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento da ação contra quem consta como proprietário do imóvel devedor. Alegação de ilegitimidade de parte. Compromisso de compra e venda do bem firmado com adquirentes, que são os devedores. Desacolhimento. Opção do condomínio credor em acionar aquele dentre os quais tenha liame jurídico com a unidade. Dívida condominial definida como obrigação «propter rem e chamada de ambulatória, pois acompanha a coisa independentemente de seu titular, ou de seu compromissário comprador. Caracterização de espécie de obrigação mais real do que pessoal. Pretensão à carência de ação afastada. Ação procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Ação proposta contra a incorporadora. Instrumento particular de especificação e individualização de dívida hipotecária e outras avenças celebrado entre a incorporadora e o exequente. Unidade condominial compromissada a terceiro. Anuência do exequente e caução dos créditos em seu favor. Fato que não libera a executada de sua dívida. Legitimidade do polo passivo. Extinção do processo por ilegitimidade de parte afastada. Recurso provido.

40 - STJ Ação reivindicatória. Condomínio «pro indiviso. Possibilidade de qualquer condômino, titular de parte ideal, reivindicar o bem por inteiro perante terceiros. Substituição processual. Prosseguimento da ação. CCB, art. 623, II.

«Qualquer dos condôminos tem legitimidade para reivindicar de terceiro a coisa em comum.... (Continua)

41 - STJ Ação reivindicatória. Condomínio «pro indiviso. Possibilidade de qualquer condômino, titular de parte ideal, reivindicar o bem por inteiro perante terceiros. Substituição processual. Prosseguimento da ação. CCB, art. 623, II.

«Qualquer dos condôminos tem legitimidade para reivindicar de terceiro a coisa em comum.... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Legitimidade do proprietário do imóvel para responder pela demanda. Reconhecimento. Compromisso de compra e venda não registrado na matrícula do imóvel. Ausência de comprovação da posse do compromissário comprador e da ciência inequívoca do condomínio a respeito do fato. Litigância de má-fé afastada. Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.

43 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Ação de prestação de contas ajuizada por condômina em face do condomínio. Sentença de procedência na primeira fase. CCB/2002, art. 1.348, VIII. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 914, II. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f.

1. Sendo do síndico, na qualidade de representante e administrador, o dever legal de prestar contas aos proprietários da coisa comum, o condomínio é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda CCB/2002, art. 1.348, VIII;CPC/1973, art. 914, II). 2. A ilegitimidade passiva, ainda que não alegada em contestação, pode ser conhecida em grau de apelo, incumbindo, contudo, ao réu o pagamento das custas de retardamento (CPC, art. 267, § 3º). 3. Apelo ao qual se dá provimento.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cobrança de despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Documentação acostada aos autos é insuficiente para estabelecer a embargante como responsável pelo débito condominial perseguido na presente ação. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Configuração de erro material. Parte vencedora (embargante) condenada ao pagamento de ônus de sucumbência. Sentença reformada para recair sobre a parte embargada os ônus de sucumbência referentes aos embargos à execução acolhidos. Recurso da parte embargada não provido e provido o recurso da embargante

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra o compromissário-comprador da unidade condominial. Validade, ainda que não registrada no Cartório Imobiliário a promessa de venda e compra. Alegação de ilegitimidade de parte repelida. Ação procedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas Condominiais. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda entre o CDHU e o mutuário compromissário comprador. Ajuizamento da ação contra a CDHU, proprietária do bem. Carência decretada por Ilegitimidade passiva «ad causam. Invalidade. Ausência de demonstração de que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Promitente vendedor é parte passiva ilegítima na ação de cobrança de despesas condominiais, apenas quando perfeitamente identificado pelo condomínio o novo adquirente. Reconhecimento da legitimidade passiva do proprietário de imóvel. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado em 2º Grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento em face do proprietário do imóvel. Cabimento. Obrigação de natureza «propter rem. Relação jurídica entre o réu e o locatário cujos efeitos estão limitados a eles Condomínio-autor que não foi parte no contrato de locação. Recurso improvido.

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ASSOCIATIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO - REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA.

Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Condomínio que não detém personalidade jurídica, mas nos termos do CPC, art. 75, XI, possui capacidade processual, com legitimidade para a defesa dos interesses comuns dos condôminos. ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ausente alteração no registro imobiliário. Verificação, entretanto, de ciência inequívoca, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceira pessoa. Admissão da compromissária-compradora no polo passivo da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do ora requerente e, de ofício, dos antigos proprietários. Extinção do processo em relação a eles. Recurso provido em parte.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - DÉBITO SURGIDO QUANDO OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES JÁ SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO BEM - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO AUTOR - ILEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA - TEMA REPETITIVO 886 DO C. STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO CONDOMINIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA COTA INADIMPLIDA - ART. 397 E ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE