Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 535.4789.3039.2620

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. USO DAS ÁREAS COMUNS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em Exame ... ()

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