Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

prestadora de serviços de administração de água contratada por condomínio não possui legitimidade passiva em ação proposta exclusivamente em relação a dívida condominial. ... (Continua)