Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - DÉBITO SURGIDO QUANDO OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES JÁ SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO BEM - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO AUTOR - ILEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA - TEMA REPETITIVO 886 DO C. STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO CONDOMINIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA COTA INADIMPLIDA - ART. 397 E ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE