ilegitimidade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO NÃO SUBSCRITA PELO PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL.

A regra é a paridade entre a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a legitimidade recursal. Cabe ao Prefeito Municipal subscrever a petição dos embargos de declaração ou fazê-la em conjunto com a Procuradoria ou advogado habilitado, cuja inobservância implica na inadmissibilidade do recurso por ilegitimidade recursal.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«- Não se conhece de recurso interposto por quem não detém legitimidade. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade recursal. Reconhecimento.

1 - Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo interno contra decisão monocrática que não conhece de agravo objetivando o seguimento de recurso especial interposto pelo ex adverso. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1 - O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido, haja vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido tendo em vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

6 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Ilegitimidade recursal. Recurso autônomo interposto por outro litisconsorte. Ação cautelar de atentado. Ilegitimidade passiva. Parte que não integrou a demanda principal. Honorários advocatícios. Mera sucumbência recursal. Descabimento.

«1. AGRAVO REGIMENTAL DE GUSTAVO DE REZENDE VIEIRA. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido, haja vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido em virtude da ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido, haja vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto por município que não é parte na demanda. Ilegitimidade recursal.

«1. Não possui legitimidade recursal o terceiro que em nada se relaciona à demanda. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte não possui legitimidade ou interesse recursal para interpor agravo interno contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por terceiro.... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante não possui legitimidade recursal por não ser parte no presente processo, nem ter demonstrado eventual condição de terceiro prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996. Agravo não conhecido.

1 - A parte agravante não possui legitimidade recursal por não ser parte no presente processo, nem ter demonstrado eventual condição de terceiro prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

14 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso. Co-executado. Ilegitimidade recursal reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 499.

«Só tem interesse e legitimidade para recorrer, da decisão que determinou a penhora do bem, aquele que alega ser proprietário do imóvel, destinando-o à residência de sua família. Recurso do co-executado de que não se conhece.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração do agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido tendo em vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por quem não é parte na demanda. Ilegitimidade recursal. Agravo não conhecido.

«- Não possui legitimidade recursal aquele que não é parte na presente demanda. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996.

«1 - O agravo interno não merece ser conhecido, pois a agravante não possuiu legitimidade recursal, uma vez que não consta da autuação como parte no processo, nem demonstrou sua condição de terceiro prejudicado, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE RECURSAL

Apelação interposta por quem não é parte, tampouco demonstra interesse jurídico para intervir na causa- Hipóteses do art. 966 do CPC- Não ocorrência- Ilegitimidade recursal- Verificação: - Não comporta conhecimento da apelação interposta por quem não é parte, tampouco demonstra interesse jurídico para intervir na causa. Exegese do CPC, art. 966. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. A agravante não figura como parte ou interessada na demanda. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.. Não se conhece de recurso interposto por quem não tem legitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

20 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do quinquídio legal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recuso especial. Processual civil. Recurso interposto por quem não é parte do procedimento recursal no STJ. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto por quem não é parte. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

23 - STJ Embargos de declaração. Acórdão. Agravo regimental. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de recurso interposto por quem não figura como parte nos autos. Precedente.... (Continua)

24 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ilegitimidade recursal.

«1. Não se conhece de recurso interposto por terceiro que não demonstra a sua condição de prejudicado (CPC, art. 499, § 1º, de 1973). ... (Continua)

25 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 

1. Não prosperam as preliminares contrarrecursais de incompetência, afronta à dialeticidade e nem de perda de objeto. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Inocorrência de dissolução irregular. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica. Recurso repetitivo.

«1 - Conforme entendimento adotado pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (STJ, REsp. 11.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 21/10/2013). ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Advogados desconstituídos. Legitimidade recursal concorrente e autônoma somente quanto à discussão dos honorários. Aclaratórios que debatem o mérito da controvérsia. Ilegitimidade recursal.

«1. É entendimento pacifico desta Corte Superior que o causídico tem legitimidade para recorrer da decisão judicial relativa à verba honorária. Precedentes (AgRg nos EDcl no Ag 1.053.257/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1. Não se conhece de recurso quando a parte não possui legitimidade recursal. Nesse sentido: AgRg na SLS 1612/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 6/9/12; APn 689/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 15/3/13; EDcl no AgRg no REsp 1.338.598/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/8/2013. ... (Continua)

29 - STJ Ministério Público Estadual. Ilegitimidade recursal. Recurso das decisões do STJ. Lei Complementar 75/93, arts. 47, § 1º e 61.

«A interposição de recurso das decisões do STJ é atribuição exclusiva dos membros do Ministério Público que exercem a função ministerial perante esta Corte de Justiça.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ministério público estadual. Ilegitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 535. CF/88, arts. 127, § 2º e 128, II.

«1. O Ministério Público estadual carece de legitimidade para opor embargos de declaração aos acórdãos proferidos por este Superior Tribunal. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, não compete emitir pronunciamento acerca de matéria constitucional. 3. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

31 - 2TACSP Recurso. Apelação. Pessoa jurídica como parte. Ilegitimidade recursal da pessoa física. Ausência de titularidade do direito em discussão. CPC/1973, art. 499.

«... Assim, não havendo relação contratual entre o agravante pessoa física e o agravado, não há legitimidade do agravante para o recebimento de seu recurso de apelação em ação que não foi proposta contra ele (pessoa física). Pois, o contrato foi firmado entre o agravado e a pessoa jurídica, não podendo o agravante ser considerado «inquilino, ou locatário, ou seja, aquele quem recebeu a coisa em locação. ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação «negatória de paternidade. Recurso especial interposto pela representante da menor. Ilegitimidade recursal. Agravo improvido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial interposto por outra parte. Ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo interno contra decisão monocrática que nega provimento a recurso especial interposto por outra parte, porquanto somente o insurgente dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO POR PARTEESTRANHAÀ LIDE. ILEGITIMIDADE RECURSAL.

Hipótese em que o agravo foi interposto por parteestranhaà lide, restando configurada ailegitimidaderecursal. Agravo não conhecido.... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO PARA CONCRETIZAÇÃO DO ACORDO PROVISÓRIO AJUSTADO ENTRE O AUTOR E AS RÉS, IRMÃS DA AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL.

Da análise dos autos originários constata-se que, em razão da homologação do acordo celebrado entre a ora agravante e seu genitor em sede de audiência de conciliação, houve a extinção do processo com resolução do mérito em relação a ela (sentença em 07/11/2024), prosseguindo-se o feito apenas no que tange às irmãs Valdete e Valdineia. Como bem apontado nas informações prestadas pelo juízo a quo, a agravante não participa mais do feito, carecendo, portanto, de legitimidade recursal. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade recursal arguida que se impõe. Ademais, a decisão agravada (proferida em 12/02/2025) que suspende o feito pelo prazo de 6 meses tendo em vista o acordo provisório ajustado entre o autor e as irmãs da agravante, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo elencado no CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. O agravante não figura como parte ou interessado na demanda. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

37 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício existente. Ilegitimidade recursal não configurada. Equívoco na indicação da parte. Mero erro material. Agravo regimental conhecido, porém não provido.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Regimental por ilegitimidade recursal. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de divergência. Interpostos pelo Ministério Público do Distrito federal e Territórios. Legitimidade recursal. Ilegitimidade recursal reconhecida. Não conhecimento. Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º.

«A legitimidade para atuar nos Tribunais Superiores é conferida por lei ao Ministério Público Federal, por intermédio dos Suprocuradores-Gerais da República, no exercício do poder delegado pelo Procurador-Geral da República (Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º). ... (Continua)

39 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalide proposta no tribunal de Justiça Estadual. Ilegitimidade recursal de ente federado. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o ente federado não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de Segurança. Ilegitimidade recursal «ad causam da Fazenda do Estado de São Paulo reconhecida. Vencido o relator. Recurso voluntário não conhecido.

44 - STJ Correição parcial. Interposição pelo assistente da acusação. Ilegitimidade recursal reconhecida. CPP, art. 271. Exegese.

«O rol do CPP, art. 271 é taxativo, de forma que o assistente da acusação exerce os poderes estritamente dentro dos limites conferidos por este dispositivo legal. Os poderes para interpor e arrazoar os recursos restringem-se aos previstos nos dispositivos legais referidos na Lei Adjetiva Penal, quais sejam, recurso em sentido estrito e recurso de apelação, de maneira que a correição parcial encontra-se fora de suas atribuições legais. Ilegitimidade do assistente da acusação para interposição de correição parcial.... (Continua)

45 - TST Recurso de embargos interposto pela União. Pretensão de reinclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jna condenação. Ilegitimidade recursal.

«1. A União não foi demandada nos autos. Ela integrou a lide ao ser notificada da sentença quanto aos cálculos da contribuição previdenciária. 2. Os arts. 831, parágrafo único, e 832, §§ 4º e 5º, da CLT, conferem à União legitimidade para interpor recurso especificamente em relação aos tributos que lhe são devidos. 3. A União não tem legitimidade para interpor recurso com a pretensão de reincluir na condenação da reclamada a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

46 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalide proposta perante o tribunal de Justiça Estadual. Ilegitimidade recursal de ente federado. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o ente federado não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto pelo estado de Pernambuco em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria. Ilegitimidade recursal. Agravo não provido.

«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, aplicando a jurisprudência desta Corte Superior, afirmou a inexistência de legitimidade recursal ao Estado de Pernambuco para manejar recurso em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria, no caso, a FUNAPE. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015.

-Não se avista, na espécie, a legitimidade recursal da executada para questionar o valor dos honorários periciais, uma vez que a ordem de recolhimento foi direcionada aos exequentes, ... (Continua)

49 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.  IMÓVEL RURAL. QUESTIONAMENTO ENVOLVENDO A POSSE. MATÉRIA QUE TRANSBORDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

1. O INVENTARIANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR AS DECISÕES ENVOLVENDO OS BENS DO ESPÓLIO, JÁ QUE A ELE COMPETE "REPRESENTAR O ESPÓLIO ATIVA E PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE" (EXEGESE DO CPC, art. 618, I). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ilegitimidade recursal. Preclusão temporal.embargos de declaração não conhecidos.