Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento da ação contra quem consta como proprietário do imóvel devedor. Alegação de ilegitimidade de parte. Compromisso de compra e venda do bem firmado com adquirentes, que são os devedores. Desacolhimento. Opção do condomínio credor em acionar aquele dentre os quais tenha liame jurídico com a unidade. Dívida condominial definida como obrigação «propter rem e chamada de ambulatória, pois acompanha a coisa independentemente de seu titular, ou de seu compromissário comprador. Caracterização de espécie de obrigação mais real do que pessoal. Pretensão à carência de ação afastada. Ação procedente. Recurso desprovido.