bolsa familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Pleito de cancelamento da penhora. O valor localizado na conta bancária do agravante, oriundo do benefício «Bolsa Familia, era destinado ao seu sustento e impenhorável, nos termos do CP, art. 50, § 2º, bem como do art. 833 IV, do CPC. Recurso provido

2 - TJRJ Apelação. Embargos de Devedor. Desconstituição de penhora on-line realizada em Ação de Execução de título executivo extrajudicial. Verba alimentar depositada em conta-poupança. Bolsa Família. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa. Apelo do embargado.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - ORIGEM DOS VALORES COMPROVADA - BENEFÍCIOS SOCIAIS (BOLSA-FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS) - JURISPRUDÊNCIA RECHAÇANDO A PENHORA DESSES VALORES - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - PENHORA REVOGADA - RECURSO PROVIDO

bloqueio de ativos financeiros oriundos de benefícios sociais (bolsa família e auxílio gás) deve ser rechaçado, dada a impenhorabilidade dessas quantias, conforme ampla jurisprudência sobre essa peculiar situação, interpretando-se favoravelmente o CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - BENEFÍCIO SOCIAL - BOLSA FAMÍLIA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante cadastrada no «cadastro único para programas sociais do governo federal - Beneficiária do Bolsa Família - Responsável pela unidade familiar - «Comprovante de situação cadastral no CPF com situação regular - Apontamento de dívida na plataforma Serasa no valor de R$3.850,52 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR, IDOSO COM 63 ANOS, QUE ESTÁ DESEMPREGADO RECEBENDO BOLSA FAMÍLIA. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação indenizatória. ... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - BENEFICIÁRIA DO BOLSA FAMÍLIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou ser beneficiária do bolsa-família - Extrato bancário que demonstra saldo nulo - Presunção de ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda - Certidão emitida pela Receita Federal no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a declaração de renda da agravante referente aos anos de 2021 a 2023 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Bolsa família. Adequação do programa às peculiaridades da comunidade indígena. Intervenção estatal. Necessidade. Omissão do executivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora parcial de valor proveniente de benefício assistencial «Bolsa Família". Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza alimentar. Remuneração reduzida que não comporta penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - GRATUIDADE CONCEDIDA - NUMERÁRIO ADVINDO DE BOLSA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA -IMPENHORABILIDADE - LIBERAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA - RÉ QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO REMUNERADA E RECEBE BOLSA FAMÍLIA NO VALOR DE

r$ 650,00 MENSAIS - AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A do CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Programa bolsa família. Dolo configurado. Obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Revolvimento de provas. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Deferimento parcial. Decisão reformada. Prova de que os valores percebidos têm origem em benefício previdenciário e programa de assistência do Governo Federal. Bolsa Família. Hipossuficiência comprovada. Benefício integral concedido. Recurso provido

13 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante comprovou hipossuficiência financeira. Prova documental a atestar ser a recorrente beneficiária do programa «Bolsa Família". Decisão reformada para conceder a benesse.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Análise dos documentos constantes dos autos, que levam à conclusão de que o agravante não possui meios para suportar os custos do processo, sem comprometimento do sustento próprio e da família - Recorrente beneficiário do Bolsa Família - Decisão Reformada - Agravo Provido

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA NA CEF UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO «BOLSA-FAMÍLIA. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

1. A exequente não se conforma com o acórdão regional, o qual manteve a decisão que, julgando procedentes os embargos à execução opostos pela executada, declarou insubsistente a penhora em conta bancária dos valores correspondentes ao benefício assistencial «Bolsa Família. 2. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 3. Não obstante, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar o valor mensal de, pelo menos, um salário mínimo em favor da parte executada. 4. No caso, extrai-se do acórdão regional que foi declarada insubsistente a penhora sobre conta bancária de titularidade da executada junto à Caixa Econômica Federal, a qual foi aberta para recebimento do benefício assistencial «Bolsa-Família, no valor de R$ 1.021,46, com o registro expresso de que tal montante seria « bem menor até mesmo do que o valor do salário-mínimo vigente no ano de 2024 (R$ 1.412,00) . 5. Constata-se, pois, que o Tribunal «a quo decidiu a matéria em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incidem no aspecto os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA DA CAIXA ONDE RECEBE APENAS SEUS BENEFÍCIOS DE BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS - APLICAÇÃO DO art. 833 IV E X DO CPC - VALORES PENHORADOS NAS CONTAS DO PICPAY E NU PAGAMENTOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV CPC -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias da agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta da Caixa tem apenas os benefícios de bolsa família e auxílio gás depositados - valores abaixo de 40 salários mínimos - incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X - saldos nas contas Picpay e Nu Pagamentos que podem ser penhorados, afastando a aplicação do art. 833, IV do CPC. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. «Tutela Antecipada em Caráter Antecedente". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Beneficiária do programa «Bolsa Família". Ausência de elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Presunção relativa que não foi afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVID

18 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para forma privilegiada. Impossibilidade. Prejuízo superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Exclusão da majorante prevista no CP, art. 171, § 3º do ilegalidade não evidenciada. Delito praticado contra entidade de direito público. Programa bolsa família. Redução da prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação de funcionários para cargos comissionados, sem o conhecimento dos contratados e com a promessa de serem inscritos no programa bolsa família. Cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar. Ato de natureza política interna corporis. Controle pelo judiciário restrito às hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade e infringências regimentais. Recurso desprovido.

«1. O fato atribuído à Impetrante foi o de contratação de funcionários para cargos comissionados, sem o conhecimento dos contratados e com a promessa dos mesmos serem inscritos no Programa Bolsa Família, do Governo Federal. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. CEF. Recebimento de benefício social. Bolsa família. Auxílio destinado à subsistência do autor e de sua família. Impenhorabilidade verificada. Art. 833, IV do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Benefícios recebidos nos meses anteriores que constituem reserva de valores, perdendo sua natureza alimentar. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor encontrado na conta corrente da executada via SISBAJUD - Irresignação - Descabimento - Ausência de comprovação de que o valor constrito é oriundo do programa Bolsa Família e utilizado para despesas essenciais ao sustento próprio e da família - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Extinção do processo, sem resolução do mérito. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação pela postulante da real necessidade ao benefício, por estar desempregada, ser beneficiária do Bolsa Família, bem como por demonstrar que não aufere rendimentos suficientes a possibilitar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar - GRATUIDADE CONCEDIDA - Prosseguimento do feito determinado - Sentença reformada - Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA APENAS PARCIALMENTE. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do programa bolsa família. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

24 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA APENAS PARCIALMENTE. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do programa bolsa família. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que não tem movimentação financeira elevada, é isento de apresentar Declaração de Imposto de Renda e recebe mensalmente benefício assistencial Bolsa Família. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. MATRÍCULA EM ENSINO MÉDIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCO DE BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE ALIMENTANTE DE PAGAR OS ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apontados os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais os apelantes entendem que a sentença deve ser reformada e não se tratando de mera repetição da irresignação anterior, é de se rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

27 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Estelionato contra entidade pública. Programa bolsa família. Autoria e materialidade. Ausência de dolo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Confissão espontânea. Não ocorrência. Declarações inúteis para a condenação. Súmula 545/STJ. Valor indenizatório mínimo. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Duração da fraude. Prejuízo causado. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, após o exame do conjunto fático probatório, concluíram que a Agravante dolosamente prestou informações inverídicas ao Ministério do Desenvolvimento Social, indicando renda familiar incorreta, com a finalidade de obter indevidamente o benefício do Bolsa Família. A revisão deste entendimento, com o objetivo de absolver a Recorrente por ausência de provas para a condenação, exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e apropriação indébita. Bolsa família. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência do estado de flagrância. Novo título. Gravidade concreta da conduta. Ameaças. Insuficiência das medidas cautelares. Qualidades pessoais favoráveis. Irrelevância.

1 - O agravante foi abordado por policiais quando pegava o dinheiro e cartão magnético da vítima, estando configurada a hipótese de prisão em flagrante, tal como prevista no CPP, art. 302.... (Continua)

29 - STJ Família. Agravo regimental em recuso especial. CP, art. 171, § 3º. Recebimento indevido de verbas relacionadas ao programa social bolsa família. Estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. Esta Corte Superior é refratária à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público (CP, art. 171, § 3º,), haja vista a maior reprovabilidade da conduta, que atenta contra o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. ... (Continua)

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE RECEBE BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

31 - TJSP Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e é beneficiária do Bolsa Família. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Itambacuri, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A agravante alegou não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, encartando documentos nos autos. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de dívida prescrita c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionária, beneficiária do Programa Bolsa Família, que se declara desempregada e sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EXECUTADA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE DIARISTA E RECEBE BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. MITIGAÇÃO DA REGRA QUE É EXCEPCIONAL. VALOR DEPOSITADO À EXECUTADA PELO EX-MARIDO QUE É DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS, INCLUSIVE UM DELES SE APRESENTA COMO PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo magistrado a quo - Necessidade do benefício demonstrada - Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Renda, oriunda de bolsa família - Hipossuficiência demonstrada - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo magistrado a quo - Necessidade do benefício demonstrada - Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Renda, oriunda de bolsa família - Hipossuficiência demonstrada - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD - VALORES PENHORADOS QUE SÃO PROVENIENTES DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA «BOLSA-FAMÍLIA EM CONTA POUPANÇA E DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INCIDÊNCIA DO art. 833, IV E X, DO CPC - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração da própria pobreza basta à pessoa física para obtenção da gratuidade de justiça, a que não obsta assistência por advogado particular, e o indeferimento do pedido é que depende de elementos que evidenciem a falta de pressupostos. Autora não tem conta bancária e comprovou receber bolsa-família de cento e sessenta e três reais, o que é compatível com a declaração de pobreza. Benesse concedida. Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE, MESMO FIGURANDO NO POLO ATIVO O MENOR. PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 2.572,46, QUE AFASTA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DOCUMENTO DE CONCESSÃO DE BOLSA FAMÍLIA QUE NÃO INDICA QUEM SERIA O BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar para reintegração de posse para destruição do imóvel da ré, para fins de implementação de regularização fundiária. Necessidade de conciliar o direito possessório reclamado pela agravante e o direito à moradia dos ocupantes (ainda que irregulares). Acórdão em agravo anterior que condicionou a reintegração de posse à apresentação de solução adequada para o reassentamento da família da agravada, sem que haja separação dos integrantes da família. Oferta de imóvel em CDHU com necessidade de financiamento que é incompatível com a realidade financeira da família que recebe BPC e Bolsa Família. Existência de normas legais que asseguram o fornecimento de moradia gratuita à famílias beneficiárias de BPC e Bolsa família (Lei 14.620/2023, art. 6º, §7º - Programa Minha Casa Minha vida). Município que participa do Programa Minha Casa Minha Vida. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Assistência judiciária gratuita - Negativa pela magistrada a quo - Necessidade do benefício demonstrada - Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Renda, oriunda de bolsa família - Ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu, não impede a concessão da benesse, tendo em vista que se trata de faculdade conferida à parte - Hipossuficiência demonstrada - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Desistência. Sentença que homologou a desistência, mas indeferiu o pedido de concessão da gratuidade processual formulado pela autora. Consideração, porém, de que os elementos de prova existentes nos autos demonstram a hipossuficiência da autora, que está desempregada (trabalhava anteriormente como auxiliar de limpeza), dispensada da declaração de imposto de renda e recebe auxílio do governo federal (bolsa família). Recurso provido para conceder a gratuidade processual à recorrente.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação condenatória e indenizatória. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária indeferido. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do programa bolsa família. O ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do autor e a contratação de advogado particular não justificam o indeferimento do benefício. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Desempregados, os agravantes percebem benefício do Bolsa Família no valor de R$ 600,00, informam não ter cartão de crédito e não declaram imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a inexistência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. RECEBENDO QUANTIA APENAS DESTINADA A SUBSISTÊNCIA. RESTANDO EVIDENCIADO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA O PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO QUE IMPENDE SER REFORMADA, PARA DEFERIR A BENESSE PLEITEADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP Apelação cível. Ação de inventário. Sentença de extinção, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Pretensão à concessão da gratuidade processual e menção expressa da suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE VALORES. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO POR PENHORA «ON-LINE". ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. (BOLSA FAMÍLIA) E VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA INFERIOR A 40 SÁLARIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

O Superior de Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, excepcionou a regra da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, passando a permitir a penhora de parte dos vencimentos ou proventos do devedor, desde que preservado percentual de tais verbas capazes de garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Cediço que é ônus do devedor demonstrar que os valores cuja penhora é buscada pelo credor são submetidos à proteção legal ou que efetivamente são necessários à manutenção da sua dignidade e dos dependentes, encargo do qual a agravante não se desincumbiu. Com efeito, a executada não demonstrou que a penhora recaiu sobre verba proveniente de programa assistencial (Bolsa Família), tampouco que a constrição judicial poderá comprometer o seu mínimo existencial. Na hipótese, permanece a agravante no campo da argumentação, fundamentando o seu pedido, na alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Ressalte-se, por oportuno, que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o direito da parte agravada em ver satisfeito o seu crédito, como também a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, sendo certo que o feito tramita desde 2006, cuja sentença irrecorrida foi proferida na data de 07/08/2008, ou seja, há mais de 16 anos. Dessa forma, não tendo sido comprovada que a constrição recai sobre verba oriunda de programa de assistência social tampouco que compromete a subsistência da devedora, deve ser excepcionada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR CAUSA DE FALTA DE BAIXA DO REGISTRO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. OFÍCIO RECEBIDO PELO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME QUE INFORMA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL EM CINCO PARCELAS DE R$ 600,00, E QUATRO PARCELAS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, NO VALOR DE R$ 209,00, ALÉM DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DANO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

49 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que está desempregada da profissão de «doméstica"; é beneficiária do programa «Bolsa Família e possui 02 filhos menores - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da executada quanto à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores atingidos pelo Sisbajud - Impossibilidade de penhora de salário - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Executada com rendimentos módicos, beneficiária do bolsa família - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família, bem como representa afronta ao mínimo existencial - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Valores bloqueados/penhorados - Liberação que se impõe para levantamento em favor da agravante - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido