Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da executada quanto à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores atingidos pelo Sisbajud - Impossibilidade de penhora de salário - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Executada com rendimentos módicos, beneficiária do bolsa família - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família, bem como representa afronta ao mínimo existencial - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Valores bloqueados/penhorados - Liberação que se impõe para levantamento em favor da agravante - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido