Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Extinção do processo, sem resolução do mérito. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação pela postulante da real necessidade ao benefício, por estar desempregada, ser beneficiária do Bolsa Família, bem como por demonstrar que não aufere rendimentos suficientes a possibilitar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar - GRATUIDADE CONCEDIDA - Prosseguimento do feito determinado - Sentença reformada - Recurso provido.