Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Análise dos documentos constantes dos autos, que levam à conclusão de que o agravante não possui meios para suportar os custos do processo, sem comprometimento do sustento próprio e da família - Recorrente beneficiário do Bolsa Família - Decisão Reformada - Agravo Provido