Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de inventário. Sentença de extinção, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Pretensão à concessão da gratuidade processual e menção expressa da suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência.

Justiça gratuita. Autora «do lar e cadastrada em Programa Social do Governo Federal (Bolsa Família). Falta de provas a desconstituir a presunção de hipossuficiência. Benesse deferida. Ônus sucumbênciais. Exigibilidade suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos. Resultado. Recurso provido