Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Deferimento parcial. Decisão reformada. Prova de que os valores percebidos têm origem em benefício previdenciário e programa de assistência do Governo Federal. Bolsa Família. Hipossuficiência comprovada. Benefício integral concedido. Recurso provido
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